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Infrações Administrativas Ambientais Comentadas

Art. 44 do Decreto 6.514/2008: nulidades do auto, consunção e excludentes

Nulidades do auto de infração por corte de árvores em APP, a absorção entre os arts. 43 e 44 do Decreto 6.514/2008 e as excludentes: autorização, área rural consolidada e estado de necessidade.

Cláudio Farenzena18 de novembro de 2026 15 min de leitura

Quando o auto de infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008 pode ser anulado?

O auto de infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008 é nulo quando não identifica a modalidade imputada, corte em área de preservação permanente ou corte de espécie especialmente protegida, quando não comprova a área protegida nem indica o número de árvores cortadas, e quando a multa é fixada acima do mínimo sem a motivação do art. 6º da Lei 9.605/1998.

Há um padrão repetido nos autos lavrados com base no art. 44: o agente reproduz a redação do dispositivo na descrição sumária da infração, anexa fotografias e encerra o relatório. Falta a identificação botânica, falta a metragem da área protegida e falta a contagem dos exemplares.

O autuado se defende dos fatos descritos no auto de infração, e não do artigo de lei invocado. Quando o fato não está descrito com precisão, o contraditório fica comprometido na origem, e o vício alcança também as medidas acessórias, como o embargo e a apreensão.

O que o art. 44 pune, e por que a modalidade precisa estar escrita no auto?

O art. 44 do Decreto 6.514/2008 pune cortar árvores em área considerada de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração.

São duas condutas alternativas no mesmo dispositivo. A primeira tem como elementar a localização da árvore em área de preservação permanente. A segunda tem como elementar a espécie, como a araucária da Serra Catarinense e do Rio Grande do Sul, protegida onde quer que esteja.

Se o auto não diz qual das duas modalidades imputa, a defesa não sabe o que refutar: a metragem da faixa de preservação ou a identificação botânica. A jurisprudência trata essa omissão como vício de descrição do fato.

Na primeira modalidade, a prova exigida é o enquadramento da área em uma das hipóteses do art. 4º da Lei 12.651/2012, com o curso d'água identificado, a largura medida e a distância aferida. Afirmar que o local é APP porque o plano diretor assim o classifica não satisfaz essa exigência.

Na segunda, a prova é botânica: o relatório precisa indicar a espécie e a norma que lhe confere proteção especial. Laudo que registra apenas "árvores nativas" não comprova a elementar. Os pressupostos de cada modalidade estão detalhados na análise do tipo e dos sujeitos da infração do art. 44.

Qual é o crime correspondente ao art. 44, e o que a esfera penal aproveita à defesa?

O corte de árvores em área de preservação permanente corresponde, no plano penal, ao crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, que pune cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente.

A comparação entre os dois textos rende uma tese pouco explorada. O tipo penal exige floresta; a infração administrativa fala em área. O Superior Tribunal de Justiça fixou que floresta é formação arbórea densa, de alto porte, constituída por árvores de grande porte, e que o conceito não abarca vegetação rasteira.

Quando a denúncia e o auto se apoiam no mesmo laudo, e esse laudo descreve capoeira, gramíneas ou formação campestre, a atipicidade reconhecida no crime enfraquece a autuação administrativa, porque ambas as imputações se assentam na mesma base fática.

Sustento que a comunicação entre as esferas precisa ser ancorada na prova, e não na sentença. As esferas são independentes, e a Administração fica vinculada apenas à decisão criminal que nega a existência do fato ou a autoria, na linha da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal.

A absolvição por insuficiência de prova não anula o auto. Repercute na esfera administrativa a perícia que nega a materialidade, afirmando que a área não era de preservação permanente ou a vegetação não era protegida, e é a essa hipótese que o argumento fica reservado. As excludentes do tipo penal estão tratadas na análise do crime do art. 39 da Lei 9.605/1998.

Quais vícios anulam o auto de infração lavrado com base no art. 44?

Cinco vícios aparecem com frequência: a tipificação que não coincide com a conduta descrita, a descrição genérica ou de conduta inocorrente, a ausência de motivação, a imprecisão do local e a falta de prova técnica e de nexo causal.

A tipificação equivocada não é defeito formal. Imputar destruição de floresta a quem cortou exemplares isolados durante a limpeza de pastagem altera a base de cálculo, altera a prova exigida e altera a extensão do contraditório.

O Decreto 6.514/2008 separa os dois planos no art. 100. O § 1º reputa insanável o vício cuja correção modifica o fato descrito; o § 3º admite que o erro no enquadramento legal seja retificado por decisão fundamentada, com reabertura de prazo de defesa.

