A escolha entre a multa por hectare e a multa por árvore é livre?
A escolha não é livre. O art. 44 do Decreto 6.514/2008 oferece duas bases alternativas, por hectare ou fração e por árvore, metro cúbico ou fração, e a opção entre elas se submete à razoabilidade.
Em área extensa na qual se cortaram poucos exemplares, a base por árvore é a adequada, e a adoção do hectare produz valor desproporcional ao fato apurado.
Em um imóvel de cinco hectares no qual se cortaram vinte exemplares durante a limpeza de pastagem, o cálculo por hectare parte de R$ 25.000,00, e o cálculo por árvore chega a R$ 10.000,00 no piso do dispositivo. A diferença não decorre da gravidade da conduta, e sim da base eleita, o que transforma a eleição em objeto de impugnação.
Por isso a defesa quantitativa começa pedindo ao órgão a explicitação do critério. Se o relatório de fiscalização individualizou as árvores cortadas, a base por indivíduo arbóreo é a que corresponde ao fato descrito. Quando a autuação adota o hectare sem medir a área nem justificar a opção, falta motivação ao próprio cálculo.
O embargo subsiste quando o auto de infração é anulado?
O embargo é medida acessória do auto de infração, e a anulação ou a prescrição do ato principal arrasta os atos derivados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1001511-08.2020.4.01.3603, assentou que o termo de embargo deriva da lavratura do auto e segue o destino dele, impondo-se o levantamento quando reconhecida a prescrição.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu de igual modo na Apelação Cível nº 1005746-61.2024.8.11.0015, ao estender a nulidade decorrente da prescrição intercorrente a todos os atos sancionatórios e acessórios, inclusive ao termo de embargo. A tese da acessoriedade é a que a defesa sustenta, contra a tese da autonomia cautelar invocada pela Administração.
A multa fixada acima do mínimo sem motivação é nula?
A multa fixada acima do mínimo legal sem a indicação concreta dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 é nula quanto ao valor. Os critérios são três: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator. Faltando a análise de cada um, o vício atinge apenas o quantum, e a consequência é a redução ao mínimo.
O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a nulidade do valor quando o processo administrativo está nos autos e dele não constam os elementos que justificaram a fixação acima do piso. A lógica é a mesma da dosimetria penal: o valor é ato motivado, e motivação ausente não se supre depois, em contestação ou em parecer juntado na via judicial.
Atenção a uma objeção recorrente. A Administração sustenta que a motivação por referência a parecer técnico basta, porque incorporaria a análise ao ato. A defesa enfrenta o argumento mostrando que a remissão genérica não demonstra o exame concreto da gravidade, dos antecedentes e da capacidade econômica do autuado naquele caso.
O percurso completo dessa tese, com os seus desdobramentos na anulatória, está em multa ambiental sem dosimetria: nulidade e redução, e a sua aplicação ao dispositivo vizinho, em art. 43 do Decreto 6.514/2008: multa, dosimetria e prescrição.
Por que alegar o art. 75 da Lei 9.605/1998, e não apenas o Decreto 6.514/2008?
Porque o pedido de redução ancorado só no decreto tem alcance limitado nas instâncias superiores. O art. 75 da Lei 9.605/1998 fixa o piso de R$ 50,00 para a multa simples, e é a lei, não o regulamento, que abre a discussão sobre a desproporção entre o mínimo do art. 44 e o mínimo legal.
A estratégia que recomendo na anulatória é dupla. O pedido principal busca a nulidade do auto de infração; o pedido subsidiário requer a redução do valor ao mínimo do art. 75 da Lei 9.605/1998, sustentando que o Decreto 6.514/2008 fixou piso superior ao que a lei autorizou. Os dois pedidos convivem sem contradição.
Essa articulação tem efeito prático mesmo quando a redução ao piso legal não é integralmente acolhida. Decisões que reconhecem a desproporção costumam fixar valores muito abaixo do inicialmente lançado, e cada degrau de redução altera a inscrição em dívida ativa e a própria viabilidade da execução fiscal futura.
Em quanto tempo prescreve a infração do art. 44?
A pretensão punitiva prescreve em cinco anos, contados da data do fato, porque o corte de árvores é infração instantânea. Quando o mesmo fato constitui crime, aplica-se o prazo da lei penal, independentemente de inquérito ou de ação penal. E o processo administrativo paralisado por mais de três anos à espera de julgamento é alcançado pela prescrição intercorrente trienal.
