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Infrações Administrativas Ambientais Comentadas

Art. 44 do Decreto 6.514/2008: multa, dosimetria, prescrição e prova

A multa do art. 44 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 5.000,00 por hectare a R$ 500,00 por árvore. Base de cálculo, dosimetria pelo art. 6º da Lei 9.605/1998, piso do art. 75, prescrição quinquenal, prazo penal de quatro anos e prova da área de preservação permanente, na perspectiva da defesa.

Cláudio Farenzena17 de novembro de 2026 15 min de leitura

Qual a multa do art. 44 do Decreto 6.514/2008 e quais sanções a acompanham?

A multa do art. 44 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração, e pode vir acompanhada de embargo, apreensão, demolição e suspensão de atividade. A escolha da base de cálculo integra a legalidade da sanção e não fica ao arbítrio do agente autuante.

Quem recebe um auto de infração por corte de árvores em área de preservação permanente costuma concentrar a defesa na tipicidade e esquecer a discussão quantitativa. O erro é caro. Mesmo quando a conduta existiu, o valor da multa e as medidas acessórias comportam controle próprio, com fundamento distinto do que sustenta a tese de atipicidade.

A leitura da conduta e dos elementos do tipo está tratada em corte de árvores em APP e a infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008. Este artigo cuida do que vem depois do enquadramento, quando a discussão passa a ser o quanto, até quando e com que prova.

A escolha entre a multa por hectare e a multa por árvore é livre?

A escolha não é livre. O art. 44 do Decreto 6.514/2008 oferece duas bases alternativas, por hectare ou fração e por árvore, metro cúbico ou fração, e a opção entre elas se submete à razoabilidade.

Em área extensa na qual se cortaram poucos exemplares, a base por árvore é a adequada, e a adoção do hectare produz valor desproporcional ao fato apurado.

Em um imóvel de cinco hectares no qual se cortaram vinte exemplares durante a limpeza de pastagem, o cálculo por hectare parte de R$ 25.000,00, e o cálculo por árvore chega a R$ 10.000,00 no piso do dispositivo. A diferença não decorre da gravidade da conduta, e sim da base eleita, o que transforma a eleição em objeto de impugnação.

Por isso a defesa quantitativa começa pedindo ao órgão a explicitação do critério. Se o relatório de fiscalização individualizou as árvores cortadas, a base por indivíduo arbóreo é a que corresponde ao fato descrito. Quando a autuação adota o hectare sem medir a área nem justificar a opção, falta motivação ao próprio cálculo.

O embargo subsiste quando o auto de infração é anulado?

O embargo é medida acessória do auto de infração, e a anulação ou a prescrição do ato principal arrasta os atos derivados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1001511-08.2020.4.01.3603, assentou que o termo de embargo deriva da lavratura do auto e segue o destino dele, impondo-se o levantamento quando reconhecida a prescrição.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu de igual modo na Apelação Cível nº 1005746-61.2024.8.11.0015, ao estender a nulidade decorrente da prescrição intercorrente a todos os atos sancionatórios e acessórios, inclusive ao termo de embargo. A tese da acessoriedade é a que a defesa sustenta, contra a tese da autonomia cautelar invocada pela Administração.

A multa fixada acima do mínimo sem motivação é nula?

A multa fixada acima do mínimo legal sem a indicação concreta dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 é nula quanto ao valor. Os critérios são três: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator. Faltando a análise de cada um, o vício atinge apenas o quantum, e a consequência é a redução ao mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a nulidade do valor quando o processo administrativo está nos autos e dele não constam os elementos que justificaram a fixação acima do piso. A lógica é a mesma da dosimetria penal: o valor é ato motivado, e motivação ausente não se supre depois, em contestação ou em parecer juntado na via judicial.

Atenção a uma objeção recorrente. A Administração sustenta que a motivação por referência a parecer técnico basta, porque incorporaria a análise ao ato. A defesa enfrenta o argumento mostrando que a remissão genérica não demonstra o exame concreto da gravidade, dos antecedentes e da capacidade econômica do autuado naquele caso.

O percurso completo dessa tese, com os seus desdobramentos na anulatória, está em multa ambiental sem dosimetria: nulidade e redução, e a sua aplicação ao dispositivo vizinho, em art. 43 do Decreto 6.514/2008: multa, dosimetria e prescrição.

Por que alegar o art. 75 da Lei 9.605/1998, e não apenas o Decreto 6.514/2008?