A Administração invoca o § 3º sempre que pode, e à defesa cabe demonstrar que o defeito não está na capitulação, mas na descrição do fato. Reescrever a conduta imputada, trocando corte isolado por destruição de floresta, não é retificação de enquadramento.

Vícios recorrentes no auto de infração do art. 44 e o pedido correspondente
VícioO que falta no processoFundamentoPedido na peça
Modalidade não individualizadaIndicação de qual conduta foi praticada, corte em APP ou de espécie protegidaArt. 44 e art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008Nulidade do auto por vício insanável
APP não comprovadaCurso d'água identificado, largura e metragem aferidasArts. 3º, II, e 4º da Lei 12.651/2012Nulidade por ausência de elementar
Espécie não identificadaIdentificação botânica e norma de proteção especialArt. 44 do Decreto 6.514/2008Nulidade e, subsidiariamente, desclassificação
Árvores não contadasContagem dos exemplares e escolha motivada da base de cálculoArt. 44 do Decreto 6.514/2008 e art. 6º da Lei 9.605/1998Nulidade do valor fixado e nova dosimetria
Dupla autuação pelos arts. 43 e 44Reconhecimento da unidade do fato pelo órgãoVedação de dupla punição pelo mesmo fato geradorNulidade de um dos autos por bis in idem

Autos sem a contagem dos exemplares e sem a metragem da área protegida sustentam, no mínimo, a nulidade do valor fixado, ponto que se conecta ao exame da dosimetria e da prescrição da multa do art. 44.

O art. 43 e o art. 44 podem ser aplicados ao mesmo fato?

Não podem. Sobre o mesmo fato, o corte de árvores é absorvido pela destruição de floresta, porque a conduta menor é etapa da maior, e a aplicação das duas multas configura dupla punição pelo mesmo fato gerador.

Ou o produtor rural cortou árvores isoladas, e responde pelo art. 44, ou destruiu a formação florestal, e responde pelo art. 43. Não há como cortar árvores ao mesmo tempo em que se destrói a floresta formada por essas mesmas árvores.

Quando a dupla autuação vem de entes diversos, o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 resolve a sobreposição em favor do auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciar a atividade, ainda que esse auto seja posterior.

A escolha entre os dois dispositivos também decide o valor. Em cinco hectares com vinte exemplares cortados, a base por árvore conduz a R$ 10.000,00 no piso de R$ 500,00, enquanto a base por hectare multiplica o resultado sem ganho ambiental.

O que afasta a infração: autorização, área consolidada e estado de necessidade?

A permissão da autoridade competente é elemento normativo do tipo. Presente a permissão, o fato é atípico, e não há infração a sancionar, ainda que o corte tenha efetivamente ocorrido.

Mesmo sem o documento emitido, a demora injustificada da Administração na análise do pedido impede imputar ao administrado a responsabilidade exclusiva pela ausência da autorização, desde que comprovados o protocolo e a diligência em atender às exigências técnicas.

Essa tese tem limite que a defesa precisa conhecer antes de alegar. A permissão só afasta o tipo quando emana de autoridade competente, e a autorização municipal para corte em área de preservação permanente é inválida por incompetência.

A área rural consolidada exige o uso antrópico contínuo anterior a 22 de julho de 2008, comprovado por laudo e por imagens históricas. A regeneração posterior não serve, e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, por si, tampouco comprova a ocupação na data legal.

Voltado à subsistência do agente, o estado de necessidade afasta o suporte da autuação quando o corte atende necessidade imediata e inevitável, como a lenha para consumo doméstico de família sem alternativa energética. Dificuldade financeira genérica não configura a excludente, por faltar-lhe a inevitabilidade.

Somam-se os regimes de transição do Código Florestal, como o art. 62, dos reservatórios artificiais registrados antes de 2001, que reduzem a faixa exigida e podem retirar a árvore do perímetro protegido.

Como essas teses entram na defesa administrativa e na anulatória?

A ordem das teses importa tanto quanto o seu conteúdo. Abro pela nulidade, porque o reconhecimento do vício insanável encerra o processo e arrasta os atos acessórios, inclusive o embargo e a apreensão do equipamento.

Depois vem a absorção, quando há dois autos sobre o mesmo fato, e em seguida as excludentes, com a autorização, a área consolidada ou o estado de necessidade sustentados por documento e laudo.

