Masterclass Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição na Execução Fiscal: Executória e Intercorrente
Aprenda na prática como defender executados em execuções fiscais de multas ambientais — CDA, prescrição, exceção de pré-executividade, embargos, bloqueios e estratégias avançadas. Para advogados que atuam ou querem atuar na defesa ambiental.
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental (UFPR)
Programação da masterclass
O que você vai aprender
na prática, ao vivo
- 01
Fundamentos: da Multa à Certidão de Dívida Ativa e à Execução
A natureza jurídica da multa ambiental como crédito não tributário. A constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa. A Certidão de Dívida Ativa e os seus requisitos de validade. A Lei 6.830/80 e a aplicação subsidiária do CPC. A citação, a ordem de garantia e a fase de constrição. A análise estratégica inicial da CDA e do processo administrativo e a escolha da medida de defesa.
- 02
Prescrição na Execução Fiscal: Executória e Intercorrente
A prescrição da pretensão executória (art. 1º-A da Lei 9.873/99 e Súmula 467 do STJ). O marco inicial, a constituição do crédito e a tese da contagem a partir do vencimento. A suspensão pela inscrição em dívida ativa e a interrupção pelo despacho de citação. A prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), o REsp 1.340.553/RS e a sistemática de um ano mais o prazo prescricional. O ônus da Fazenda de demonstrar o prejuízo.
- 03
Os Meios de Defesa do Executado
A exceção de pré-executividade: as matérias de ordem pública, a prova pré-constituída (Súmula 393), a dispensa de garantia e o custo-benefício. Os embargos à execução fiscal: a garantia do juízo, a sua mitigação e a amplitude probatória. A inconstitucionalidade da exigência de garantia (Súmulas Vinculantes 21 e 28). A ação anulatória no curso da execução e a suspensão da exigibilidade por tutela de urgência. O mandado de segurança.
- 04
Teses contra a CDA e a Execução Fiscal
A nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. O erro na identificação do devedor e a nulidade derivada da anulação do auto ou do processo administrativo. Os vícios do processo administrativo de origem. A responsabilidade de sócios, o redirecionamento da execução, a dissolução irregular e a desconsideração da personalidade jurídica.
- 05
Penhora, Constrição e Defesa do Patrimônio
A garantia da execução: depósito, fiança bancária e seguro garantia. Os sistemas de constrição: SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. As impenhorabilidades: o bem de família e o pequeno imóvel rural. O excesso de penhora e a defesa contra bloqueios indevidos. O desbloqueio de bens, a substituição de garantia e a defesa patrimonial do produtor rural e da empresa.
- 06
Suspensão, Extinção, Recursos e Estratégia de Defesa
As hipóteses de suspensão e a extinção da execução pela prescrição, pelo pagamento ou pela nulidade. A remessa necessária no acolhimento da defesa. Os recursos: a apelação contra a sentença de extinção e o agravo de instrumento. A negociação e a extinção alternativa do débito: transação, parcelamento e conversão da multa. A estratégia completa, da citação à extinção, e os erros mais comuns.
Especialista
Direito Ambiental
Quem ministra
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental pela UFPR · Atuação desde 2017
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com atuação desde 2017 em processos administrativos, cíveis e criminais ambientais. É sócio fundador do escritório Farenzena Tonon Advogados, onde atua no contencioso ambiental — incluindo defesas em execuções fiscais de multas ambientais, embargos, exceções de pré-executividade e ações anulatórias. Idealizador do Ecossistema Ambiental, desenvolve e coordena diversas iniciativas voltadas à inovação, educação e prática no Direito Ambiental, como o Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), Comunidade Ambiental, AdvLabs, Direito Ambiental Experience (DAE), Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM), DAE Club, Direito Ambiental na Prática e a Mentoria Sala dos Conselheiros. Também é professor e autor de obras e artigos jurídicos, contribuindo ativamente para a formação e desenvolvimento de profissionais na área ambiental.
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Por Cláudio Farenzena
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Um conjunto de iniciativas idealizadas por Cláudio Farenzena para advogados, consultores e profissionais que atuam ou pretendem atuar na área ambiental e querem aprender na prática com quem atua no Direito Ambiental e Agronegócio todos os dias.
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