Oficina Infrações Administrativas Ambientais: Infrações contra a Administração Ambiental I: Informação Falsa, Obstrução e Embargo (arts. 76 a 79)Inscreva-se
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Infrações Administrativas Ambientais Comentadas

Art. 43 do Decreto 6.514/08: multa por hectare, dosimetria e prescrição

A infração do art. 43 do Decreto 6.514/08 tem multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare e prescreve em cinco anos, com intercorrente de três. Veja a dosimetria, a redução ao piso legal, o embargo e a competência da LC 140/2011.

Cláudio Farenzena15 de novembro de 2026 13 min de leitura

Qual é a multa do art. 43 do Decreto 6.514/08 e em quanto tempo a infração prescreve?

O art. 43 do Decreto 6.514/2008 pune destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural em área de preservação permanente, sem autorização ou em desacordo com a obtida, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. A pretensão punitiva prescreve em cinco anos, sujeita à prescrição intercorrente de três anos quando o processo administrativo fica paralisado.

A base de cálculo por hectare explica por que tantos autos de infração do art. 43 chegam com valores altos. Medida a área em cinco hectares, a autoridade pode lançar de vinte e cinco mil a duzentos e cinquenta mil reais sobre o mesmo fato.

Essa aritmética transforma a medição da área e a motivação do valor em pontos de defesa tão relevantes quanto a discussão sobre a existência da área de preservação permanente.

Por que a infração do art. 43 corresponde ao crime do art. 38 da Lei 9.605/98?

O mesmo fato que configura a infração do art. 43 costuma configurar o crime do art. 38 da Lei 9.605/1998, que pune a destruição de floresta considerada de preservação permanente. A simetria entre os tipos permite transportar para a defesa administrativa o conceito restrito de floresta consolidado na esfera criminal.

Floresta, nesse conceito, é o conjunto de árvores de grande porte que recobre área mais ou menos densa, com extensão superior a meio hectare. Vegetação rasteira, capoeira baixa ou um punhado de árvores isoladas não atende à definição, por mais que o relatório de fiscalização a chame de floresta.

Uma distinção decide muitos casos nesse ponto. O art. 43 pune a destruição de florestas ou demais formas de vegetação natural, de modo que demonstrar que a área não era floresta só aproveita quando o auto de infração descreveu floresta.

Quando o agente autuou por destruição de vegetação natural em área de preservação permanente, a tese da inexistência de floresta não resolve, e a defesa precisa deslocar o ataque para a prova da área de preservação permanente, para a autorização ou para a dosimetria.

A cautela adicional é quanto à independência das esferas. A absolvição criminal por insuficiência de prova não anula o auto de infração; só vincula a Administração a decisão penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, como já tratado na análise da infração do art. 43 e a destruição de vegetação em APP.

Quais sanções acompanham o auto de infração do art. 43?

Ao lado da multa vêm o embargo da área, a apreensão de bens e produtos, a demolição de obra e a suspensão de atividade. Cada medida tem pressupostos próprios e submete-se, de forma autônoma, à legalidade e ao contraditório, o que significa que podem ser atacadas separadamente da multa.

O embargo é a medida que produz efeito econômico imediato, porque paralisa a atividade na área. Comporta levantamento por tutela de urgência quando há mora administrativa excessiva, desvio de finalidade, desproporção ou quando recai sobre área situada fora da preservação permanente.

Sustento a acessoriedade do embargo lavrado como sanção: por derivar do auto de infração, anulada ou prescrita a autuação principal, extingue-se o termo de embargo, porque a invalidade do ato principal alcança os atos que dele dependem.

Não ignoro a corrente que atribui ao embargo natureza cautelar autônoma, apta a subsistir à nulidade dos demais atos. A resposta está no caso concreto: quando o termo foi lavrado como consequência sancionatória da autuação, e não como medida acautelatória fundamentada em risco atual, a acessoriedade se impõe.

Um ponto de procedimento rende muito e é frequentemente omitido. O pedido de tutela de urgência para suspender o embargo deve ser formulado já na defesa administrativa, com apoio na aplicação supletiva do art. 15 do Código de Processo Civil.

