Por que a infração do art. 43 corresponde ao crime do art. 38 da Lei 9.605/98?
O mesmo fato que configura a infração do art. 43 costuma configurar o crime do art. 38 da Lei 9.605/1998, que pune a destruição de floresta considerada de preservação permanente. A simetria entre os tipos permite transportar para a defesa administrativa o conceito restrito de floresta consolidado na esfera criminal.
Floresta, nesse conceito, é o conjunto de árvores de grande porte que recobre área mais ou menos densa, com extensão superior a meio hectare. Vegetação rasteira, capoeira baixa ou um punhado de árvores isoladas não atende à definição, por mais que o relatório de fiscalização a chame de floresta.
Uma distinção decide muitos casos nesse ponto. O art. 43 pune a destruição de florestas ou demais formas de vegetação natural, de modo que demonstrar que a área não era floresta só aproveita quando o auto de infração descreveu floresta.
Quando o agente autuou por destruição de vegetação natural em área de preservação permanente, a tese da inexistência de floresta não resolve, e a defesa precisa deslocar o ataque para a prova da área de preservação permanente, para a autorização ou para a dosimetria.
A cautela adicional é quanto à independência das esferas. A absolvição criminal por insuficiência de prova não anula o auto de infração; só vincula a Administração a decisão penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, como já tratado na análise da infração do art. 43 e a destruição de vegetação em APP.
Quais sanções acompanham o auto de infração do art. 43?
Ao lado da multa vêm o embargo da área, a apreensão de bens e produtos, a demolição de obra e a suspensão de atividade. Cada medida tem pressupostos próprios e submete-se, de forma autônoma, à legalidade e ao contraditório, o que significa que podem ser atacadas separadamente da multa.
O embargo é a medida que produz efeito econômico imediato, porque paralisa a atividade na área. Comporta levantamento por tutela de urgência quando há mora administrativa excessiva, desvio de finalidade, desproporção ou quando recai sobre área situada fora da preservação permanente.
Sustento a acessoriedade do embargo lavrado como sanção: por derivar do auto de infração, anulada ou prescrita a autuação principal, extingue-se o termo de embargo, porque a invalidade do ato principal alcança os atos que dele dependem.
Não ignoro a corrente que atribui ao embargo natureza cautelar autônoma, apta a subsistir à nulidade dos demais atos. A resposta está no caso concreto: quando o termo foi lavrado como consequência sancionatória da autuação, e não como medida acautelatória fundamentada em risco atual, a acessoriedade se impõe.
Um ponto de procedimento rende muito e é frequentemente omitido. O pedido de tutela de urgência para suspender o embargo deve ser formulado já na defesa administrativa, com apoio na aplicação supletiva do art. 15 do Código de Processo Civil.
Formulado o pedido na esfera administrativa e diante da negativa ou do silêncio da autoridade, o acesso ao Judiciário passa a contar com uma mora documentada, e não apenas com a alegação de urgência construída depois.
Art. 43 do Decreto 6.514/2008 em números
Multa, base de cálculo, redução e prazos prescricionais na infração do art. 43
| Item | Regime aplicável |
| Multa | R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 |
| Base de cálculo | Por hectare ou fração, o que torna a medição da área pressuposto da sanção |
| Critérios da dosimetria | Gravidade do fato, antecedentes e situação econômica (art. 6º da Lei 9.605/1998) |
| Piso de redução | R$ 50,00, nos termos do art. 75 da Lei 9.605/1998 |
| Prescrição punitiva | 5 anos |
| Prescrição intercorrente | 3 anos de paralisação do processo administrativo |
| Prescrição pelo prazo penal | Aplicável quando o fato também configura crime, pela pena máxima em abstrato |
| Medidas acessórias | Embargo, apreensão, demolição e suspensão de atividade |
Como se controla a dosimetria da multa do art. 43?
A multa do art. 43 é aberta, com piso de cinco mil e teto de cinquenta mil reais por hectare. Fixá-la acima do mínimo exige motivação concreta sobre a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado, critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998, repetidos no art. 4º do próprio decreto.
