Por que a defesa administrativa do art. 37 não pode confessar o fato?
A conduta do art. 37 do Decreto 6.514/08 tem correspondente na Lei 9.605/98: o crime do art. 34, que pune pescar em período ou local proibido, ou em desacordo com a autorização obtida. O auto de infração é comunicado ao Ministério Público e pode deflagrar ação penal sobre o mesmo episódio.
Disso decorre uma regra de redação da peça administrativa. A defesa nega o fato ou discute a sua qualificação jurídica, mas não admite a conduta para depois pedir clemência na dosimetria. A admissão escrita no processo administrativo migra para o juízo criminal e lá vale como elemento de prova.
A assimetria entre as duas esferas costuma socorrer o autuado. O que basta no campo administrativo nem sempre configura crime, porque no Direito Penal veda-se a interpretação extensiva do tipo: o ato tendente à pesca, sem captura, pode render infração e não render crime.
O sentido inverso também existe, e a defesa precisa conhecer o seu alcance. A absolvição penal que declara a inexistência material do fato ou nega a autoria vincula a Administração. A absolvição por insuficiência de provas, não. O TRF da 4ª Região assentou essa distinção no AG 5017321-71.2024.4.04.0000/RS, ao limitar a repercussão da sentença criminal ao processo administrativo.
Quais sanções o art. 37 comina e como impugnar o acréscimo por quilo?
O art. 37 comina multa de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto para ornamentação. Somam-se as medidas administrativas, entre elas a apreensão do pescado e dos petrechos.
A parcela variável é a mais vulnerável do cálculo. O acréscimo por quilo depende de pesagem e de termo de apreensão que identifique a espécie e a quantidade na presença do autuado. Sem esse termo, a parcela adicional não se apura e cai, ainda que a multa-base permaneça.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesse sentido na AC 1002505-96.2019.8.26.0222, ao reconhecer que o termo de apreensão sem identificação da espécie, da quantidade e sem pesagem na presença do autuado inviabiliza aferir o acréscimo.
A defesa que pede a revisão do cálculo, e não a nulidade do auto inteiro, costuma obter mais. O mesmo raciocínio aplicado à pesca em período proibido aparece em o acréscimo por quilo na multa do art. 35.
A apreensão tem natureza cautelar, e não de pena antecipada. O TRF da 1ª Região firmou esse ponto na AC 1000291-85.2019.4.01.3901: o perdimento é sanção que só se aplica ao fim do processo. Enquanto não houver decisão final, o bem apreendido segue sob medida acautelatória.
Daí a tese de restituição do instrumento de trabalho lícito. A rede do pescador artesanal, usada também em atividade regular, não tem destinação exclusiva ao ilícito, e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a restituição em caso semelhante na AC 1001336-32.2021.8.26.0278. A defesa requer a devolução já na impugnação, sem esperar a decisão de mérito.
Como reduzir a multa do art. 37 pela dosimetria?
A multa do art. 37 é aberta e submete-se à dosimetria do art. 6º da Lei 9.605/98 e do art. 4º do Decreto 6.514/08, que mandam sopesar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica. A fixação acima do mínimo exige fundamentação concreta sobre cada um desses critérios.
A omissão desses critérios é causa de refazimento do cálculo. No REsp 1.759.697/CE, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do ato que não traz os critérios da fixação acima do mínimo. O TRF da 1ª Região seguiu a mesma linha na AC 1000516-90.2019.4.01.4100, ao assentar que a simples citação dos requisitos do art. 4º não serve de fundamentação.
A hipossuficiência econômica é a atenuante mais produtiva na pesca artesanal. A prova vem de documento: declaração de renda, inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, comprovante de benefício social, laudo socioeconômico. Sem documento no processo administrativo, a tese não se sustenta no recurso nem no Judiciário.