Formulado o pedido na esfera administrativa e diante da negativa ou do silêncio da autoridade, o acesso ao Judiciário passa a contar com uma mora documentada, e não apenas com a alegação de urgência construída depois.

Art. 43 do Decreto 6.514/2008 em números

Multa, base de cálculo, redução e prazos prescricionais na infração do art. 43
ItemRegime aplicável
MultaR$ 5.000,00 a R$ 50.000,00
Base de cálculoPor hectare ou fração, o que torna a medição da área pressuposto da sanção
Critérios da dosimetriaGravidade do fato, antecedentes e situação econômica (art. 6º da Lei 9.605/1998)
Piso de reduçãoR$ 50,00, nos termos do art. 75 da Lei 9.605/1998
Prescrição punitiva5 anos
Prescrição intercorrente3 anos de paralisação do processo administrativo
Prescrição pelo prazo penalAplicável quando o fato também configura crime, pela pena máxima em abstrato
Medidas acessóriasEmbargo, apreensão, demolição e suspensão de atividade

Como se controla a dosimetria da multa do art. 43?

A multa do art. 43 é aberta, com piso de cinco mil e teto de cinquenta mil reais por hectare. Fixá-la acima do mínimo exige motivação concreta sobre a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado, critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998, repetidos no art. 4º do próprio decreto.

Motivação concreta não é a transcrição dos critérios. É a demonstração, no caso, de qual circunstância elevou o valor: a extensão real da área, o estágio da vegetação suprimida, a existência de autuação anterior transitada, a capacidade econômica aferida por documento.

O auto que apenas repete a fórmula legal e lança trinta ou cinquenta mil reais por hectare padece de nulidade quanto à fixação do valor. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, constando dos autos o processo administrativo e ausentes os critérios da fixação acima do mínimo, o ato de fixação é nulo.

A consequência pedida não é a anulação integral do auto, e sim a redução do valor ao mínimo. Convém ancorar o pedido no piso de cinquenta reais do art. 75 da Lei 9.605/1998, e não apenas no Decreto 6.514/2008, cuja dosimetria o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina em recurso especial.

Os Tribunais Regionais Federais vêm acolhendo reduções expressivas quando comprovadas a hipossuficiência, a pequena propriedade rural ou a atividade de subsistência, inclusive com readequação da tipificação legal da infração. A prova dessa condição precisa estar no processo administrativo, com documentos de renda, matrícula e cadastro rural.

Em quanto tempo prescreve a infração do art. 43 e o que interrompe o prazo?

A pretensão punitiva prescreve em cinco anos. Paralisado o processo administrativo por mais de três anos, à espera de julgamento ou de despacho, consuma-se a prescrição intercorrente, tema desenvolvido na análise da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo ambiental.

Nem todo ato do processo interrompe o prazo. Interrompem apenas os atos de apuração da infração e de comunicação ao infrator; despachos de mero encaminhamento, certidões do estado do processo e remessas internas entre setores não obstam a contagem.

Essa distinção decide casos, porque é comum o órgão sustentar que o processo esteve em movimento quando o que houve foi circulação interna de papéis. Cabe à defesa juntar a cronologia completa, ato a ato, e demonstrar o período em que nada de apuratório ocorreu.

Quando o fato também constitui crime, a prescrição administrativa observa o prazo da lei penal, calculado pela pena máxima em abstrato do tipo correspondente. Essa regra costuma ampliar o prazo, e a defesa precisa verificá-la antes de alegar a prescrição quinquenal, como detalha a análise da prescrição pelo prazo penal na infração administrativa.

Consumada a prescrição, o efeito alcança o auto de infração e o termo de embargo que dele derivou. É o argumento mais direto para liberar a área e permitir o retorno da atividade econômica.

Qual ente pode autuar pelo art. 43 e o que fazer na dupla autuação?

A competência para fiscalizar é comum à União, aos Estados e aos Municípios, conforme a Lei Complementar 140/2011. Competência comum para fiscalizar, porém, não autoriza punir o mesmo fato duas vezes.

