Defesa no auto de infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008: prescrição, competência, prova e insignificância

Quando o auto de infração por pesca em período proibido pode ser anulado?

O auto de infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008 é anulável quando falta a norma do defeso vigente à data do fato, quando não há flagrante nem apreensão de pescado ou de petrechos, quando o órgão autuante não detém atribuição sobre aquelas águas, ou quando já transcorreu o prazo da Lei 9.873/99. A insignificância, presentes os quatro vetores, afasta a punição.

Na defesa de autuações por pesca, a discussão raramente morre no tipo. Morre nas bordas: no prazo que já correu, no órgão que não podia autuar, na prova que o agente não produziu e no vício do próprio auto. São teses que convivem na mesma peça e que podem encerrar o processo antes de qualquer juízo sobre o fato.

Quem já leu o tipo da infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008 e o acréscimo por quilo na dosimetria conhece o enquadramento e o cálculo. Falta o que vem depois: as quatro teses que anulam a autuação e a quinta que a torna materialmente atípica.

Qual é o prazo de prescrição da infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008?

A pretensão punitiva prescreve, em regra, em cinco anos contados da prática do ato, na forma do art. 1º, caput, da Lei 9.873/99. Paralisado o processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou de despacho, incide a intercorrente do art. 1º, §1º. Sendo o fato também crime, o art. 1º, §2º manda aplicar o prazo da lei penal.

Esse terceiro prazo é o que mais se erra na peça. A pesca em período ou local proibido corresponde ao crime do art. 34 da Lei 9.605/98, e essa correspondência atrai o prazo penal calculado pela pena máxima em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal.

Alegar cinco anos sem antes verificar se a conduta é crime é o equívoco que mais custa teses de prescrição em autuações de pesca.

Nos tribunais regionais federais, a contagem tem sido reconhecida com rigor em favor do autuado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a prescrição quinquenal por ausência de causa interruptiva no quinquênio (AC 1003573-21.2020.4.01.3603, 06/06/2024) e, em outro julgamento, assentou que despacho de mero encaminhamento não interrompe a contagem trienal (AC 1000941-90.2017.4.01.3000, 11/05/2024).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região seguiu a mesma linha ao reconhecer a intercorrente trienal diante de atos de mero expediente (AC 5000169-52.2017.4.04.7211/SC, 26/04/2023). Sustento que o raciocínio desses julgados é o único compatível com o texto legal: interrompe o prazo o ato que apura o fato, não o que apenas movimenta papel.

Há uma consequência prática que a defesa costuma desperdiçar. Ato nulo não interrompe a prescrição, e a nulidade reconhecida devolve o processo ao estado anterior deixando o prazo correr. Convém calcular, antes de ajuizar a anulatória, em que data o processo retornaria à esfera administrativa.

Reconheço a corrente contrária, que restringe a tese. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a prescrição intercorrente trienal da Lei 9.873/99 alcança apenas a Administração federal, dependendo de lei própria nos Estados e Municípios (AgInt no REsp 2100930/MG, 19/06/2024), e que, sendo o fato crime, prevalece o prazo penal, em regra mais extenso (AgInt no AREsp 2180116/RJ, 22/06/2023).

Quem tem competência para autuar a pesca em período ou local proibido?

A atribuição acompanha a titularidade das águas e o interesse envolvido. Em mar territorial, em rios federais ou em unidade de conservação federal, a fiscalização é do órgão federal; nas demais águas, do órgão estadual, conforme o desenho de cooperação da competência fiscalizatória da Lei Complementar 140/2011.

O art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2011 resolve a dupla autuação pelo mesmo fato: prevalece o auto lavrado pelo ente que detém a atribuição de licenciamento. O Supremo Tribunal Federal deu a esse dispositivo interpretação conforme na ADI 4757/DF, ressalvando que a prevalência do licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente diante de omissão.

Em matéria de pesca, há julgado que vale ler inteiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou autuação fundada em decreto estadual que proibia, no mar territorial, pesca autorizada por licença federal, por vício de competência quanto a bem da União (ApRemNec 5007912-84.2019.4.04.7101/RS, 16/08/2022).

A mesma Corte reconheceu que termo de compromisso firmado com o órgão licenciador estadual impede a autuação federal superveniente pelo mesmo fato (AC 5011022-76.2019.4.04.7009/PR, 07/05/2025).

Contra essa leitura pesa o entendimento de que licenciar e fiscalizar são atribuições distintas, de modo que a omissão do ente local autoriza a autuação federal (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.802.031/PE, 11/09/2020). A defesa refuta demonstrando que houve atuação concreta do licenciador sobre o mesmo fato.