Porque o pedido de redução ancorado só no decreto tem alcance limitado nas instâncias superiores. O art. 75 da Lei 9.605/1998 fixa o piso de R$ 50,00 para a multa simples, e é a lei, não o regulamento, que abre a discussão sobre a desproporção entre o mínimo do art. 44 e o mínimo legal.

A estratégia que recomendo na anulatória é dupla. O pedido principal busca a nulidade do auto de infração; o pedido subsidiário requer a redução do valor ao mínimo do art. 75 da Lei 9.605/1998, sustentando que o Decreto 6.514/2008 fixou piso superior ao que a lei autorizou. Os dois pedidos convivem sem contradição.

Essa articulação tem efeito prático mesmo quando a redução ao piso legal não é integralmente acolhida. Decisões que reconhecem a desproporção costumam fixar valores muito abaixo do inicialmente lançado, e cada degrau de redução altera a inscrição em dívida ativa e a própria viabilidade da execução fiscal futura.

Em quanto tempo prescreve a infração do art. 44?

A pretensão punitiva prescreve em cinco anos, contados da data do fato, porque o corte de árvores é infração instantânea. Quando o mesmo fato constitui crime, aplica-se o prazo da lei penal, independentemente de inquérito ou de ação penal. E o processo administrativo paralisado por mais de três anos à espera de julgamento é alcançado pela prescrição intercorrente trienal.

O detalhe que decide casos está no termo inicial. A lavratura tardia do auto de infração não desloca a contagem, que corre do corte, e não do dia em que a fiscalização chegou ao imóvel. Em autuações baseadas em imagem de satélite de safras anteriores, a diferença entre as duas datas frequentemente consome o prazo inteiro.

Quanto ao prazo penal, o corte de árvores em área de preservação permanente corresponde ao crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, cuja pena máxima é de um ano. Pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se dá em quatro anos, prazo menor que o quinquênio administrativo e, por isso, prevalente a favor do autuado.

Prazos e bases aplicáveis à infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008
QuestãoParâmetroConsequência na defesa
Multa por hectareR$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fraçãoExige medição e delimitação da área atingida
Multa por árvoreR$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fraçãoExige a contagem individualizada dos exemplares
Piso da multa simplesR$ 50,00, art. 75 da Lei 9.605/1998Fundamenta o pedido subsidiário de redução
Prescrição punitivaCinco anos da data do fatoInfração instantânea, conta do corte
Prescrição pelo prazo penalQuatro anos, art. 109, V, do Código PenalPrevalece sobre o quinquênio quando o fato é crime
Prescrição intercorrenteTrês anos de paralisaçãoAtinge o auto e os atos acessórios

Qual ente pode autuar pelo art. 44 e o que fazer na dupla autuação?

A fiscalização é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, mas a dupla autuação sobre o mesmo fato configura bis in idem. Pelo art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011, prevalece o auto de infração do órgão que detém a atribuição de licenciar a atividade, ainda que a sua lavratura seja posterior à do outro ente.

Soma-se a esse argumento a nulidade por incompetência do agente. Servidor sem atribuição técnica ambiental pode lavrar termo de constatação, registrando o que viu, mas não aplicar sanção. A distinção entre constatar e sancionar costuma passar sem exame no julgamento administrativo e rende preliminar consistente na anulatória.

Quando o ente que autuou adotou o Decreto 6.514/2008 como norma sancionadora própria, a aplicação do regulamento é integral, e não seletiva, o que alcança as regras de dosimetria e de prescrição que o próprio decreto contém.

Como se prova o corte de árvores em área de preservação permanente?

A prova da infração do art. 44 do Decreto 6.514/2008 exige dois elementos, e não um. O órgão precisa demonstrar que a área era de preservação permanente ou que a espécie era especialmente protegida, e precisa quantificar o que foi cortado. Relatório de fiscalização, laudo técnico, imagem de satélite, Cadastro Ambiental Rural e georreferenciamento são os meios usuais.

Nenhum deles é intercambiável. A imagem de satélite registra a supressão, mas não identifica a espécie nem comprova a função ambiental da área. Fotografias e boletim de ocorrência não substituem o laudo quando a infração deixa vestígios.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal nº 1500628-28.2022.8.26.0103, examinou fato em que a materialidade não foi comprovada e o auto de infração acabou anulado na própria via administrativa.

A corrente contrária admite a fiscalização remota com dispensa de vistoria. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 5001215-07.2023.8.24.0088, reputou prescindível a perícia formal e aceitou relatórios da Polícia Militar Ambiental somados a imagens de satélite. A resposta da defesa discute o alcance desse meio de prova quanto à espécie e ao estágio da vegetação.