Motivação concreta não é a transcrição dos critérios. É a demonstração, no caso, de qual circunstância elevou o valor: a extensão real da área, o estágio da vegetação suprimida, a existência de autuação anterior transitada, a capacidade econômica aferida por documento.
O auto que apenas repete a fórmula legal e lança trinta ou cinquenta mil reais por hectare padece de nulidade quanto à fixação do valor. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, constando dos autos o processo administrativo e ausentes os critérios da fixação acima do mínimo, o ato de fixação é nulo.
A consequência pedida não é a anulação integral do auto, e sim a redução do valor ao mínimo. Convém ancorar o pedido no piso de cinquenta reais do art. 75 da Lei 9.605/1998, e não apenas no Decreto 6.514/2008, cuja dosimetria o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina em recurso especial.
Os Tribunais Regionais Federais vêm acolhendo reduções expressivas quando comprovadas a hipossuficiência, a pequena propriedade rural ou a atividade de subsistência, inclusive com readequação da tipificação legal da infração. A prova dessa condição precisa estar no processo administrativo, com documentos de renda, matrícula e cadastro rural.
Em quanto tempo prescreve a infração do art. 43 e o que interrompe o prazo?
A pretensão punitiva prescreve em cinco anos. Paralisado o processo administrativo por mais de três anos, à espera de julgamento ou de despacho, consuma-se a prescrição intercorrente, tema desenvolvido na análise da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo ambiental.
Nem todo ato do processo interrompe o prazo. Interrompem apenas os atos de apuração da infração e de comunicação ao infrator; despachos de mero encaminhamento, certidões do estado do processo e remessas internas entre setores não obstam a contagem.
Essa distinção decide casos, porque é comum o órgão sustentar que o processo esteve em movimento quando o que houve foi circulação interna de papéis. Cabe à defesa juntar a cronologia completa, ato a ato, e demonstrar o período em que nada de apuratório ocorreu.
Quando o fato também constitui crime, a prescrição administrativa observa o prazo da lei penal, calculado pela pena máxima em abstrato do tipo correspondente. Essa regra costuma ampliar o prazo, e a defesa precisa verificá-la antes de alegar a prescrição quinquenal, como detalha a análise da prescrição pelo prazo penal na infração administrativa.
Consumada a prescrição, o efeito alcança o auto de infração e o termo de embargo que dele derivou. É o argumento mais direto para liberar a área e permitir o retorno da atividade econômica.
Qual ente pode autuar pelo art. 43 e o que fazer na dupla autuação?
A competência para fiscalizar é comum à União, aos Estados e aos Municípios, conforme a Lei Complementar 140/2011. Competência comum para fiscalizar, porém, não autoriza punir o mesmo fato duas vezes.
Constatada a dupla autuação, prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento da atividade, na forma do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011. A outra autuação deve ser anulada, para afastar o bis in idem.
A verificação prática começa pela identificação do ente licenciador no caso concreto, questão tratada na competência fiscalizatória da infração ambiental na LC 140. Definido o licenciador, a autuação do outro ente passa a ser atacável por incompetência.
Há um argumento próprio para as autuações estaduais e municipais. O ente que adota o Decreto 6.514/2008 como fundamento para autuar deve aplicá-lo por inteiro, sem selecionar apenas as normas que punem e descartar as que prescrevem prazos e dosimetria.
Parte da jurisprudência estadual afasta a incidência dos prazos de prescrição da Lei 9.873/1999 e do próprio Decreto 6.514/2008 aos Estados e aos Municípios, ao argumento de autonomia federativa. Quando a autuação é de órgão local, essa objeção precisa ser antecipada na defesa, e não enfrentada só no recurso.
Como montar a defesa administrativa do art. 43
A ordem de ataque segue da nulidade mais ampla para a mais restrita. Primeiro a prescrição, punitiva ou intercorrente; depois a incompetência do ente autuante; em seguida as nulidades formais do auto; por último o mérito, com a prova técnica sobre a área de preservação permanente e a autorização.
