O que o art. 44 pune, e por que a modalidade precisa estar escrita no auto?
O art. 44 do Decreto 6.514/2008 pune cortar árvores em área considerada de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração.
São duas condutas alternativas no mesmo dispositivo. A primeira tem como elementar a localização da árvore em área de preservação permanente. A segunda tem como elementar a espécie, como a araucária da Serra Catarinense e do Rio Grande do Sul, protegida onde quer que esteja.
Se o auto não diz qual das duas modalidades imputa, a defesa não sabe o que refutar: a metragem da faixa de preservação ou a identificação botânica. A jurisprudência trata essa omissão como vício de descrição do fato.
Na primeira modalidade, a prova exigida é o enquadramento da área em uma das hipóteses do art. 4º da Lei 12.651/2012, com o curso d'água identificado, a largura medida e a distância aferida. Afirmar que o local é APP porque o plano diretor assim o classifica não satisfaz essa exigência.
Na segunda, a prova é botânica: o relatório precisa indicar a espécie e a norma que lhe confere proteção especial. Laudo que registra apenas "árvores nativas" não comprova a elementar. Os pressupostos de cada modalidade estão detalhados na análise do tipo e dos sujeitos da infração do art. 44.
Qual é o crime correspondente ao art. 44, e o que a esfera penal aproveita à defesa?
O corte de árvores em área de preservação permanente corresponde, no plano penal, ao crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, que pune cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente.
A comparação entre os dois textos rende uma tese pouco explorada. O tipo penal exige floresta; a infração administrativa fala em área. O Superior Tribunal de Justiça fixou que floresta é formação arbórea densa, de alto porte, constituída por árvores de grande porte, e que o conceito não abarca vegetação rasteira.
Quando a denúncia e o auto se apoiam no mesmo laudo, e esse laudo descreve capoeira, gramíneas ou formação campestre, a atipicidade reconhecida no crime enfraquece a autuação administrativa, porque ambas as imputações se assentam na mesma base fática.
Sustento que a comunicação entre as esferas precisa ser ancorada na prova, e não na sentença. As esferas são independentes, e a Administração fica vinculada apenas à decisão criminal que nega a existência do fato ou a autoria, na linha da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal.
A absolvição por insuficiência de prova não anula o auto. Repercute na esfera administrativa a perícia que nega a materialidade, afirmando que a área não era de preservação permanente ou a vegetação não era protegida, e é a essa hipótese que o argumento fica reservado. As excludentes do tipo penal estão tratadas na análise do crime do art. 39 da Lei 9.605/1998.
Quais vícios anulam o auto de infração lavrado com base no art. 44?
Cinco vícios aparecem com frequência: a tipificação que não coincide com a conduta descrita, a descrição genérica ou de conduta inocorrente, a ausência de motivação, a imprecisão do local e a falta de prova técnica e de nexo causal.
A tipificação equivocada não é defeito formal. Imputar destruição de floresta a quem cortou exemplares isolados durante a limpeza de pastagem altera a base de cálculo, altera a prova exigida e altera a extensão do contraditório.
O Decreto 6.514/2008 separa os dois planos no art. 100. O § 1º reputa insanável o vício cuja correção modifica o fato descrito; o § 3º admite que o erro no enquadramento legal seja retificado por decisão fundamentada, com reabertura de prazo de defesa.
A Administração invoca o § 3º sempre que pode, e à defesa cabe demonstrar que o defeito não está na capitulação, mas na descrição do fato. Reescrever a conduta imputada, trocando corte isolado por destruição de floresta, não é retificação de enquadramento.
Vícios recorrentes no auto de infração do art. 44 e o pedido correspondente
| Vício | O que falta no processo | Fundamento | Pedido na peça |
| Modalidade não individualizada | Indicação de qual conduta foi praticada, corte em APP ou de espécie protegida | Art. 44 e art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 | Nulidade do auto por vício insanável |
| APP não comprovada | Curso d'água identificado, largura e metragem aferidas | Arts. 3º, II, e 4º da Lei 12.651/2012 | Nulidade por ausência de elementar |
| Espécie não identificada | Identificação botânica e norma de proteção especial | Art. 44 do Decreto 6.514/2008 | Nulidade e, subsidiariamente, desclassificação |
| Árvores não contadas | Contagem dos exemplares e escolha motivada da base de cálculo | Art. 44 do Decreto 6.514/2008 e art. 6º da Lei 9.605/1998 | Nulidade do valor fixado e nova dosimetria |
| Dupla autuação pelos arts. 43 e 44 | Reconhecimento da unidade do fato pelo órgão | Vedação de dupla punição pelo mesmo fato gerador | Nulidade de um dos autos por bis in idem |
Autos sem a contagem dos exemplares e sem a metragem da área protegida sustentam, no mínimo, a nulidade do valor fixado, ponto que se conecta ao exame da dosimetria e da prescrição da multa do art. 44.