A reincidência merece exame próprio, porque triplica a multa. O agravamento depende do trânsito em julgado administrativo do auto anterior, na forma do art. 11, I, do Decreto 6.514/08, como decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso no AI 1030435-83.2025.8.11.0000. A defesa exige a juntada do processo anterior e a prova da estabilização daquela decisão.
O que a defesa impugna em cada parcela da autuação do art. 37
| Parcela | Base normativa | Tese de impugnação |
|---|
| Multa-base de R$ 300,00 a R$ 10.000,00 | Art. 37 do Decreto 6.514/08 e art. 4º do mesmo Decreto | Fixação acima do mínimo sem fundamentação concreta sobre gravidade, antecedentes e situação econômica |
| Acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou por espécime | Art. 37, parte final, do Decreto 6.514/08 | Ausência de pesagem e de termo de apreensão com espécie e quantidade identificadas na presença do autuado |
| Triplicação por reincidência | Art. 11, I, do Decreto 6.514/08 | Falta de trânsito em julgado administrativo do auto anterior e ausência de juntada daquele processo |
| Apreensão de pescado e petrechos | Medidas administrativas do Decreto 6.514/08 | Natureza cautelar da medida e restituição do instrumento de trabalho sem destinação exclusiva ao ilícito |
Quem é competente para autuar a pesca sem licença segundo a LC 140/2011?
A competência para fiscalizar e autuar a pesca sem licença reparte-se entre União, Estados e Municípios, na forma da Lei Complementar 140/2011. A autuação é federal em águas da União, no mar territorial e em unidade de conservação federal, e estadual ou municipal nas demais hipóteses.
A regra que a defesa usa com mais proveito está no art. 17, §3º, da LC 140/2011: havendo dupla autuação sobre o mesmo fato, prevalece o auto do órgão licenciador da atividade. O bis in idem aparece quando o pescador paga a multa estadual e recebe, depois, autuação federal sobre o mesmo episódio.
O TRF da 1ª Região aplicou a prevalência do licenciador no AG 0015841-74.2017.4.01.0000, ao fazer preponderar a decisão do órgão estadual licenciador sobre autuação anterior do IBAMA. O TRF da 4ª Região decidiu de modo semelhante na AC 5011022-76.2019.4.04.7009/PR, em que o termo de compromisso firmado com o órgão estadual impediu a autuação federal superveniente.
A tese tem limite, e a defesa precisa antecipá-lo. No julgamento da ADI 4757/DF, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 17, §3º, da LC 140/2011 e manteve a atuação supletiva de outro ente diante da omissão do licenciador.
O argumento de incompetência exige demonstrar que o órgão licenciador atuou, e não apenas que existia. A repartição completa está em competência fiscalizatória e LC 140/2011.
Que prova sustenta o auto de infração do art. 37?
A prova da infração do art. 37 faz-se pelo relatório de fiscalização e, onde a conduta reclama, pelo laudo técnico. A presunção de legitimidade do auto é relativa, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil: admite prova em contrário e não transfere ao autuado o ônus de provar fato negativo.
O dado remoto isolado não comprova a pesca. O TRF da 1ª Região anulou, na AC 1014557-46.2020.4.01.3900, auto fundado apenas no Sistema de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, sem fiscalização in loco. O TRF da 4ª Região seguiu a mesma orientação na AC 5000660-79.2023.4.04.7201/SC, ao recusar a mera presença detectada por satélite como prova da conduta.
Existe decisão em sentido contrário. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu, na AC 1003836-52.2023.8.11.0041, que a vistoria técnica com relatório e fotografias supre o laudo formal na esfera administrativa. A resposta está na distinção: o relatório registra o que o agente viu, e não substitui a perícia quando o fato depende de aferição técnica.
Quais nulidades anulam o auto de infração do art. 37?
A nulidade mais comum do auto do art. 37 é a descrição sumária genérica, aquela que apenas reproduz o texto do artigo sem indicar a conduta concreta, o local, a quantidade e a espécie. O autuado defende-se dos fatos descritos, e não da capitulação legal, de modo que a descrição que não individualiza o fato cerceia a defesa.