Que prova o agente de fiscalização precisa produzir?

Pescar é conduta, e conduta se prova. A materialidade da infração do art. 35 está nos petrechos em uso e no pescado apreendido, ou no flagrante da pesca, e nenhum desses elementos se presume da localização do autuado. Estar à margem do rio, ou a bordo de embarcação, em período de defeso, demonstra presença, não demonstra pesca.

Dois acórdãos recentes delimitam o ponto. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou auto fundado apenas em registro do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, sem fiscalização no local (AC 1014557-46.2020.4.01.3900, 13/03/2025).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou autuação apoiada em presença captada por satélite, sem elementos concretos de materialidade (AC 5000660-79.2023.4.04.7201/SC, 12/02/2025).

A presunção de legitimidade do auto não cobre essa falta, porque é relativa e cede quando ausente a prova do elemento subjetivo e do nexo (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5001070-83.2022.4.04.7101/RS, 13/05/2025). Na esfera penal correlata, exige-se laudo que identifique espécie e origem do pescado (Tribunal de Justiça do Pará, ApCrim 0000129-74.2020.8.14.0701, 24/10/2023).

Há um segundo exame probatório, específico desta infração e quase sempre esquecido. A portaria do defeso traz espécie, data de início, data de término e área de abrangência, e o auto precisa indicar qual delas incidia sobre aquela pesca. Conferir o que o agente escreveu contra o que a portaria proíbe é a diligência que mais rende.

É honesto registrar o delimitador. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que vistoria técnica documentada com relatório e fotografias supre a exigência de laudo formal na esfera administrativa (AC 1003836-52.2023.8.11.0041, 26/09/2025), o que obriga a defesa a atacar o método e a conclusão da vistoria, e não apenas a ausência do laudo.

Vícios do auto do art. 35 e a tese correspondente

Vícios recorrentes na autuação por pesca proibida

Vício no auto de infração	Fundamento da defesa	Efeito pretendido
Não indica a portaria do defeso ou o ato de interdição	Falta a elementar normativa do tipo	Atipicidade e nulidade do auto
Indica norma revogada ou não vigente à data do fato	Aplicação retroativa de ato restritivo	Atipicidade da conduta
Descreve a conduta de forma genérica, sem onde, quando e como	Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa	Nulidade por vício de motivação
Não aponta flagrante nem apreensão de pescado ou petrechos	Ausência de materialidade; presunção vedada	Insubsistência do auto
Autua todos os ocupantes da embarcação	Falta de individualização da conduta	Anulação quanto a quem não pescava
Órgão sem atribuição sobre aquelas águas	Art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2011	Nulidade por incompetência

Os vícios da tabela aparecem isolados ou combinados. A ausência da portaria do defeso, somada à falta de apreensão, não produz duas teses paralelas: produz uma única demonstração de que a autuação não tem elementar nem materialidade.

Quais nulidades atingem especificamente o auto do art. 35?

Duas nulidades são próprias desta infração. A primeira é a omissão da norma restritiva, porque o defeso e a interdição integram o tipo como elementar: sem a indicação do ato e da sua vigência, o auto descreve conduta lícita. A segunda é a autuação apoiada em presunção, que afirma a pesca sem provar o ato de pescar.

As nulidades gerais do auto de infração também incidem. Reconhece-se vício insanável quando o auto descreve conduta genérica ou inocorrente (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5002749-29.2015.4.04.7113/RS, 15/05/2019).

Erro nas coordenadas do local recebeu o mesmo tratamento, com anulação do auto e lavratura de outro dentro do prazo prescricional, na forma do art. 100, §1º, do Decreto 6.514/2008 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 0000463-44.2009.4.01.3303, 24/02/2017).

Quando a tipificação não coincide com o fato descrito, a substituição do enquadramento no curso do processo é inviável, e não se trata de mero erro material (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, AC 5003616-13.2019.8.13.0512, 25/05/2022). A falta de elemento essencial da imputação também foi tratada como vício insanável por ausência de motivação (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ApMS 1005733-60.2017.4.01.3300, 08/05/2024).

Duas decisões limitam o alcance dessas teses. O Superior Tribunal de Justiça exige prejuízo concreto para declarar a nulidade do processo administrativo (REsp 1.933.440/RS, 10/05/2024), e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou sanável o erro de enquadramento quando os fatos permanecem os mesmos (AC 5012167-21.2020.4.04.7208, 26/04/2023).

