Quais prazos de prescrição alcançam a infração do art. 36?
A infração do art. 36 está sujeita a três prazos distintos, e confundi-los custa a tese. A prescrição punitiva quinquenal do art. 1º, caput, da Lei 9.873/99 fulmina a pretensão quando passam cinco anos da prática do ato sem causa interruptiva. A intercorrente trienal do art. 1º, §1º, incide quando o processo fica paralisado por mais de três anos sem despacho de impulso.
Como a conduta também configura o crime do art. 35 da Lei 9.605/98, aplica-se ainda o prazo penal, por força do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/99 e do art. 79 da Lei 9.605/98, que remete ao art. 109 do Código Penal. Esse prazo em regra alarga a contagem, mas pode encurtá-la conforme a pena em abstrato.
Prescrição na infração do art. 36 do Decreto 6.514/2008
| Modalidade | Prazo | Base legal | O que a defesa demonstra |
|---|
| Punitiva | 5 anos | Art. 1º, caput, da Lei 9.873/99 | Decurso de cinco anos sem causa interruptiva |
| Intercorrente | 3 anos | Art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 | Paralisação do processo sem ato de impulso com conteúdo instrutório |
| Pela pena penal | Conforme o art. 109 do Código Penal | Art. 1º, §2º, da Lei 9.873/99 e art. 79 da Lei 9.605/98 | Pena em abstrato do crime correspondente |
Dois cuidados mudam o resultado. O primeiro: despacho de mero encaminhamento não interrompe prazo nenhum, e é com esse tipo de ato que o órgão tenta sustentar que o processo caminhou. O segundo: nas autuações estaduais, a intercorrente trienal depende de lei local, e sem ela a discussão se desloca para o prazo do Decreto 20.910/32.
A prescrição se alega com tabela, e não com adjetivo. Já vi defesa com prescrição evidente ser rejeitada porque o advogado narrou as datas em texto corrido, e o julgador não enxergou o intervalo. Uma linha do tempo com data, ato e folha dos autos resolve em meia página o que três parágrafos não resolvem.
Quem tem competência para autuar a pesca com explosivos?
A competência para fiscalizar e autuar a pesca com explosivos se reparte entre União, Estados e Municípios na forma da Lei Complementar 140/2011. É federal em águas da União, no mar territorial e em unidade de conservação federal. É estadual ou municipal nos demais corpos d'água, conforme a dominialidade e o ente licenciador.
A regra de prevalência do ente licenciador, do art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2011, é o eixo de duas teses. A primeira é a incompetência: o auto de infração lavrado por ente sem atribuição fiscalizatória sobre o local é nulo, e a nulidade é de rigor quando um ato normativo estadual pretende proibir, no mar territorial, pesca amparada por licença federal.
A segunda é o bis in idem. A dupla autuação sobre o mesmo fato, por entes diferentes, é anulável, e o termo de compromisso firmado com o órgão licenciador impede a autuação superveniente de outro ente sobre a mesma conduta. O exame detalhado da repartição está na análise sobre competência fiscalizatória na Lei Complementar 140/2011.
Atenção a um ponto que costuma passar: a jurisprudência reconhece competência ampla aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, inclusive às polícias militares ambientais designadas por lei. A tese de incompetência exige demonstração concreta da falta de atribuição, e não a alegação genérica de que outro órgão seria o competente.
Que prova sustenta a autuação do art. 36?
A prova da infração do art. 36 se faz pelo relatório de fiscalização e, aqui obrigatoriamente, pelo laudo técnico. A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa, na forma do art. 405 do Código de Processo Civil: admite prova em contrário e não transfere ao autuado o ônus de provar fato negativo.
Os meios remotos, isoladamente, não bastam. Vídeo de rede social, imagem de satélite e dado de rastreamento de embarcações podem deflagrar a fiscalização, mas não comprovam a materialidade da pesca predatória sem constatação em campo. É comum o órgão autuar a partir de um vídeo em que não se identifica a pessoa, o corpo d'água nem a data.
A defesa explora exatamente essa lacuna entre o dado remoto e a prova do fato. Onde o relatório de fiscalização apenas descreve o que o agente viu em imagem, sem apreensão e sem exame técnico, a autuação não se sustenta.
Por que a perícia do explosivo é a tese central da defesa?
A materialidade do art. 36 depende da demonstração de que o meio empregado tinha aptidão para produzir a lesão que a norma quer evitar. Não basta apreender um artefato ou um recipiente. É preciso provar que o explosivo era apto a detonar, e que a substância era efetivamente tóxica em contato com a água.
Quem já trabalhou com identificação de explosivos sabe que o artefato úmido ou mal armazenado simplesmente não detona. O explosivo inerte não realiza a infração, porque falta o meio idôneo, e o mesmo raciocínio vale para a substância cuja toxicidade nunca foi aferida em laboratório.
O paralelo com a esfera penal ilumina o ponto. Em caso de arma de fabricação caseira, a justiça afastou o enquadramento porque a perícia demonstrou que a arma não tinha lesividade. Nos crimes que deixam vestígios, o exame do material é imprescindível, e a analogia é legítima aqui, onde a infração espelha o crime do art. 35 da Lei 9.605/98.
Some-se a apreensão física do material como pressuposto do exame. Autuação lastreada apenas em fotografia, sem a apreensão e a perícia do meio, não se sustenta ainda que o pescado tenha sido apreendido. A captura do peixe não prova que a mortandade decorreu do explosivo.
Quais nulidades derrubam o auto de infração do art. 36?