O detalhe que decide casos está no termo inicial. A lavratura tardia do auto de infração não desloca a contagem, que corre do corte, e não do dia em que a fiscalização chegou ao imóvel. Em autuações baseadas em imagem de satélite de safras anteriores, a diferença entre as duas datas frequentemente consome o prazo inteiro.
Quanto ao prazo penal, o corte de árvores em área de preservação permanente corresponde ao crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, cuja pena máxima é de um ano. Pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se dá em quatro anos, prazo menor que o quinquênio administrativo e, por isso, prevalente a favor do autuado.
Prazos e bases aplicáveis à infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008
| Questão | Parâmetro | Consequência na defesa |
| Multa por hectare | R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração | Exige medição e delimitação da área atingida |
| Multa por árvore | R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração | Exige a contagem individualizada dos exemplares |
| Piso da multa simples | R$ 50,00, art. 75 da Lei 9.605/1998 | Fundamenta o pedido subsidiário de redução |
| Prescrição punitiva | Cinco anos da data do fato | Infração instantânea, conta do corte |
| Prescrição pelo prazo penal | Quatro anos, art. 109, V, do Código Penal | Prevalece sobre o quinquênio quando o fato é crime |
| Prescrição intercorrente | Três anos de paralisação | Atinge o auto e os atos acessórios |
Qual ente pode autuar pelo art. 44 e o que fazer na dupla autuação?
A fiscalização é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, mas a dupla autuação sobre o mesmo fato configura bis in idem. Pelo art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011, prevalece o auto de infração do órgão que detém a atribuição de licenciar a atividade, ainda que a sua lavratura seja posterior à do outro ente.
Soma-se a esse argumento a nulidade por incompetência do agente. Servidor sem atribuição técnica ambiental pode lavrar termo de constatação, registrando o que viu, mas não aplicar sanção. A distinção entre constatar e sancionar costuma passar sem exame no julgamento administrativo e rende preliminar consistente na anulatória.
Quando o ente que autuou adotou o Decreto 6.514/2008 como norma sancionadora própria, a aplicação do regulamento é integral, e não seletiva, o que alcança as regras de dosimetria e de prescrição que o próprio decreto contém.
Como se prova o corte de árvores em área de preservação permanente?
A prova da infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008 exige dois elementos, e não um. O órgão precisa demonstrar que a área era de preservação permanente ou que a espécie era especialmente protegida, e precisa quantificar o que foi cortado. Relatório de fiscalização, laudo técnico, imagem de satélite, Cadastro Ambiental Rural e georreferenciamento são os meios usuais.
Nenhum deles é intercambiável. A imagem de satélite registra a supressão, mas não identifica a espécie nem comprova a função ambiental da área. Fotografias e boletim de ocorrência não substituem o laudo quando a infração deixa vestígios.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal nº 1500628-28.2022.8.26.0103, examinou fato em que a materialidade não foi comprovada e o auto de infração acabou anulado na própria via administrativa.
A corrente contrária admite a fiscalização remota com dispensa de vistoria. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 5001215-07.2023.8.24.0088, reputou prescindível a perícia formal e aceitou relatórios da Polícia Militar Ambiental somados a imagens de satélite. A resposta da defesa discute o alcance desse meio de prova quanto à espécie e ao estágio da vegetação.
Há ainda o vício de delimitação. O auto deve permitir a identificação do local e da área, e o erro de coordenadas somado à ausência de peça que delimite o perímetro conduz à nulidade. As nulidades probatórias do dispositivo vizinho, com o mesmo raciocínio, estão em art. 43 do Decreto 6.514/2008: prova da APP e nulidades.
Como essas teses entram na defesa e na anulatória?
Na defesa administrativa, a ordem que uso é fixa. Primeiro a prescrição, porque extingue a pretensão e dispensa o mérito. Depois as nulidades formais, entre elas a incompetência do agente e a falta de delimitação da área. Só então a base de cálculo e o pedido subsidiário de redução.
Essa ordem não é estética. A prescrição reconhecida arrasta o embargo e a apreensão como atos acessórios, o que devolve ao autuado a área embargada. A nulidade por falta de dosimetria, ao contrário, preserva o auto e atinge apenas o valor, resultado inferior ao que a prescrição produz.
Na ação anulatória, o pedido se organiza em capítulos correspondentes. O capítulo da prescrição pede a declaração de extinção da pretensão punitiva e o levantamento dos atos derivados. O capítulo da dosimetria pede, subsidiariamente, a redução ao piso do art. 75 da Lei 9.605/1998, com a prova do processo administrativo juntada por inteiro.