A defesa responde demonstrando o prejuízo concreto, e não apenas o defeito formal.

Quando a insignificância afasta a infração do art. 35?

A insignificância exige a presença cumulativa dos quatro vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Faltando um deles, a tese não se sustenta, e a jurisprudência não aceita a compensação entre os vetores.

Na pesca, o argumento é forte porque a norma protege o estoque pesqueiro, e não o espécime isolado, como mostram as teses de defesa nas infrações de pesca. A captura ínfima, em pesca de subsistência, atinge o bem tutelado de modo inexpressivo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a atipicidade material em caso de pesca sem apreensão de peixes ou de petrechos proibidos, somada à primariedade do agente (AgRg no HC 186476/SC, 14/11/2022).

A ausência de captura é tese autônoma, e não mero reforço da insignificância. Sem peixe apreendido, discute-se a própria consumação da conduta, porque o resultado da atividade não se verificou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a atipicidade quando houve apenas posse de petrechos em local proibido, sem ato concreto de execução da pesca (ApCrim 5027353-20.2020.4.04.7100/RS, 30/11/2022).

Os requisitos da bagatela foram sistematizados pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 1.884.148/RS, julgado em 06/12/2022. Há julgado federal que extraiu da suficiência da sanção administrativa a absolvição criminal, por bastarem a autuação, o embargo e a multa para coibir a conduta (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ACR 0000957-87.2016.4.01.3908, 03/10/2024).

Reconheço que a tese tem limites nítidos, e a defesa que os ignora perde credibilidade. O uso de petrecho proibido, como a rede de arrasto, e a reiteração da conduta afastam a insignificância ainda que a captura seja pequena.

Há, inclusive, decisão que considera irrelevante a ausência de captura, por entender que estar munido de petrechos na área interditada já configura ato de pesca (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ApCiv 5008305-16.2018.4.04.7207/SC, 17/05/2022).

Essa decisão contrária é a que a peça precisa enfrentar de frente. O contra-argumento está no próprio texto do art. 35 do Decreto 6.514/2008, que pune pescar, verbo que descreve atividade, e não a posse de equipamento, conduta que o Decreto trata em dispositivo próprio quando quer puni-la.

Como essas teses entram na defesa administrativa e na anulatória?

A ordem importa tanto quanto o conteúdo. Prescrição e incompetência vêm antes do mérito, porque, acolhidas, encerram o processo sem exame do fato. Depois entram a ausência de materialidade e as nulidades. A insignificância fecha a peça, porque pressupõe alguma conduta.

No requerimento de provas, a diligência mais produtiva é a juntada da portaria do defeso vigente na data dos fatos, com os anexos de espécie e área. Exija-se também o termo de apreensão, a pesagem e o relatório de fiscalização completo, e não o extrato que acompanha o auto.

A individualização merece requerimento próprio quando há mais de um autuado. Se cinco ocupantes foram autuados e apenas uma vara de pesca foi apreendida, o número de petrechos é prova documental contra a imputação coletiva.

Resta a cautela sobre a contraprova técnica. Produzir laudo ou requerer vistoria quando o autuado de fato pescou em período proibido pode gerar, no processo administrativo, a prova que faltava ao órgão, e essa prova reaparece na ação penal e na ação civil pública. Meça-se o risco antes de requerer a diligência.

Erros que enfraquecem a defesa no art. 35

O primeiro erro é alegar prescrição quinquenal sem verificar a correspondência com o crime do art. 34 da Lei 9.605/98. Quando o fato é crime, o prazo penal pode ser mais extenso, e a alegação equivocada abre à Administração a oportunidade de fixar, na decisão, o prazo que lhe convém.

O segundo é tratar a insignificância como tese isolada. Alegada sozinha, sem a demonstração dos quatro vetores e sem o ataque à materialidade, ela admite implicitamente que a pesca ocorreu, o que compromete a defesa direta e facilita a motivação da autoridade julgadora.

O terceiro é discutir apenas a capitulação. O autuado se defende dos fatos, e atacar a tipificação sem apontar prejuízo concreto esbarra na jurisprudência que admite a correção do enquadramento quando os fatos não mudam.