O art. 43 e o art. 44 podem ser aplicados ao mesmo fato?
Não podem. Sobre o mesmo fato, o corte de árvores é absorvido pela destruição de floresta, porque a conduta menor é etapa da maior, e a aplicação das duas multas configura dupla punição pelo mesmo fato gerador.
Ou o produtor rural cortou árvores isoladas, e responde pelo art. 44, ou destruiu a formação florestal, e responde pelo art. 43. Não há como cortar árvores ao mesmo tempo em que se destrói a floresta formada por essas mesmas árvores.
Quando a dupla autuação vem de entes diversos, o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 resolve a sobreposição em favor do auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciar a atividade, ainda que esse auto seja posterior.
A escolha entre os dois dispositivos também decide o valor. Em cinco hectares com vinte exemplares cortados, a base por árvore conduz a R$ 10.000,00 no piso de R$ 500,00, enquanto a base por hectare multiplica o resultado sem ganho ambiental.
O que afasta a infração: autorização, área consolidada e estado de necessidade?
A permissão da autoridade competente é elemento normativo do tipo. Presente a permissão, o fato é atípico, e não há infração a sancionar, ainda que o corte tenha efetivamente ocorrido.
Mesmo sem o documento emitido, a demora injustificada da Administração na análise do pedido impede imputar ao administrado a responsabilidade exclusiva pela ausência da autorização, desde que comprovados o protocolo e a diligência em atender às exigências técnicas.
Essa tese tem limite que a defesa precisa conhecer antes de alegar. A permissão só afasta o tipo quando emana de autoridade competente, e a autorização municipal para corte em área de preservação permanente é inválida por incompetência.
A área rural consolidada exige o uso antrópico contínuo anterior a 22 de julho de 2008, comprovado por laudo e por imagens históricas. A regeneração posterior não serve, e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, por si, tampouco comprova a ocupação na data legal.
Voltado à subsistência do agente, o estado de necessidade afasta o suporte da autuação quando o corte atende necessidade imediata e inevitável, como a lenha para consumo doméstico de família sem alternativa energética. Dificuldade financeira genérica não configura a excludente, por faltar-lhe a inevitabilidade.
Somam-se os regimes de transição do Código Florestal, como o art. 62, dos reservatórios artificiais registrados antes de 2001, que reduzem a faixa exigida e podem retirar a árvore do perímetro protegido.
Como essas teses entram na defesa administrativa e na anulatória?
A ordem das teses importa tanto quanto o seu conteúdo. Abro pela nulidade, porque o reconhecimento do vício insanável encerra o processo e arrasta os atos acessórios, inclusive o embargo e a apreensão do equipamento.
Depois vem a absorção, quando há dois autos sobre o mesmo fato, e em seguida as excludentes, com a autorização, a área consolidada ou o estado de necessidade sustentados por documento e laudo.
O pedido de redução da multa fica em capítulo próprio e subsidiário, fundado no art. 6º e no art. 75 da Lei 9.605/1998, com o piso de R$ 50,00. Fundar esse pedido apenas no Decreto 6.514/2008 fecha a porta do Superior Tribunal de Justiça, que não examina violação a decreto.
Quanto à APP, mudei a forma de enunciar a tese. Não se trata de descaracterizar a área de preservação permanente, mas de exigir que o órgão a caracterize, demonstrando a função ambiental do art. 3º, II, da Lei 12.651/2012 no local exato do corte.
Em um caso na Grande Florianópolis, o Ministério Público imputou cinco crimes por construção em local que o plano diretor classificava como APP. O curso d'água havia secado e recebia esgoto, sem exercer nenhuma das funções do Código Florestal.
O laudo técnico que demonstrou a ausência de função ambiental foi o documento que sustentou a defesa. Sem laudo, a tese vira alegação, e alegação não vence presunção de legitimidade, ainda que relativa. O percurso completo está no texto sobre inexistência de APP e as teses de defesa.