Há ainda o vício de delimitação. O auto deve permitir a identificação do local e da área, e o erro de coordenadas somado à ausência de peça que delimite o perímetro conduz à nulidade. As nulidades probatórias do dispositivo vizinho, com o mesmo raciocínio, estão em art. 43 do Decreto 6.514/2008: prova da APP e nulidades.

Como essas teses entram na defesa e na anulatória?

Na defesa administrativa, a ordem que uso é fixa. Primeiro a prescrição, porque extingue a pretensão e dispensa o mérito. Depois as nulidades formais, entre elas a incompetência do agente e a falta de delimitação da área. Só então a base de cálculo e o pedido subsidiário de redução.

Essa ordem não é estética. A prescrição reconhecida arrasta o embargo e a apreensão como atos acessórios, o que devolve ao autuado a área embargada. A nulidade por falta de dosimetria, ao contrário, preserva o auto e atinge apenas o valor, resultado inferior ao que a prescrição produz.

Na ação anulatória, o pedido se organiza em capítulos correspondentes. O capítulo da prescrição pede a declaração de extinção da pretensão punitiva e o levantamento dos atos derivados. O capítulo da dosimetria pede, subsidiariamente, a redução ao piso do art. 75 da Lei 9.605/1998, com a prova do processo administrativo juntada por inteiro.

O que dizem os tribunais sobre a dosimetria, a prescrição e a prova?

A jurisprudência favorável à defesa se organiza em três blocos. No primeiro, a acessoriedade das medidas: a Apelação Cível nº 1001511-08.2020.4.01.3603, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e a Apelação Cível nº 1005746-61.2024.8.11.0015, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculam a sorte do embargo à do auto de infração.

No segundo bloco está o controle do embargo por mora e por falta de notificação. O Agravo de Instrumento nº 5051298-59.2021.4.04.0000, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou o levantamento parcial; a Apelação Cível nº 0806564-62.2023.8.15.0001, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu a nulidade do embargo lavrado sem ciência do interessado.

O terceiro bloco cuida do ônus da prova. No EAREsp nº 62.584/RJ, o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, distinguindo-a da responsabilidade civil, o que devolve ao órgão autuante a demonstração da conduta e do nexo depois da impugnação.

Reconheço que a jurisprudência contrária existe e precisa ser enfrentada no texto, não ignorada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 0009384-71.2009.4.01.3600, sustentou a responsabilidade administrativa objetiva com apoio no art. 225, § 3º, da Constituição. A refutação passa pela distinção entre o dever de reparar e a sanção punitiva.

Erros que comprometem a defesa no art. 44

O primeiro erro é discutir o valor antes da prescrição. Quando a peça abre pela desproporção da multa, o julgador administrativo lê o caso como controvérsia de quantidade e deixa de examinar a extinção da pretensão, que resolveria tudo em uma linha.

O segundo erro é pedir a redução invocando apenas os critérios do próprio Decreto 6.514/2008. A tese perde alcance nas instâncias superiores, porque a discussão fica restrita a norma infralegal. Sem o art. 75 da Lei 9.605/1998 no pedido, a via recursal se fecha cedo.

O terceiro erro é aceitar a base de cálculo sem conferir o relatório de fiscalização. Se o relatório descreve exemplares individualizados e o cálculo adotou o hectare, há incoerência entre o fato descrito e o valor lançado, vício que se demonstra com a peça que já está no processo.

Checklist de atuação na discussão quantitativa do art. 44

  1. Datar o corte pelas provas do processo e comparar com a data da lavratura, para medir o quinquênio e o prazo penal de quatro anos.
  2. Verificar paralisação superior a três anos entre a impugnação e o julgamento, para alegar a prescrição intercorrente.
  3. Conferir se o auto indica a modalidade, se é área de preservação permanente ou espécie protegida, e o número de árvores cortadas.
  4. Confrontar a base de cálculo adotada com o fato descrito no relatório de fiscalização.
  5. Procurar no processo a análise concreta da gravidade, dos antecedentes e da situação econômica, exigida pelo art. 6º da Lei 9.605/1998.
  6. Pedir a nulidade do auto como principal e a redução ao piso do art. 75 da Lei 9.605/1998 como subsidiário.
  7. Impugnar o embargo e a apreensão com fundamento autônomo, inclusive pela extensão da área atingida.
  8. Requerer perícia com quesitos sobre espécie, metragem da área e contagem dos exemplares.
  9. Checar a competência do ente autuante e a existência de autuação concorrente sobre o mesmo fato.