O pedido de redução da multa fica em capítulo próprio e subsidiário, fundado no art. 6º e no art. 75 da Lei 9.605/1998, com o piso de R$ 50,00. Fundar esse pedido apenas no Decreto 6.514/2008 fecha a porta do Superior Tribunal de Justiça, que não examina violação a decreto.

Quanto à APP, mudei a forma de enunciar a tese. Não se trata de descaracterizar a área de preservação permanente, mas de exigir que o órgão a caracterize, demonstrando a função ambiental do art. 3º, II, da Lei 12.651/2012 no local exato do corte.

Em um caso na Grande Florianópolis, o Ministério Público imputou cinco crimes por construção em local que o plano diretor classificava como APP. O curso d'água havia secado e recebia esgoto, sem exercer nenhuma das funções do Código Florestal.

O laudo técnico que demonstrou a ausência de função ambiental foi o documento que sustentou a defesa. Sem laudo, a tese vira alegação, e alegação não vence presunção de legitimidade, ainda que relativa. O percurso completo está no texto sobre inexistência de APP e as teses de defesa.

O que dizem os tribunais sobre a nulidade e as excludentes no corte de árvores em APP?

O conceito restrito de floresta tem decisões antigas e consistentes no Superior Tribunal de Justiça. No HC nº 74.950/SP, de 10 de setembro de 2007, e no REsp nº 783.652/SP, de 19 de junho de 2006, a expressão foi definida como formação arbórea densa de alto porte, sem abranger vegetação rasteira.

A leitura foi reafirmada no RHC nº 63.909/CE, de 22 de abril de 2019, e serve à defesa administrativa porque desloca o debate para a prova da vegetação atingida.

No AgRg no HC nº 872.669/MG, julgado em 14 de fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia da inicial que narrava apenas a intervenção em área de preservação permanente sem delimitar objetivamente a existência de floresta, ainda que em formação.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Apelação e Remessa Necessária nº 0903140-98.2016.8.24.0038, de Joinville, julgada em 11 de setembro de 2024, acolheu a perda das funções ambientais sem possibilidade de reversão, reconhecida por perícia judicial, com distinguishing em relação ao Tema 1010.

A corrente contrária precisa ser enfrentada de frente. Nos EDcl no REsp nº 1.770.760/SC e nos julgados correlatos, de 28 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a função ambiental remanesce quando a área possa, alternativamente, preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica ou biodiversidade.

No AgInt no REsp nº 2.113.900/SC, de 24 de junho de 2024, o mesmo tribunal registrou que situações consolidadas não perenizam a infração, com apoio na Súmula 613. O próprio precedente, porém, remete o exame da perda absoluta e tecnicamente irreversível da função ecológica às instâncias ordinárias, caso a caso.

Há decisões que dispensam perícia formal e admitem relatórios da Polícia Militar Ambiental somados a imagens de satélite, como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Criminal nº 5001215-07.2023.8.24.0088. O contraponto é técnico: a imagem orbital não identifica espécie nem conta exemplares.

Quais erros enfraquecem a tese de nulidade do art. 44?

O erro mais comum é alegar nulidade genérica. Pedir a anulação do auto por ausência de provas, sem apontar qual elementar ficou sem demonstração, entrega ao julgador a tarefa de recusar o pedido com uma linha.

Confundir o vício insanável com o erro de capitulação é o segundo. Quando a defesa trata como insanável aquilo que o art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 permite retificar, a Administração corrige o enquadramento, reabre prazo e o processo segue.

Invocar autorização emitida por órgão incompetente custa credibilidade à peça, e o mesmo vale para o Cadastro Ambiental Rural apresentado como prova de ocupação consolidada. Resta o erro de pedir a redução da multa só com base no Decreto 6.514/2008: sem o art. 6º e o art. 75 da Lei 9.605/1998, a tese não chega ao Superior Tribunal de Justiça.

Checklist para impugnar o auto de infração do art. 44

  1. Verifique qual modalidade foi imputada: corte em área de preservação permanente ou corte de espécie especialmente protegida.
  2. Confira se a descrição sumária da infração vai além da reprodução do texto do art. 44.
  3. Exija a prova da APP pelas metragens do art. 4º da Lei 12.651/2012, com curso d'água e largura aferidos.
  4. Exija a identificação botânica e a norma que confere proteção especial à espécie.
  5. Confira a contagem dos exemplares cortados e a motivação da base de cálculo escolhida.
  6. Procure outro auto sobre o mesmo fato, pelo art. 43 ou por ente diverso, e sustente a absorção.
  7. Levante autorização, protocolo de pedido pendente, imagens históricas da ocupação e laudo de função ambiental.
  8. Peticione a nulidade como tese principal e a redução ao mínimo legal em capítulo subsidiário.
  9. Requeira o levantamento do embargo como consequência da nulidade do ato principal.