Checklist de atuação no auto do art. 35

1. Verificar a data do fato, a data da lavratura e todas as movimentações, para calcular o prazo quinquenal, o trienal intercorrente e o prazo penal.
2. Identificar o órgão autuante e o órgão licenciador daquelas águas, para aferir a atribuição e eventual dupla autuação.
3. Localizar a portaria do defeso ou o ato de interdição citado no auto e conferir espécie, período e área de abrangência na data do fato.
4. Conferir se houve flagrante, apreensão de pescado ou de petrechos em uso, e se o termo de apreensão descreve espécie, quantidade e pesagem.
5. Confrontar o número de autuados com o número de petrechos apreendidos e requerer a individualização da conduta.
6. Organizar a peça na ordem prescrição, competência, materialidade, nulidades e, por último, insignificância.

Perguntas frequentes

A prescrição da infração do art. 35 é sempre de cinco anos?

Não. O prazo quinquenal do art. 1º, caput, da Lei 9.873/99 é a regra, mas o art. 1º, §2º manda aplicar o prazo da lei penal quando o fato também é crime. Como a pesca em período proibido corresponde ao crime do art. 34 da Lei 9.605/98, o cálculo segue a pena máxima em abstrato, na forma do art. 109 do Código Penal.

Estar em local interditado, com vara de pesca, já configura a infração?

Sustento que não configura, porque o verbo do tipo é pescar, e a presença com equipamento, sem ato de execução, é conduta anterior à pesca. Há julgado em sentido contrário, que considera suficiente estar munido de petrechos na área interditada, e a defesa o enfrenta pela ausência de flagrante e de apreensão.

A falta de indicação da portaria do defeso anula o auto?

Sim, porque a norma que institui o defeso ou a interdição é elementar do tipo. Sem a indicação do ato e da sua vigência na data do fato, o auto descreve atividade que, naquele momento, era lícita. A conferência deve alcançar a espécie, o período e a área de abrangência, porque a portaria varia conforme cada um desses elementos.

A insignificância se aplica igual no administrativo e no penal?

A estrutura é a mesma, com os quatro vetores cumulativos, mas a aplicação no direito administrativo sancionador é mais restrita. Nem toda conduta insignificante para o direito penal, que é ultima ratio, deixa de merecer resposta administrativa. A defesa deve, por isso, demonstrar a inexpressividade concreta da lesão ao estoque pesqueiro, e não apenas invocar o precedente criminal.

Domine a defesa nas infrações contra a fauna aquática

As teses reunidas aqui ocupam uma aula inteira da Oficina de Infrações Administrativas Ambientais do Direito Ambiental na Prática, que percorre o Decreto 6.514/2008 artigo por artigo. Nas infrações contra a fauna aquática, trabalha-se a leitura conjunta do auto, do termo de apreensão e da portaria do defeso.

A oficina dedica um bloco próprio à prova nas autuações de pesca. São examinados o registro de rastreamento de embarcações, a imagem de satélite, o relatório de fiscalização e a pesagem do pescado, com o que cada elemento demonstra e o que a defesa pode exigir que seja juntado antes do julgamento.

Outro bloco enfrenta a competência fiscalizatória em águas de domínio controverso, tema que decide autuações de pesca marítima e em rios de divisa. São discutidos a dupla autuação, a prevalência do órgão licenciador e a atuação supletiva do ente federal, com os acórdãos que fixaram cada orientação.

A oficina também trata do cálculo da prescrição nas infrações que são simultaneamente crime, com exercícios sobre a linha do tempo do processo e sobre quais atos efetivamente interrompem a contagem. Quem advoga em matéria de pesca encontra ali o percurso completo, do auto de infração à ação anulatória. Conheça a Oficina de Infrações Administrativas Ambientais e veja a estrutura das aulas.

Conclusão

O art. 35 do Decreto 6.514/2008 é a infração mais comum contra a fauna aquática, e essa frequência tem efeito colateral conhecido: a autuação vira rotina, e a rotina produz autos repetidos, com a mesma descrição sumária e a mesma omissão da portaria que deveria sustentá-los.

A consequência prática é organizar a leitura do auto pela ordem inversa da autuação. Comece pelas datas e pelo órgão, siga para a norma restritiva invocada, depois para a prova da conduta e só então para o fato. A autuação que não resiste às três primeiras verificações dispensa o mérito.

Há um desdobramento que extrapola o processo administrativo. As mesmas ausências que anulam o auto, sobretudo a falta de apreensão e de flagrante, sustentam a atipicidade na ação penal do art. 34 da Lei 9.605/98, e a absolvição por inexistência do fato repercute sobre a autuação em curso.

Fica o que o advogado leva para o caso seguinte: a infração do art. 35 depende de norma externa que muda todo ano, por espécie e por região. Quem incorpora à rotina a conferência da portaria vigente na data do fato ganha, às vezes, a defesa inteira na primeira página da peça.