Qual a diferença entre o art. 51 e o art. 52 do Decreto 6.514/08?
A diferença é o local da intervenção e, por consequência, o valor da multa. Se o desmate ocorre dentro da reserva legal ou da servidão florestal, aplica-se o art. 51, com multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Se ocorre fora da reserva legal, aplica-se o art. 52, com multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração.
Cinco vezes é a razão entre as duas multas, e por isso a distinção não é acadêmica. Em uma autuação de cem hectares, o enquadramento separa R$ 500.000,00 de R$ 100.000,00. Nenhuma outra tese produz efeito econômico equivalente com tão pouca prova.
Há ainda o art. 51-A, que pune executar manejo florestal sem autorização prévia, sem observar os requisitos técnicos do Plano de Manejo Florestal Sustentável, ou em desacordo com a autorização concedida, com multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Executar manejo é conduta distinta de explorar floresta: no art. 51-A há manejo, mas fora dos parâmetros técnicos aprovados.
Enquadramento da supressão de vegetação conforme o local e o regime da área
| Dispositivo | Conduta | Local | Multa por hectare ou fração |
|---|
| Art. 50 | Destruir ou danificar vegetação objeto de especial preservação, sem autorização | Área com regime jurídico próprio de conservação | R$ 5.000,00 |
| Art. 51 | Destruir, desmatar, danificar ou explorar vegetação sem autorização ou em desacordo com ela | Reserva legal ou servidão florestal | R$ 5.000,00 |
| Art. 51-A | Executar manejo florestal sem autorização ou fora dos requisitos do PMFS | Área sob manejo florestal | R$ 1.000,00 |
| Art. 52 | Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, sem autorização | Fora da reserva legal | R$ 1.000,00 |
Quando a infração do art. 51 é atípica por a área não ser reserva legal?
A infração do art. 51 é atípica sempre que a intervenção recai sobre área de uso alternativo do solo, fora da reserva legal e da servidão florestal. Sendo a elementar de local parte do tipo, a sua ausência não é irregularidade sanável, e sim a inexistência do próprio ilícito descrito. A conduta, quando muito, desloca-se para a infração residual do art. 52.
Esta é a tese de maior rendimento do dispositivo, e a que recomendo examinar antes de qualquer outra. Em todo auto de infração do art. 51 que chega às minhas mãos, a primeira diligência é verificar se existe reserva legal averbada ou inscrita no Cadastro Ambiental Rural, e se a poligonal da autuação coincide com a poligonal da reserva.
Onde a reserva legal existe, mas a intervenção se deu em área antropizada externa a ela, regular no cadastro, a defesa precisa de prova técnica da sobreposição. Não basta afirmar que a área está fora. O trabalho é o confronto das coordenadas do auto de infração com o mapa da propriedade, com a matrícula e com o polígono registrado no cadastro.
A jurisprudência estadual tem reconhecido a atipicidade quando o cadastro é regular e há excedente de reserva legal, afastando inclusive o embargo sobre área passível de uso alternativo. A caracterização da área, contudo, exige instrução probatória adequada, e não a simples afirmação constante do auto de infração.
A autorização do órgão ambiental afasta a infração do art. 51?
A autorização válida e prévia do órgão ambiental afasta a infração do art. 51, porque o tipo pune justamente a supressão ou o manejo realizados sem licença ou em desacordo com a concedida. Havendo autorização que cubra a intervenção praticada, falta a elementar negativa do tipo, e a autuação não se sustenta.
Existe uma situação de ocorrência frequente que merece atenção específica. O órgão ambiental notifica o proprietário para apresentar a licença de exploração da reserva legal em cinco dias e, não apresentada no prazo, lavra o auto de infração. Se o autuado tinha a autorização e apenas não a exibiu tempestivamente, a infração não ocorreu, e o vício é de nulidade.
A distinção muda o pedido. Cabe demonstrar que o fato imputado, intervir sem autorização, nunca existiu. A prova é documental: a autorização vigente à época, com a sua área e o seu objeto.
A tese tem limite, e convém reconhecê-lo. A autorização há de ser prévia e válida, de modo que a supressão anterior não se convalida por licença posterior. Quando a intervenção precedeu a licença, a defesa muda de terreno e passa a discutir a adesão a programa de regularização ambiental, com termo de compromisso em vigor, que suspende a exigibilidade do crédito enquanto cumpridas as obrigações.
De quem é o ônus de provar que a área é de reserva legal?
O ônus de provar que a área atingida integra a reserva legal ou a servidão florestal é do agente de fiscalização que lavrou o auto de infração, e não do autuado. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e pressupõe ato regular e motivado; onde falta a demonstração da elementar de local, a presunção não incide.
Essa inversão aparece com frequência na prática administrativa, e a defesa precisa recusá-la desde a impugnação. A autoridade julgadora não é parte, e sim quem decide; quem acusa é o agente autuante.