A nulidade mais frequente é a descrição sumária genérica, que reproduz o texto do artigo sem indicar a conduta concreta, o local, a espécie e a quantidade. O autuado se defende dos fatos, e não da capitulação, e a descrição que não individualiza a conduta cerceia a defesa.
O erro na descrição do fato é vício insanável, nos termos do art. 100, §1º, do Decreto 6.514/2008. A consequência é severa para a Administração: a correção exige anular o auto de infração e lavrar outro dentro do prazo prescricional, e não substituir peça ou complementar a descrição no curso do processo.
Convém separar esse vício do mero erro de enquadramento legal. A descrição de conduta inocorrente, a descrição genérica e a ausência de elemento essencial, como a natureza do produto apreendido, têm sido tratadas como insanáveis. O simples equívoco na indicação do artigo, sem prejuízo à compreensão do fato, tende a ser considerado sanável.
Por isso a defesa ataca a deficiência da descrição fática, e não apenas a indicação do dispositivo. Pedir a anulação por erro de capitulação, quando os fatos estão bem descritos, é entregar ao julgador a chance de convalidar o ato. A diferença entre os dois vícios aparece com clareza na análise sobre descrição genérica da conduta no auto de infração.
A autuação coletiva é a segunda nulidade recorrente. A pesca com explosivo costuma ocorrer em grupo, e o órgão tende a autuar todos os presentes na embarcação. A autoria não se presume da presença no local, e cada autuado responde apenas pelo que praticou.
Como essas teses entram na defesa administrativa
A ordem das teses na defesa segue uma lógica de rendimento. Primeiro as nulidades que atingem o auto de infração por inteiro, como a descrição genérica e a incompetência do ente. Depois a prescrição, com a tabela de datas. Em seguida a atipicidade por ausência de perícia do meio. Por último, em caráter subsidiário, a redução da multa ao mínimo pela dosimetria não fundamentada.
O requerimento de prova precisa ser específico. Não se pede perícia em tese: pede-se o exame do artefato apreendido para aferir o seu potencial de detonação, com quesitos escritos, e a juntada do termo de apreensão com a pesagem do pescado na presença do autuado.
O indeferimento de prova técnica pertinente, requerida com precisão, vicia o procedimento e rende nulidade aproveitável depois, na esfera judicial. Pedido genérico, ao contrário, é indeferido sem consequência alguma.
Há um cuidado que atravessa toda a peça: não confessar o fato. A conduta do art. 36 corresponde ao crime do art. 35 da Lei 9.605/98, e a admissão feita para reduzir a multa viaja para o processo criminal.
A independência das instâncias tem limite favorável ao autuado, porque só a decisão penal que reconhece a inexistência material do fato ou nega a autoria vincula a Administração.
Erros que derrubam a defesa no art. 36
- Discutir apenas o valor da multa, sem atacar a materialidade e a perícia do meio empregado.
- Alegar prescrição em texto corrido, sem tabela com data, ato e folha dos autos.
- Sustentar incompetência genérica, sem demonstrar a dominialidade do corpo d'água.
- Atacar o erro de capitulação quando o vício real está na descrição do fato.
- Aceitar a reincidência alegada pelo órgão sem exigir a prova do trânsito em julgado administrativo anterior.
Checklist de atuação no auto de infração do art. 36
- Requerer vista e cópia integral do processo administrativo, inclusive do relatório de fiscalização e de eventual laudo.
- Verificar se há apreensão e perícia do explosivo ou da substância, e qual o resultado do exame.
- Confrontar a descrição da conduta com os elementos do tipo: uso efetivo do meio, contato com a água e ato de pescar.
- Identificar a dominialidade do corpo d'água e o ente licenciador, para a tese de incompetência ou de bis in idem.
- Montar a linha do tempo do processo, com todos os atos e intervalos, e marcar os prazos quinquenal e trienal.
- Examinar a fundamentação da dosimetria e a prova documental da reincidência invocada.
- Formular pedido principal de nulidade e pedido subsidiário de redução da multa ao mínimo legal.
Perguntas frequentes
A ausência de laudo do explosivo anula o auto de infração do art. 36?
A ausência de perícia do meio empregado compromete a materialidade da infração do art. 36 do Decreto 6.514/2008, porque não se demonstra que o explosivo era apto a detonar nem que a substância era tóxica. Sem esse exame, falta meio idôneo a produzir a lesão, e a defesa sustenta a atipicidade. O resultado depende de o auto de infração não ter outra prova técnica do fato.
Qual o prazo de prescrição da infração do art. 36 do Decreto 6.514/08?
São três prazos. A prescrição punitiva é de cinco anos, pelo art. 1º, caput, da Lei 9.873/99. A intercorrente é de três anos de paralisação do processo, pelo art. 1º, §1º. E como a conduta também é crime, aplica-se o prazo penal do art. 109 do Código Penal, por força do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/99 e do art. 79 da Lei 9.605/98.
O acréscimo de R$ 20,00 por quilo pode ser cobrado por estimativa do agente?
Não. O acréscimo por quilo ou fração depende de pesagem documentada no termo de apreensão, com identificação da espécie e da quantidade, feita na presença do autuado. Sem esses dados, não há como aferir o valor adicional, e a parcela deve ser excluída do cálculo da multa, mantida apenas a faixa básica sujeita à dosimetria.
O órgão pode autuar todos os ocupantes da embarcação?
A autuação coletiva é nula por falta de individualização da conduta. A autoria não se presume da presença no local nem da titularidade da embarcação, e a multa ambiental tem caráter pessoal. Responde quem deu causa ao emprego do meio proibido, e a defesa confronta o auto de infração com a descrição da conduta atribuída a cada autuado.
