Que sanções e medidas administrativas o art. 35 impõe?
A sanção do art. 35 do Decreto 6.514/2008 é a multa, fixada entre R$ 700,00 e R$ 100.000,00, com o acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de pesca para uso ornamental. O texto do dispositivo é literal quanto a esses dois patamares.
À multa somam-se, de regra, medidas administrativas: a apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos de pesca. O pescado apto ao consumo é, quando possível, destinado a instituições, e a embarcação pode ser removida para o órgão ambiental ou entregue ao próprio comandante na condição de fiel depositário.
O parágrafo único do art. 35 equipara à conduta principal outras seis figuras, entre elas a pesca de espécies que devam ser preservadas, a pesca de espécimes com tamanho inferior ao permitido, o uso de petrechos não permitidos e o transporte ou comércio de pescado sem comprovante de origem. Todas incorrem nas mesmas multas.
Essa divisão importa para a defesa. A multa é sanção e se submete à dosimetria; a apreensão é medida que acompanha a autuação e precisa ser confirmada no julgamento. São regimes distintos, e a peça que os trata como bloco único perde argumentos nos dois.
Como se calcula o acréscimo por quilo ou por espécime?
O acréscimo do art. 35 incide sobre a quantidade de pescado, e não sobre a gravidade abstrata da conduta. São R$ 20,00 por quilo ou fração, ou por espécime na pesca ornamental, de modo que o cálculo pressupõe peso ou contagem apurados em termo de pesagem ou de apreensão.
Aqui está o ponto cego de muitas defesas. A majoração acompanha a quantidade e supera a multa-base com facilidade, e a sua fonte é um dado de fato: quantos quilos, ou quantos espécimes, foram apreendidos.
Quando o auto de infração traz estimativa do agente, e não medição, o acréscimo perde o suporte fático. A defesa confere se o peso constou de termo próprio, com registro do procedimento, e pede a redução do acréscimo à quantidade comprovada, não à presumida.
Há casos em que nenhum pescado foi apreendido e o acréscimo ainda assim aparece na conta. Nessa hipótese não se discute a dosimetria: discute-se a inexistência do fato que autoriza a majoração, o que conduz à exclusão integral do acréscimo.
O que a dosimetria do art. 6º da Lei 9.605/98 exige da autoridade?
A graduação da multa do art. 35 deve ser motivada segundo os critérios do art. 6º da Lei 9.605/98: a gravidade do fato, com os motivos da infração e as suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator.
Multa aberta sem demonstração desses critérios é multa sem motivação. A autoridade que parte do valor máximo, ou arbitra um ponto intermediário sem dizer por quê, não exerce a dosimetria que o dispositivo impõe, e a defesa ataca a fixação, não apenas a infração.
No plano federal, a instrução normativa do IBAMA que disciplina a apuração das infrações traz, em anexo, o roteiro de cálculo das multas abertas, com quadros de gravidade e de porte econômico. A referência usada na prática é a Instrução Normativa IBAMA 19, de 2 de junho de 2023.
Órgãos estaduais e municipais sem roteiro próprio costumam aplicar esse mesmo anexo, e alguns o reproduzem em norma local.
A existência do roteiro favorece a defesa. Adotado um método de dosimetria, o órgão fica vinculado a ele, e a multa fixada fora dos quadros, ou sem indicação do percentual aplicado, revela vício de motivação que a peça aponta com precisão aritmética.
Quando a reincidência pode agravar a multa de pesca?
A reincidência agrava a multa, mas precisa ser demonstrada. O agravamento exige infração anterior já definitivamente julgada no processo administrativo, dentro do período que o Decreto 6.514/2008 fixa para a sua configuração, que é de cinco anos contados da autuação anterior confirmada.
Autuação pendente não é reincidência. O auto de infração ainda em discussão, ou aquele cuja defesa não foi julgada, não serve de antecedente para exasperar a multa, e a sua invocação pela autoridade é fundamento de impugnação direta da dosimetria.
A defesa confere a data da decisão administrativa anterior e a do fato novo. Checagem simples, que rende redução imediata quando o antecedente invocado é processo ainda não encerrado.
As atenuantes seguem a mesma lógica de prova. A colaboração do autuado, a comunicação espontânea e a adoção de medidas para minorar o dano precisam estar nos autos, e cabe à defesa produzi-las, porque a autoridade não as presume.
Por que o valor lançado no termo de apreensão precisa ser impugnado?
A impugnação do valor do bem lançado no termo de apreensão é providência que a defesa não pode negligenciar, sobretudo quanto à embarcação. É por esse valor que a Administração responde se o bem se deteriorar ou desaparecer durante o processo.