Os instrumentos probatórios são conhecidos: relatório de fiscalização, laudo técnico, imagem de satélite, Cadastro Ambiental Rural e georreferenciamento. Nenhum deles supre, isoladamente, a prova da elementar. A imagem de satélite demonstra a supressão da cobertura vegetal, não o regime jurídico da área sobre a qual ela recaiu.
O cadastro e o georreferenciamento operam nos dois sentidos, e é isso que a defesa aproveita. Servem à fiscalização quando revelam a sobreposição com a reserva legal. Servem ao autuado quando comprovam o excedente de reserva, a intervenção em área de uso alternativo, ou a transferência da posse antes do fato, o que rompe o nexo causal.
Quais são as nulidades mais comuns no auto de infração do art. 51?
As nulidades mais comuns do auto de infração do art. 51 reúnem-se em torno da falta de comprovação dos elementos do tipo, e não em torno de defeitos de forma. A primeira é a ausência de indicação e de prova de que a área era reserva legal ou servidão florestal, vício que se aproxima da própria atipicidade.
A segunda é a falta de especificação do verbo nuclear praticado. São quatro os verbos do art. 51, destruir, desmatar, danificar e explorar, e cada um descreve uma conduta materialmente distinta. O auto de infração que se limita a reproduzir o dispositivo, sem dizer qual conduta o autuado praticou, não narra o fato de que ele deveria defender-se.
A terceira é a ausência ou a deficiência de motivação, quando o auto de infração não indica com clareza os fatos, a autoria e os fundamentos da autuação. A deficiência da descrição compromete o contraditório e, quando acompanhada da falta de delimitação da área, atinge também a dosimetria, porque a multa é calculada por hectare.
Nem toda imprecisão, porém, anula. A jurisprudência admite descrição sucinta quando o auto de infração se harmoniza com o termo de vistoria e com o relatório de fiscalização, e recusa a nulidade quando a alteração é mero erro material. A alegação exige, por isso, demonstração de prejuízo concreto.
Daí uma consequência prática. A nulidade meramente formal, arguida isoladamente, enfraquece a peça. Articulada depois da atipicidade, a mesma alegação reforça o conjunto.
Como essas teses entram na defesa administrativa e na anulatória?
A ordem das teses na peça determina boa parte do seu resultado. Sustento, em primeiro lugar, a atipicidade pela inexistência de reserva legal ou pela localização da intervenção fora dela, porque é a alegação que extingue a imputação sem depender de juízo sobre a conduta do autuado.
Em segundo lugar vem a existência de autorização válida à época dos fatos, com a juntada do documento e a demonstração de que o seu objeto cobre a intervenção praticada. Essa tese também é extintiva, mas depende de prova documental que nem sempre o autuado detém no momento da impugnação.
Só então entram a ausência de prova da elementar de local e as nulidades da descrição, que operam como reforço e como alternativa. Subsidiariamente, pede-se a desclassificação para o art. 52 ou para o art. 51-A, conforme o caso, com a consequente redução da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 por hectare.
A desclassificação merece cautela. Tendo o autuado se defendido, na esfera administrativa, de intervenção em reserva legal, o reenquadramento posterior para o art. 52 modifica o fato descrito, e não apenas a etiqueta jurídica. O pedido correto passa a ser a nulidade, matéria ligada às nulidades do auto de infração por atipicidade e incompetência.
Na via administrativa, o requerimento de perícia tem função dupla. Produzida, a prova demonstra a sobreposição ou a sua ausência. Indeferida sem fundamentação idônea, cria um segundo vício, aproveitável na anulatória.
Que erros derrubam a defesa no art. 51?
O erro mais frequente é começar pela discussão da área e do valor, deixando a elementar de local para o fim. Quando a defesa aceita, por omissão, que a intervenção ocorreu em reserva legal, perde a tese que anularia o auto de infração e passa a litigar apenas sobre a quantidade de hectares.
Outro erro recorrente é alegar a ausência de averbação sem instruir a impugnação com a certidão da matrícula e o extrato do Cadastro Ambiental Rural. Alegação sem o documento que o autuado tem em mãos perde credibilidade.
Há também o erro de confundir a obrigação de recuperar com o fundamento da multa. A obrigação de conservar a reserva legal é real e acompanha o imóvel, transmitindo-se ao adquirente, mas isso vale para a reparação civil. A penalidade administrativa é pessoal e exige conduta e culpa do autuado.
Resta o erro de sustentar que o manejo em reserva legal é proibido. O manejo florestal sustentável é permitido pelo Código Florestal, mediante plano aprovado, e consiste na retirada seletiva de espécies de grande porte. Quem afirma a proibição entrega à Administração um argumento que ela não precisaria construir.