Perguntas frequentes sobre a multa e a prescrição no art. 44

Qual o valor mínimo da multa do art. 44 do Decreto 6.514/2008?

O mínimo previsto no art. 44 do Decreto 6.514/2008 é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração. A defesa sustenta que o piso legal aplicável é o do art. 75 da Lei 9.605/1998, de R$ 50,00, e pede a redução a esse patamar.

A prescrição da infração do art. 44 corre da data do corte ou da autuação?

Corre da data do corte. O corte de árvores é infração instantânea, de modo que a pretensão punitiva nasce com o fato, e a lavratura tardia do auto de infração não desloca o termo inicial. Em autuações apoiadas em imagem de satélite de safras anteriores, a distância entre as duas datas pode consumir todo o prazo prescricional.

O prazo penal de quatro anos realmente se aplica à infração administrativa?

Sim, quando o mesmo fato constitui crime. O corte de árvores em área de preservação permanente corresponde ao crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, de pena máxima de um ano, cuja prescrição se dá em quatro anos pelo art. 109, inciso V, do Código Penal. A aplicação não depende da existência de inquérito policial ou de ação penal em curso.

Imagem de satélite, isolada, sustenta a multa do art. 44?

A imagem de satélite registra a supressão da vegetação, mas não identifica a espécie cortada nem comprova a função ambiental da área. Sem laudo que caracterize a área de preservação permanente ou a espécie especialmente protegida, e sem a contagem dos exemplares, falta ao auto de infração o suporte técnico de dois elementos do tipo.

Domine a dosimetria, a prescrição e a prova nas infrações contra a flora

A discussão quantitativa é a parte menos estudada das infrações contra a flora e a que mais devolve resultado concreto ao autuado. No curso de Infrações Administrativas Ambientais Comentadas, do Direito Ambiental na Prática, cada dispositivo do Decreto 6.514/2008 é lido pelas duas bases de cálculo, com o exercício de recalcular a multa a partir do relatório de fiscalização.

O módulo de prescrição trabalha as três contagens que aparecem no art. 44 e nos dispositivos vizinhos: o quinquênio administrativo, o prazo penal quando o fato também é crime e a intercorrente trienal. O exercício é montar a linha do tempo do processo administrativo real, marcar os atos que interrompem e identificar as paralisações que a Administração costuma apresentar como impulsionamento.

A prova é tratada com os documentos que chegam ao escritório, não em abstrato. O curso percorre relatório de fiscalização, laudo, imagem de satélite, Cadastro Ambiental Rural e peça de georreferenciamento, mostrando o que cada um prova e o que nenhum deles prova, e como se formulam os quesitos de perícia que fecham essas lacunas.

Há também a rotina do embargo, que é o ponto de maior urgência prática em imóvel rural produtivo. As aulas percorrem a impugnação administrativa da medida, o pedido de levantamento e a articulação com a tutela de urgência, com jurisprudência comentada sob a perspectiva da defesa. Conheça o curso na página da Oficina de Infrações Administrativas Ambientais.

Conclusão

O art. 44 do Decreto 6.514/2008 oferece à defesa duas discussões distintas, e confundi-las custa resultado. A discussão de tipicidade apura se houve corte de árvore em área protegida; a discussão quantitativa apura a base de cálculo, o valor, o prazo e a prova. O segundo sobrevive mesmo quando o primeiro se perde.

Da ordem de alegação depende o alcance do que se obtém. A prescrição extingue a pretensão punitiva e leva consigo o embargo e a apreensão; a falta de dosimetria reduz o valor e mantém o auto. Quem inverte essa ordem na peça costuma receber uma decisão sobre quantidade quando poderia ter recebido uma decisão sobre existência.

O próximo movimento, no caso concreto, é documental. Antes de redigir, convém reconstruir a linha do tempo do processo e separar o que o relatório de fiscalização descreve do que o cálculo da multa pressupõe. Dessa separação nascem os quesitos de perícia e as preliminares.

Resta o desdobramento que muitos escritórios descobrem tarde. A multa não impugnada com fundamento adequado segue para a inscrição em dívida ativa, e a discussão migra para a execução fiscal, com ônus e prazos diversos. Cada redução obtida na via administrativa, e cada nulidade reconhecida ali, altera as condições dessa segunda etapa, que é mais estreita e menos receptiva à prova técnica.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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