A regra do Decreto 6.514/2008 é clara no desenho: anulada, cancelada ou revogada a apreensão, o órgão restitui o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indeniza o proprietário pelo valor da avaliação consignado no termo de apreensão.
O efeito prático é severo. Se a embarcação vale R$ 50.000,00 e o termo registra R$ 10.000,00, a indenização futura tende a seguir o valor do termo, porque foi esse o montante que o autuado deixou de contestar.
Por isso a conferência do valor entra no primeiro ato de defesa. Impugna-se quando o valor está subavaliado, com laudo de avaliação, nota fiscal, anúncio de mercado ou parecer de oficina, e requer-se a retificação do termo antes de qualquer discussão sobre o mérito da autuação.
A apreensão e o perdimento da embarcação são sempre proporcionais?
A apreensão é medida cautelar e o perdimento é sanção, e ambos se submetem à proporcionalidade. O perdimento de embarcação cujo valor supera em muito a multa aplicada é desproporcional, e a defesa pede a sua revogação com a restituição do bem, aceitando a multa quando for o caso.
A lógica do pedido é aritmética antes de ser jurídica. Multa de R$ 1.000,00 por trânsito de embarcação em área protegida, com apreensão de bem avaliado em R$ 18.000,00, cria desproporção que o próprio órgão reconhece quando a peça expõe os dois números.
Já vi esse pedido acolhido em manifestação simples no curso do processo administrativo, com a autoridade homologando a multa e revogando o termo de apreensão. O caminho é expor a desproporção, pedir a restituição e dissociar o pagamento da multa da devolução do bem.
Atenção a um ponto que confunde: pagar a multa na audiência de conciliação não devolve o bem apreendido. A conversão da multa resolve a sanção pecuniária, e a medida cautelar segue o seu curso, de modo que a defesa quanto à apreensão precisa ser apresentada em peça própria, no prazo próprio.
Multa, acréscimo e medidas no art. 35 do Decreto 6.514/2008
| Elemento | Parâmetro | O que a defesa confere |
|---|
| Multa-base | R$ 700,00 a R$ 100.000,00 | Motivação pelos critérios do art. 6º da Lei 9.605/98 |
| Acréscimo | R$ 20,00 por quilo ou fração; por espécime na pesca ornamental | Termo de pesagem ou de apreensão, não estimativa |
| Reincidência | Agravante dependente de infração anterior definitiva | Data do julgamento anterior e do fato novo |
| Apreensão | Pescado, embarcação e petrechos | Valor consignado no termo e proporcionalidade |
| Perdimento | Sanção sujeita à proporcionalidade | Relação entre o valor do bem e o valor da multa |
Como a ausência de apreensão derruba a autuação?
A materialidade da infração do art. 35 reside nos petrechos de pesca e no pescado. Sem a apreensão de peixes ou de petrechos, e sem o flagrante da conduta, não há prova de que a pesca ocorreu, e a autuação apoiada na presença do autuado em local interditado não demonstra o ato de pescar.
A distinção precisa aparecer na peça em frases separadas. Estar à margem do rio no defeso é uma coisa; pescar no defeso é outra. O tipo exige a conduta, não a localização, e a presunção extraída da permanência no local não substitui a prova do ato.
Mesmo a posse de equipamento pede demonstração de emprego. Vara, anzol e linha dentro de uma embarcação não provam a pesca proibida, e cabe ao agente de fiscalização registrar o petrecho em uso, ou apreender o pescado, na linha do ônus da prova no auto de infração ambiental.
Essa tese conversa com a individualização da conduta. Cinco ocupantes autuados e uma única vara apreendida indicam que apenas um poderia estar pescando, o que a defesa explora em conjunto com a ausência de apreensão, somando falta de materialidade e falta de individualização no mesmo capítulo da peça.
Vale percorrer também o tipo da infração do art. 35 e a exigência da norma do defeso vigente, porque elementar normativa e materialidade se reforçam na mesma defesa.
O que diz a jurisprudência sobre apreensão e perdimento?
Os tribunais vêm reconhecendo que a apreensão de bem de valor elevado, acompanhada de multa de pequena monta, não autoriza o perdimento. A orientação favorece a defesa que expõe a desproporção e pede a restituição do bem, ainda que mantida a sanção pecuniária.
Em julgamento de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de uso reiterado do bem na prática da infração como condição da apreensão. O número do recurso não consta do acervo conferido nesta execução, de modo que a orientação é citada por categoria, sem identificador.