Checklist de leitura do auto de infração do art. 51
- Conferir se o auto de infração indica, expressamente, que a área atingida é reserva legal ou servidão florestal, e com que documento o agente o demonstrou.
- Lançar as coordenadas do auto de infração em ferramenta de geolocalização e confrontá-las com a matrícula, com o mapa da propriedade e com o polígono do Cadastro Ambiental Rural.
- Verificar se há excedente de reserva legal no imóvel e se a intervenção recaiu sobre área de uso alternativo do solo.
- Identificar qual dos quatro verbos nucleares foi imputado: destruir, desmatar, danificar ou explorar.
- Levantar todas as autorizações, licenças e planos de manejo vigentes à época dos fatos, com a respectiva área e objeto.
- Conferir a existência do relatório de fiscalização e do laudo técnico, e se a motivação do auto de infração remete a documentos efetivamente acessíveis ao autuado.
- Aferir a data da consumação e contar o prazo prescricional quinquenal da Lei 9.873/99, além da intercorrente trienal.
- Requerer a perícia de sobreposição e, se indeferida, consignar o cerceamento para a via judicial.
Perguntas frequentes sobre a infração do art. 51 do Decreto 6.514/08
Qual o valor da multa do art. 51 do Decreto 6.514/08?
A multa do art. 51 do Decreto 6.514/08 é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração da área atingida. O cálculo por unidade de área torna a dimensão do polígono um elemento decisivo da dosimetria, de modo que a superestimação da área vicia o valor e autoriza a sua redução quando a perícia revela extensão menor do que a lançada no auto de infração.
Desmatar fora da reserva legal configura a infração do art. 51?
Não. O art. 51 exige que a intervenção ocorra em área de reserva legal ou servidão florestal. O desmate a corte raso fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, configura a infração do art. 52 do Decreto 6.514/08, cuja multa é de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. A distinção entre os dois dispositivos é a primeira verificação da defesa.
O manejo florestal em reserva legal é permitido?
Sim. O manejo florestal sustentável em reserva legal é permitido pelo Código Florestal, mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo órgão ambiental. O manejo consiste na retirada seletiva de espécies de grande porte, com aproveitamento do material lenhoso. A execução fora dos requisitos técnicos do plano configura a infração do art. 51-A, com multa de R$ 1.000,00 por hectare.
Qual o prazo de prescrição da infração do art. 51?
A pretensão punitiva prescreve em cinco anos, nos termos da Lei 9.873/99, contados da consumação, porque a supressão de vegetação é infração instantânea de efeitos permanentes. Incide também a prescrição intercorrente trienal pela paralisação do processo por mais de três anos sem ato idôneo de impulso. Quando o fato também configura crime, aplica-se o prazo da lei penal.
A autorização apresentada depois da autuação aproveita à defesa?
Depende de quando a autorização passou a existir. Vigente à época dos fatos e apenas não exibida no prazo da notificação, a infração não ocorreu e o auto de infração é nulo. Posterior à intervenção, a autorização não convalida o fato consumado, restando discutir a adesão a programa de regularização e a suspensão da exigibilidade.
Domine as infrações contra a flora na prática
A leitura de um auto de infração do art. 51 exige saber, antes da tese, onde procurar cada elemento. O curso Infrações Administrativas Ambientais Comentadas, do Direito Ambiental na Prática, percorre os arts. 43 a 60-A do Decreto 6.514/08 na ordem em que aparecem na fiscalização, com a leitura comentada de cada tipo e das suas elementares.
As aulas sobre infrações contra a flora tratam da fronteira entre os arts. 49, 50, 51, 51-A e 52, onde se concentram os enquadramentos equivocados e as autuações lavradas por satélite sem verificação em campo. O trabalho é feito sobre autuações reais, confrontando o que o agente escreveu no auto com o que o relatório de fiscalização demonstra.
Uma frente própria do curso é o tratamento probatório da elementar de local. O Cadastro Ambiental Rural, o georreferenciamento, a matrícula e a sobreposição de polígonos são examinados como instrumentos de defesa, com o roteiro de quesitos da perícia e os pedidos de produção de prova que a impugnação administrativa precisa conter para preservar a matéria na ação anulatória.
O curso também enfrenta as hipóteses-limite, aquelas em que o autuado efetivamente descumpriu o plano de manejo ou interveio sem licença. Nelas, a defesa é indireta, e o trabalho se concentra na desclassificação, na dosimetria, na proporcionalidade do embargo e na conversão da multa em serviços de preservação, com os requisitos que a jurisprudência tem exigido para cada medida.
O Direito Ambiental na Prática reúne nove cursos e mais de oitenta aulas ao vivo, todas gravadas e disponíveis para revisão, com capítulos de livro e material de apoio. Para conhecer a estrutura do curso de infrações administrativas e as aulas sobre as infrações contra a flora, acesse a página da Oficina de Infrações Administrativas Ambientais.