Constatada a dupla autuação, prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento da atividade, na forma do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011. A outra autuação deve ser anulada, para afastar o bis in idem.

A verificação prática começa pela identificação do ente licenciador no caso concreto, questão tratada na competência fiscalizatória da infração ambiental na LC 140. Definido o licenciador, a autuação do outro ente passa a ser atacável por incompetência.

Há um argumento próprio para as autuações estaduais e municipais. O ente que adota o Decreto 6.514/2008 como fundamento para autuar deve aplicá-lo por inteiro, sem selecionar apenas as normas que punem e descartar as que prescrevem prazos e dosimetria.

Parte da jurisprudência estadual afasta a incidência dos prazos de prescrição da Lei 9.873/1999 e do próprio Decreto 6.514/2008 aos Estados e aos Municípios, ao argumento de autonomia federativa. Quando a autuação é de órgão local, essa objeção precisa ser antecipada na defesa, e não enfrentada só no recurso.

Como montar a defesa administrativa do art. 43

A ordem de ataque segue da nulidade mais ampla para a mais restrita. Primeiro a prescrição, punitiva ou intercorrente; depois a incompetência do ente autuante; em seguida as nulidades formais do auto; por último o mérito, com a prova técnica sobre a área de preservação permanente e a autorização.

A dosimetria entra como pedido sucessivo, nunca como pedido principal. Pedir primeiro a redução do valor sinaliza concordância com a autuação, e o julgador administrativo costuma aproveitar essa sinalização para manter o auto e apenas ajustar a multa.

Os pedidos devem ser escalonados e expressos: anulação do auto por prescrição; subsidiariamente, anulação por incompetência; subsidiariamente, nulidade da fixação da multa com redução ao mínimo do art. 75 da Lei 9.605/1998; e, em qualquer hipótese, levantamento do embargo.

A prova técnica precisa ser produzida na esfera administrativa. Laudo de profissional habilitado, imagens comparativas com data certa, coordenadas e cadastro ambiental rural têm peso muito maior quando já constam do processo administrativo do que quando aparecem pela primeira vez na ação anulatória.

Quais erros enfraquecem a defesa no art. 43?

  • Discutir o conceito de floresta quando o auto descreveu destruição de vegetação natural.
  • Alegar prescrição quinquenal sem verificar se o fato corresponde a crime e atrai o prazo penal.
  • Aceitar que despachos de encaminhamento interromperam o prazo da prescrição intercorrente.
  • Pedir a redução da multa como pedido principal, antes das nulidades.
  • Deixar o embargo sem impugnação autônoma e sem pedido de tutela de urgência na defesa.
  • Produzir o laudo técnico apenas na fase judicial, depois de encerrado o processo administrativo.
  • Ignorar a existência de autuação do outro ente federado sobre o mesmo fato.

Checklist de atuação no auto de infração do art. 43

  1. Conferir a data do fato, a data da lavratura e toda a cronologia do processo, ato a ato.
  2. Separar os atos de apuração e de comunicação ao infrator dos despachos de mero encaminhamento.
  3. Verificar se o fato corresponde a crime e qual prazo prescricional isso projeta sobre a esfera administrativa.
  4. Identificar o ente licenciador da atividade e checar se existe autuação paralela de outro ente.
  5. Ler a descrição da conduta no auto: floresta ou demais formas de vegetação natural.
  6. Medir a área efetivamente atingida e confrontar com a área lançada como base de cálculo.
  7. Examinar se a fixação acima do mínimo indicou gravidade, antecedentes e situação econômica de forma concreta.
  8. Reunir a prova de hipossuficiência, pequena propriedade ou subsistência, quando houver.
  9. Impugnar o embargo de forma autônoma e requerer tutela de urgência já na defesa.
  10. Escalonar os pedidos, da anulação por prescrição à redução ao piso legal.

Perguntas frequentes sobre a multa e a prescrição do art. 43

Qual é o valor da multa do art. 43 do Decreto 6.514/08?

A multa vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração de hectare. O cálculo por área faz com que a medição informada no auto de infração determine o valor final, razão pela qual a conferência da área atingida é o primeiro exame quantitativo da defesa.

