Workshop Processo Administrativo Ambiental
Fiscalização, Auto de Infração e Medidas Cautelares
Aprenda na prática como atuar em fiscalizações, autos de infração, defesas administrativas e teses para anulação de penalidades — para advogados que atuam ou querem atuar na advocacia ambiental administrativa.
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental (UFPR)
Programação do workshop
O que você vai aprender
na prática, ao vivo
- 01
Fundamentos do Direito Administrativo Sancionador Ambiental
A estrutura constitucional do Direito Ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA. A competência fiscalizatória e sancionadora: a Lei Complementar 140/2011, o IBAMA, o ICMBio e os entes estaduais e municipais. A responsabilidade administrativa subjetiva e o poder de polícia. Os princípios do ato administrativo (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o contraditório, a motivação, a autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
- 02
Fiscalização, Auto de Infração e Medidas Cautelares
A fiscalização presencial, remota e por imagens de satélite. A lavratura do auto com base exclusiva em satélite e a exigência de constatação in loco. O relatório de fiscalização e os laudos técnicos. Os requisitos do auto de infração e o auto lavrado às cegas. As nulidades do auto: erro de enquadramento, ausência de motivação, incompetência, bis in idem e intimação por edital. As medidas cautelares e a contemporaneidade do ilícito.
- 03
O Processo Administrativo, a Prova e as Teses de Defesa
As fases do processo e os prazos: defesa, instrução, alegações finais, julgamento e recurso. A prova digital e geotecnológica, o laudo técnico e a produção de provas pelo autuado. A responsabilidade subjetiva, a força maior e o fato de terceiro. As teses avançadas: a ilegalidade da norma infralegal, a insignificância administrativa, a prova ilícita e a boa-fé. A prescrição punitiva, intercorrente e pela pena penal.
- 04
As Sanções Administrativas I: Teoria Geral, Advertência e Multa
O rol legal das sanções e a sua natureza. A dosimetria (art. 6º), as atenuantes (art. 14) e as agravantes (art. 15). A reincidência, o agravamento e a retroatividade da norma mais benéfica. A advertência e o Tema 1159 do STJ. A multa simples (indicada, aberta e fechada) e a multa diária. A desproporcionalidade e o caráter confiscatório. A conversão da multa em serviços ou advertência.
- 05
As Sanções Administrativas II: Apreensão, Perdimento, Demolição e Restritivas
A apreensão como sanção e como medida cautelar, o fiel depositário, a avaliação do bem e o prazo para a sua devolução. A pena de perdimento, a sua proporcionalidade e a vedação ao confisco. O bem de terceiro de boa-fé. A destruição e a suspensão de venda do produto. A demolição de obra, a sua excepcionalidade e a vedação na única residência habitada. A suspensão de atividades e as sanções restritivas de direitos.
- 06
O Embargo Ambiental
A natureza jurídica híbrida do embargo e o poder de polícia. A lavratura e as teses de anulação: satélite versus campo, erro de área ou de autuado, ausência de nexo e bis in idem. A cautelaridade do embargo, o paralelo com a prisão preventiva e a sua prescritibilidade. As teses de defesa e os procedimentos de desembargo: área consolidada, atividade licenciada, regularização superveniente, CAR e adesão ao PRA.
- 07
Prova, Controle Judicial e Prática da Advocacia Administrativa
A prova e a perícia no processo administrativo: satélite, CAR, SIGEF e a impugnação de laudos. O controle judicial das sanções e a remissão à ação anulatória, ao mandado de segurança e à execução fiscal. As tutelas de urgência para a suspensão das sanções. A leitura estratégica do auto, a precificação, a coerência entre as esferas e o roteiro completo de atuação.
Especialista
Direito Ambiental
Quem ministra
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental pela UFPR · Atuação desde 2017
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com atuação desde 2017 em processos administrativos, cíveis e criminais ambientais. É sócio fundador do escritório Farenzena Tonon Advogados, onde atua no contencioso ambiental — incluindo defesas administrativas em autos de infração, recursos e ações anulatórias em todas as esferas. Idealizador do Ecossistema Ambiental, desenvolve e coordena diversas iniciativas voltadas à inovação, educação e prática no Direito Ambiental, como o Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), Comunidade Ambiental, AdvLabs, Direito Ambiental Experience (DAE), Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM), DAE Club, Direito Ambiental na Prática e a Mentoria Sala dos Conselheiros. Também é professor e autor de obras e artigos jurídicos, contribuindo ativamente para a formação e desenvolvimento de profissionais na área ambiental.
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Cláudio Farenzena
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Por Cláudio Farenzena
Maior ecossistema de Direito Ambiental do Brasil
Ecossistema Ambiental
Um conjunto de iniciativas idealizadas por Cláudio Farenzena para advogados, consultores e profissionais que atuam ou pretendem atuar na área ambiental e querem aprender na prática com quem atua no Direito Ambiental e Agronegócio todos os dias.
Dúvidas frequentes
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