A dosimetria entra como pedido sucessivo, nunca como pedido principal. Pedir primeiro a redução do valor sinaliza concordância com a autuação, e o julgador administrativo costuma aproveitar essa sinalização para manter o auto e apenas ajustar a multa.
Os pedidos devem ser escalonados e expressos: anulação do auto por prescrição; subsidiariamente, anulação por incompetência; subsidiariamente, nulidade da fixação da multa com redução ao mínimo do art. 75 da Lei 9.605/1998; e, em qualquer hipótese, levantamento do embargo.
A prova técnica precisa ser produzida na esfera administrativa. Laudo de profissional habilitado, imagens comparativas com data certa, coordenadas e cadastro ambiental rural têm peso muito maior quando já constam do processo administrativo do que quando aparecem pela primeira vez na ação anulatória.
Quais erros enfraquecem a defesa no art. 43?
- Discutir o conceito de floresta quando o auto descreveu destruição de vegetação natural.
- Alegar prescrição quinquenal sem verificar se o fato corresponde a crime e atrai o prazo penal.
- Aceitar que despachos de encaminhamento interromperam o prazo da prescrição intercorrente.
- Pedir a redução da multa como pedido principal, antes das nulidades.
- Deixar o embargo sem impugnação autônoma e sem pedido de tutela de urgência na defesa.
- Produzir o laudo técnico apenas na fase judicial, depois de encerrado o processo administrativo.
- Ignorar a existência de autuação do outro ente federado sobre o mesmo fato.
Checklist de atuação no auto de infração do art. 43
- Conferir a data do fato, a data da lavratura e toda a cronologia do processo, ato a ato.
- Separar os atos de apuração e de comunicação ao infrator dos despachos de mero encaminhamento.
- Verificar se o fato corresponde a crime e qual prazo prescricional isso projeta sobre a esfera administrativa.
- Identificar o ente licenciador da atividade e checar se existe autuação paralela de outro ente.
- Ler a descrição da conduta no auto: floresta ou demais formas de vegetação natural.
- Medir a área efetivamente atingida e confrontar com a área lançada como base de cálculo.
- Examinar se a fixação acima do mínimo indicou gravidade, antecedentes e situação econômica de forma concreta.
- Reunir a prova de hipossuficiência, pequena propriedade ou subsistência, quando houver.
- Impugnar o embargo de forma autônoma e requerer tutela de urgência já na defesa.
- Escalonar os pedidos, da anulação por prescrição à redução ao piso legal.
Perguntas frequentes sobre a multa e a prescrição do art. 43
Qual é o valor da multa do art. 43 do Decreto 6.514/08?
A multa vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração de hectare. O cálculo por área faz com que a medição informada no auto de infração determine o valor final, razão pela qual a conferência da área atingida é o primeiro exame quantitativo da defesa.
A multa fixada sem justificativa pode ser reduzida ao mínimo?
Pode. A fixação acima do mínimo exige motivação concreta sobre gravidade, antecedentes e situação econômica, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/1998. Ausentes esses critérios, o ato de fixação é nulo, e o pedido adequado é a redução do valor, com apoio no piso de R$ 50,00 do art. 75 da mesma lei.
Em quanto tempo prescreve a infração do art. 43?
Em cinco anos a pretensão punitiva. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos à espera de julgamento ou despacho consuma a prescrição intercorrente. Quando o mesmo fato configura crime, aplica-se o prazo da lei penal, calculado pela pena máxima em abstrato do tipo correspondente.
Municípios podem autuar com base no Decreto 6.514/08?
Podem, desde que apliquem o decreto por inteiro, inclusive os dispositivos sobre prazos e dosimetria. A competência fiscalizatória é comum aos entes federados, mas o mesmo fato não pode ser punido duas vezes, e prevalece a autuação do órgão licenciador, conforme o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.
A prescrição do auto de infração alcança o embargo?
Alcança, quando o termo de embargo foi lavrado como consequência da autuação. Extinto o ato principal pela prescrição, o ato acessório não subsiste. A corrente que atribui ao embargo natureza cautelar autônoma precisa ser enfrentada com a demonstração de que, no caso, o termo tinha conteúdo sancionatório.