Workshop Prescrição na Prática
A Prescrição na Esfera Administrativa e a Decadência
Aprenda a identificar, calcular e sustentar a prescrição em autos de infração, processos administrativos e execuções fiscais de multa ambiental — para advogados que atuam ou querem atuar na defesa ambiental.
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental (UFPR)
Programação do workshop
O que você vai aprender
na prática, ao vivo
- 01
Teoria Geral da Prescrição e a Classificação da Infração
O conceito e a natureza jurídica da prescrição. A distinção entre prescrição, decadência e preclusão. A prescrição como questão prejudicial de mérito. Os fundamentos constitucionais: a segurança jurídica e a duração razoável do processo. As espécies de prescrição por esfera e o quadro de prazos. A classificação da infração (instantânea, permanente e instantânea de efeitos permanentes) e a fixação do marco inicial na prática.
- 02
A Prescrição na Esfera Administrativa e a Decadência
A prescrição da pretensão punitiva quinquenal. A prescrição pela pena penal quando a infração também é crime (o caso das Unidades de Conservação). A prescrição intercorrente trienal, a joia da coroa, e a paralisação por mais de três anos. A prescrição da pena de multa em dois anos. A decadência e a natureza decadencial do prazo do art. 1º da Lei 9.873/99. Como alegar, as teses e os fundamentos.
- 03
Os Estados e Municípios e os Marcos: Interrupção e Suspensão
A prescrição administrativa fora da esfera federal, a omissão legislativa, o Tema 1294 do STJ e a inconstitucionalidade da imprescritibilidade. As causas interruptivas (art. 2º da Lei 9.873/99). O catálogo de eventos: os atos que interrompem e os que não interrompem, o ato nulo e o pedido de conversão. As causas suspensivas. A interrupção única.
- 04
A Prescrição na Execução Fiscal e Outras Pretensões
A prescrição da pretensão executória (Súmula 467) e o seu marco inicial. A prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF e REsp 1.340.553/RS). A prescrição da TCFA, do redirecionamento ao sócio, do TAC e das astreintes. A repetição do indébito. O parcelamento e a conversão da multa. O prazo para o órgão reaver o bem em poder do fiel depositário.
- 05
A Prescrição Penal Ambiental
A prescrição da pretensão punitiva penal (art. 109 do CP via art. 79 da Lei 9.605/98). Os prazos pela pena máxima cominada e o marco inicial. As causas interruptivas e suspensivas penais. A prescrição retroativa e a prescrição em perspectiva. A prescrição da pena de multa penal. As majorantes e o seu reflexo no prazo. Como alegar na resposta à acusação e no habeas corpus.
- 06
A Prescrição Cível, o Prazo para Ajuizar e os Bens Apreendidos
A imprescritibilidade da reparação do dano (Tema 999) e a tese da prescrição da indenização pecuniária. O prazo para o ajuizamento das ações: a ação contra a Fazenda (Decreto 20.910/32), a anulatória e a declaratória imprescritível. O mandado de segurança e o seu prazo decadencial. A prescrição relativa aos bens apreendidos, ao perdimento e ao fiel depositário.
- 07
Teses Autorais, Cálculo e Como Alegar na Prática
As teses autorais: a prescritibilidade do embargo, a imprescritibilidade parcial e a tese da pretensão executória. Os erros de contagem mais comuns. O cálculo na prática: a análise cronológica, a linha do tempo e a identificação dos marcos. Como alegar em cada via: o requerimento administrativo, a exceção de pré-executividade, a anulatória, a resposta à acusação e o habeas corpus.
Especialista
Direito Ambiental
Quem ministra
Cláudio Farenzena
Advogado · Especialista em Direito Ambiental pela UFPR · Atuação desde 2017
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com atuação desde 2017 em processos administrativos, cíveis e criminais ambientais. É sócio fundador do escritório Farenzena Tonon Advogados, onde atua no contencioso ambiental — incluindo defesas administrativas em autos de infração, recursos e ações anulatórias em todas as esferas. Idealizador do Ecossistema Ambiental, desenvolve e coordena diversas iniciativas voltadas à inovação, educação e prática no Direito Ambiental, como o Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), Comunidade Ambiental, AdvLabs, Direito Ambiental Experience (DAE), Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM), DAE Club, Direito Ambiental na Prática e a Mentoria Sala dos Conselheiros. Também é professor e autor de obras e artigos jurídicos, contribuindo ativamente para a formação e desenvolvimento de profissionais na área ambiental.
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Cláudio Farenzena
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Por Cláudio Farenzena
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Um conjunto de iniciativas idealizadas por Cláudio Farenzena para advogados, consultores e profissionais que atuam ou pretendem atuar na área ambiental e querem aprender na prática com quem atua no Direito Ambiental e Agronegócio todos os dias.
Dúvidas frequentes
Perguntas que talvez
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