No campo da materialidade, a jurisprudência administrativa e judicial tem acolhido a insubsistência do auto de infração lavrado sem flagrante e sem apreensão de petrechos ou de pescado. O fundamento é o ônus da prova do agente de fiscalização, que não se desincumbe por presunção.
A leitura desses precedentes exige cuidado. Decisões que mantêm o perdimento costumam apoiar-se em reiteração da conduta, em dano relevante ao estoque ou em pesca industrial, circunstâncias que a defesa precisa distinguir do caso concreto.
Quem quiser aprofundar o regime das medidas administrativas encontra o percurso em teses de defesa contra embargo, apreensão, perdimento e demolição, e o método de ataque à fixação do valor em dosimetria da multa ambiental e proporcionalidade.
Quais erros derrubam a defesa na multa do art. 35?
O primeiro erro é discutir só a infração e deixar a dosimetria intacta. Defesa que pede apenas a nulidade, sem pedido sucessivo de redução da multa e de exclusão do acréscimo, entrega ao julgador a manutenção integral do valor quando a tese principal não é acolhida.
O segundo erro é não impugnar o valor do termo de apreensão. O prejuízo surge anos depois, quando o bem deteriorado ou desaparecido é indenizado pelo valor subavaliado que ninguém contestou.
O terceiro erro é aceitar o acréscimo por quilo como dado inquestionável. O peso é fato, e fato se prova, de modo que a ausência de termo de pesagem abre discussão aritmética que reduz a multa sem depender de tese controvertida.
O quarto erro é confundir conciliação com defesa. Pagar a multa não devolve a embarcação, e o autuado que encerra o processo pela via do acordo sem tratar da medida cautelar perde o bem e descobre a falha quando já não há prazo.
Checklist da defesa contra a multa do art. 35
- Conferir o valor da multa-base e a motivação da sua fixação pelos critérios do art. 6º da Lei 9.605/98.
- Localizar no auto o fundamento do acréscimo por quilo ou por espécime e exigir termo de pesagem ou de apreensão.
- Verificar se houve apreensão de pescado ou de petrechos e se o flagrante da pesca foi registrado.
- Comparar o número de autuados com os petrechos apreendidos, para arguir a falta de individualização.
- Conferir o valor de cada bem lançado no termo de apreensão e impugnar a subavaliação com prova de valor de mercado.
- Confrontar o valor do bem apreendido com o valor da multa, para sustentar a desproporção do perdimento.
- Checar se a reincidência invocada se apoia em infração anterior definitivamente julgada no período legal.
- Formular pedido principal de nulidade e pedidos sucessivos de exclusão do acréscimo, de redução da multa e de restituição do bem.
Perguntas frequentes
O acréscimo por quilo pode ultrapassar a multa-base do art. 35?
Sim. O acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou fração incide sobre toda a quantidade apreendida e, em apreensões de volume relevante, supera a multa-base com facilidade. Por isso a defesa trata o acréscimo como capítulo próprio, exigindo a prova do peso em termo de pesagem ou de apreensão, e não a estimativa lançada pelo agente de fiscalização.
Sem peixe apreendido, a multa do art. 35 ainda pode ser aplicada?
A multa-base pode ser discutida, mas o acréscimo por quilo não tem suporte, porque não existe quantidade a majorar. E a própria autuação fica fragilizada: sem apreensão de pescado ou de petrechos, e sem flagrante, falta a materialidade da pesca, o que conduz à insubsistência do auto de infração, e não apenas à redução do valor.
Pagar a multa na conciliação devolve a embarcação apreendida?
Não. A conversão ou o pagamento da multa resolve a sanção pecuniária, e a medida cautelar de apreensão segue o seu curso até a decisão da autoridade julgadora. Para recuperar o bem é preciso apresentar defesa própria quanto à apreensão e ao eventual perdimento, demonstrando a desproporção entre o valor do bem e a gravidade da infração.
Como se impugna o valor lançado no termo de apreensão?
Com prova de valor de mercado: laudo de avaliação, nota fiscal de aquisição, anúncios de bens equivalentes ou parecer técnico. O requerimento pede a retificação do termo para o valor real, e é apresentado no primeiro ato de defesa, porque a indenização futura, em caso de deterioração ou perda do bem, tende a seguir o valor consignado naquele documento.
Autuação anterior ainda em julgamento configura reincidência?
Não. A reincidência exige infração anterior definitivamente julgada no processo administrativo, dentro do período de cinco anos que o Decreto 6.514/2008 fixa. Auto de infração pendente de defesa ou de recurso não serve de antecedente, e a sua invocação para agravar a multa é fundamento de impugnação direta da dosimetria.