A multa fixada sem justificativa pode ser reduzida ao mínimo?

Pode. A fixação acima do mínimo exige motivação concreta sobre gravidade, antecedentes e situação econômica, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/1998. Ausentes esses critérios, o ato de fixação é nulo, e o pedido adequado é a redução do valor, com apoio no piso de R$ 50,00 do art. 75 da mesma lei.

Em quanto tempo prescreve a infração do art. 43?

Em cinco anos a pretensão punitiva. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos à espera de julgamento ou despacho consuma a prescrição intercorrente. Quando o mesmo fato configura crime, aplica-se o prazo da lei penal, calculado pela pena máxima em abstrato do tipo correspondente.

Municípios podem autuar com base no Decreto 6.514/08?

Podem, desde que apliquem o decreto por inteiro, inclusive os dispositivos sobre prazos e dosimetria. A competência fiscalizatória é comum aos entes federados, mas o mesmo fato não pode ser punido duas vezes, e prevalece a autuação do órgão licenciador, conforme o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.

A prescrição do auto de infração alcança o embargo?

Alcança, quando o termo de embargo foi lavrado como consequência da autuação. Extinto o ato principal pela prescrição, o ato acessório não subsiste. A corrente que atribui ao embargo natureza cautelar autônoma precisa ser enfrentada com a demonstração de que, no caso, o termo tinha conteúdo sancionatório.

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A diferença entre o auto que descreve floresta e o auto que descreve vegetação natural decide a tese de mérito, e essa leitura é o que a Oficina de Infrações Administrativas Ambientais do Direito Ambiental na Prática treina caso a caso.

As aulas partem do texto do auto e do relatório de fiscalização, não da teoria, para que o enquadramento seja testado antes de a defesa ser escrita.

A cronologia do processo administrativo recebe aula própria. Montamos a linha do tempo completa, classificamos cada ato entre apuração, comunicação e mero encaminhamento, e identificamos o intervalo que consuma a prescrição intercorrente de três anos, inclusive quando o órgão sustenta que o processo esteve em andamento.

A dosimetria da multa aberta é trabalhada com autos reais de valores elevados por hectare. O curso percorre o que caracteriza motivação concreta, como se comprova a situação econômica do autuado no próprio processo administrativo e como se formula o pedido de redução ao piso legal sem enfraquecer as nulidades pedidas antes.

O embargo fecha o conjunto, porque é a medida que paralisa a atividade. As aulas detalham a impugnação autônoma do termo, o pedido de tutela de urgência na esfera administrativa e o caminho ao Judiciário quando a autoridade nega ou silencia, com a documentação que sustenta a urgência.

São nove cursos no Direito Ambiental na Prática, com mais de oitenta aulas ao vivo, todas gravadas. Para acompanhar as infrações contra a flora com esse nível de detalhe, conheça a Oficina de Infrações Administrativas Ambientais.

Conclusão

O art. 43 concentra, num único dispositivo, as três frentes que governam a defesa administrativa ambiental: o tempo do processo, a descrição do fato no auto e o valor lançado por hectare. Quem organiza a defesa nessa ordem trabalha com pedidos escalonados, e não com um único argumento de mérito.

A base de cálculo por área dá à medição um peso que a defesa costuma subestimar. Confrontar a área lançada com a área efetivamente atingida, por laudo e imagem com data certa, reduz o valor mesmo quando a autuação se mantém.

A articulação com a esfera penal continua rendendo nos próximos passos. O conceito restrito de floresta e a exigência de prova técnica, consolidados no processo criminal, sustentam a defesa administrativa, desde que o auto de infração tenha descrito floresta, e não vegetação natural em sentido amplo.

Para o próximo auto que chegar, dois movimentos trazem retorno imediato. O primeiro é requerer cópia integral do processo administrativo e montar a cronologia ato a ato. O segundo é formular, já na defesa, o pedido de tutela de urgência sobre o embargo, porque a mora documentada da autoridade é o que abre a porta do Judiciário em melhores condições.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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