Perguntas frequentes sobre as nulidades e as excludentes do art. 44

O auto que não diz quantas árvores foram cortadas é nulo?

A ausência da contagem compromete a base de cálculo, porque o art. 44 do Decreto 6.514/2008 permite fixar a multa por hectare ou fração, ou por árvore, metro cúbico ou fração. Sem a contagem e sem a motivação da escolha, a sanção fica indeterminada, o que sustenta a nulidade do valor fixado e, em muitos casos, do próprio auto.

A absolvição no crime do art. 39 anula a multa administrativa?

Não automaticamente. As esferas são independentes, e a Administração fica vinculada à decisão criminal que nega a existência do fato ou a autoria. Quando a sentença se apoia em perícia que nega a materialidade, afirmando que a área não era protegida, a prova comum alcança também o auto de infração.

O órgão pode lavrar dois autos, um pelo art. 43 e outro pelo art. 44?

Sobre o mesmo fato, não. O corte de árvores é absorvido pela destruição de floresta quando a conduta menor integra a maior, e a dupla punição pelo mesmo fato gerador é vedada. A defesa demonstra a unidade do fato e pede a nulidade de um dos autos, preservada a figura que corresponde à conduta praticada.

A autorização da prefeitura resolve o corte em APP?

Não resolve. A permissão só afasta o tipo quando emitida por autoridade competente, e a autorização municipal para corte em APP é inválida por incompetência. O caminho seguro é discutir a competência do ente licenciador e a boa-fé do administrado que agiu amparado no documento.

Anulado o auto, o embargo cai junto?

O embargo é medida acessória do auto de infração. Reconhecida a nulidade ou a prescrição do ato principal, os atos derivados seguem o mesmo destino. O levantamento precisa ser requerido expressamente na peça, porque o órgão não o faz de ofício.

Domine a defesa nas infrações contra a flora na prática

A Oficina de Infrações Administrativas Ambientais do Direito Ambiental na Prática percorre o Decreto 6.514/2008 dispositivo por dispositivo, e os arts. 43 a 47 ocupam uma aula inteira. O corte de árvores em APP é tratado com a grade de quatorze pontos, da elementar à excludente, a mesma grade usada na análise de autos reais.

A aula sobre infrações contra a flora trabalha a leitura comparada do art. 43 e do art. 44, que decide a base de cálculo e a prova exigida. Quem faz essa comparação com segurança identifica o erro de enquadramento na primeira leitura do auto, antes de montar qualquer tese.

Na frente probatória, o curso detalha como se pede e como se lê o laudo de função ambiental, que pergunta formular ao assistente técnico e como confrontar o relatório de fiscalização produzido apenas com imagens orbitais, com exemplos de laudos aproveitados em processos concretos.

Os capítulos de nulidade e de excludentes vêm acompanhados de modelos de impugnação e de anulatória, com a ordem das teses, o capítulo subsidiário de redução pelo art. 75 da Lei 9.605/1998 e o pedido de levantamento do embargo. Conheça a Oficina de Infrações Administrativas Ambientais e veja como a matéria é tratada aula a aula.

Conclusão

Quem trabalha com autuação pelo art. 44 do Decreto 6.514/2008 descobre cedo que a disputa raramente é sobre a árvore cortada. A disputa é sobre o que o órgão conseguiu provar quanto à área, à espécie e ao número de exemplares.

Identificado o vício, o passo seguinte é decidir se ele comporta retificação pelo art. 100, § 3º. Essa triagem muda a estratégia: vício sanável pede preparação para a segunda instância administrativa, enquanto o insanável autoriza pedir a anulação desde logo.

A segunda decisão é probatória e precisa ser tomada antes do prazo de defesa. Laudo de função ambiental, identificação botânica e imagens históricas da ocupação levam semanas para ficar prontos, e a impugnação sem prova técnica costuma apenas antecipar a derrota.

O exame caso a caso da perda de função ambiental é o espaço em que a tese da inexistência de APP se firma ou se fecha, e merece acompanhamento. Para a próxima peça, duas providências rendem mais do que argumentação adicional: pedir vista integral do processo administrativo e exigir, por escrito, a planilha de cálculo da multa.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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