O vício é insanável, nos termos do art. 100, §1º, do Decreto 6.514/08. A consequência processual importa: o auto deve ser anulado e outro lavrado dentro do prazo prescricional, e não corrigido por simples retificação.
O TRF da 4ª Região aplicou essa solução na AC 5002749-29.2015.4.04.7113/RS, diante de auto com conduta genérica. O vício está detalhado em descrição genérica da conduta no auto de infração.
São igualmente insanáveis a ausência de elemento essencial e a correção que modifica o fato descrito. O TRF da 1ª Região anulou, na AC 0000463-44.2009.4.01.3303, auto com erro de coordenadas, por vício insanável. Alterar a área, a espécie ou a data depois da lavratura não é retificação, é substituição do fato imputado.
O simples erro de capitulação legal segue caminho diverso, e a defesa precisa saber disso para não errar o pedido. O TRF da 4ª Região considerou sanável o equívoco de enquadramento na AC 5012167-21.2020.4.04.7208, porque o autuado se defende dos fatos. Quem pede nulidade apenas pelo artigo indicado perde; quem demonstra a deficiência da descrição do fato obtém.
Há ainda a exigência de prejuízo concreto. No REsp 1.933.440/RS, o Superior Tribunal de Justiça condicionou a nulidade do processo administrativo à demonstração de prejuízo. A peça, por isso, não se limita a apontar o vício: mostra qual tese ficou inviabilizada pela deficiência da descrição.
Como isso entra na defesa administrativa
A ordem da peça segue a utilidade de cada tese. Primeiro vêm as nulidades formais, porque dispensam o exame do mérito. Depois a incompetência e o bis in idem. Em seguida a insuficiência de prova. Por último, e subsidiariamente, a dosimetria e o acréscimo por quilo.
Cada tese vem com o seu pedido próprio e expresso. Nulidade pede anulação do auto; incompetência pede o reconhecimento da prevalência do licenciador; insuficiência probatória pede improcedência; dosimetria pede redução ao mínimo e exclusão do acréscimo. Pedido genérico produz decisão genérica.
A redação cuida do processo criminal paralelo. Nenhuma frase admite a pesca, e nenhuma linha descreve a quantidade capturada como fato incontroverso.
Se o autuado precisa falar sobre a atividade, a peça usa a hipótese e a qualificação jurídica, nunca a narrativa confessional. O exame dos elementos do tipo e da regularização do cadastro está em a infração do art. 37 do Decreto 6.514/08.
Erros que enfraquecem a defesa do art. 37
O primeiro erro é tratar a multa baixa como questão menor. O auto não pago vira certidão de dívida ativa e execução fiscal, com honorários e encargos que superam o valor original, e a infração anotada serve de antecedente para triplicar a multa seguinte.
O segundo erro é a defesa de tese única. Quem só alega ausência de dano abandona a dosimetria, o acréscimo por quilo, a competência e a descrição do fato, que são os pontos com maior taxa de acolhimento nesse tipo de autuação.
O terceiro erro é alegar nulidade sem apontar prejuízo. O órgão julgador e o Judiciário exigem a demonstração do que a deficiência impediu de alegar, e a peça que se limita a enumerar vícios formais recebe decisão padronizada de rejeição.
Checklist da defesa do auto do art. 37
- Conferir se a descrição do fato indica conduta, local, data, espécie e quantidade, e não apenas o texto do artigo.
- Verificar se existe termo de apreensão com pesagem e identificação da espécie na presença do autuado.
- Identificar o ente licenciador da atividade e pesquisar autuação anterior sobre o mesmo fato.
- Examinar se o auto se apoia em rastreamento ou satélite sem constatação presencial.
- Checar se a fixação acima do mínimo traz fundamentação sobre gravidade, antecedentes e situação econômica.
- Exigir a juntada do processo anterior quando houver agravamento por reincidência.
- Reunir a prova documental da hipossuficiência e da regularização do cadastro.
- Revisar a peça para eliminar qualquer admissão de fato que repercuta no processo criminal.
Perguntas frequentes sobre a defesa do art. 37 do Decreto 6.514/08
A multa do art. 37 pode ser reduzida abaixo do mínimo de R$ 300,00?
A dosimetria do art. 4º do Decreto 6.514/08 e do art. 6º da Lei 9.605/98 permite reduzir a multa ao mínimo legal quando a gravidade é baixa e o autuado é primário e hipossuficiente. A redução aquém do mínimo depende de demonstração de desproporção concreta, e o pedido mais seguro é a fixação no piso somada à exclusão do acréscimo por quilo.
O acréscimo de R$ 20,00 por quilo pode ser cobrado por estimativa?
Não. O acréscimo depende de pesagem e de termo de apreensão que identifique espécie e quantidade na presença do autuado. Sem esses elementos, a parcela variável não se apura, e a jurisprudência tem reconhecido a sua exclusão mesmo quando mantém a multa-base, como no julgamento da AC 1002505-96.2019.8.26.0222 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Pagar o auto estadual impede a autuação federal pelo mesmo fato?
O art. 17, §3º, da LC 140/2011 faz prevalecer o auto do órgão licenciador da atividade, o que sustenta o bis in idem quando dois entes autuam o mesmo episódio. O limite veio da ADI 4757/DF: a prevalência não exclui a atuação supletiva diante da omissão do licenciador, e a defesa precisa demonstrar que o órgão competente atuou.
O auto baseado apenas em imagem de satélite é válido?
O dado remoto isolado não comprova o ato de pesca. A presunção de legitimidade é relativa, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, e os tribunais regionais federais têm anulado autos fundados somente em rastreamento ou satélite, sem constatação presencial, por insuficiência de materialidade.
A defesa administrativa pode ser usada contra o autuado no processo criminal?
Pode. A conduta do art. 37 corresponde ao crime do art. 34 da Lei 9.605/98, e a peça administrativa integra o conjunto que o Ministério Público examina. A defesa discute o enquadramento e a prova sem admitir o fato, preservando a posição do autuado nas duas esferas.
Domine as infrações de pesca do Decreto 6.514/08 na prática
O curso Infrações Administrativas Ambientais Comentadas, do Direito Ambiental na Prática, comenta o Decreto 6.514/08 artigo por artigo. Nas infrações de pesca dos arts. 36 a 42, cada tipo é lido pelo verbo nuclear e pelos elementos que o compõem, com o exame da subsunção que decide se o auto de infração se sustenta ou se foi lavrado por aproximação.
O cálculo das multas de pesca recebe tratamento próprio, porque é onde o resultado aparece. O curso percorre a multa-base, o acréscimo por quilo e por espécime, a triplicação por reincidência e a prova documental que sustenta a hipossuficiência, com a redação dos pedidos subsidiários que permitem ao órgão reduzir sem anular.
A repartição de competência entre União, Estados e Municípios na fiscalização pesqueira é destrinchada com a LC 140/2011 em mãos. As hipóteses de águas da União, mar territorial e unidade de conservação são separadas das autuações estaduais e municipais, e as teses de bis in idem aparecem com o cuidado de demonstrar a atuação do órgão licenciador.
As nulidades do auto de infração encerram o módulo com o exame da descrição sumária, do vício insanável do art. 100, §1º, e da diferença entre anular e retificar. O curso trabalha ainda a articulação entre a defesa administrativa e o processo criminal correspondente, que é onde o advogado menos experiente compromete o autuado por escrito.
Quem quiser percorrer esse caminho infração por infração encontra o conteúdo completo na Oficina de Infrações Administrativas Ambientais, com as aulas gravadas, o capítulo de livro de cada tipo e os checklists de atuação.
