Quem pode ser sujeito ativo do crime do art. 49?
Sujeito ativo é quem pratica a conduta, e sujeito passivo é o poder público, quanto à planta de logradouro, ou o titular, quanto à planta de propriedade alheia. Da elementar nasce uma exclusão decisiva: o proprietário não responde pelo dano à planta que lhe pertence, porque o tipo só protege a de logradouro público ou de propriedade alheia.
Essa fronteira resolve mais casos do que parece. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal 1500239-16.2018.8.26.0416, absolveu quem podou galhos de duas árvores plantadas na calçada da própria residência, por risco de contato com a rede elétrica, reconhecendo a ausência de dolo e reformando a condenação.
Atenção ao serviço mecanizado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal 1500043-84.2022.8.26.0067, manteve a condenação do funcionário que, com trator e a pedido do patrão, destruiu mudas que margeavam via pública. O operador contratado entra no polo passivo com facilidade, e a defesa precisa separar o executor do mandante e a ordem da simples prestação de trabalho.
A pessoa jurídica responde nos limites do art. 3º da Lei 9.605/1998. O Supremo Tribunal Federal, no RE 548.181/PR, dispensou a persecução simultânea da pessoa física, de modo que a empresa pode figurar sozinha no polo passivo.
Dispensar a dupla imputação, porém, não dispensa o nexo. O Superior Tribunal de Justiça, no RMS 56.073/ES, anulou ação penal porque a denúncia não demonstrou o liame entre o fato e a empresa. Sem esse vínculo descrito, a imputação é inepta.
Para a pessoa física o critério é ainda mais exigente. No AgRg no HC 603.994/SC, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia da denúncia que imputa crime ambiental a administradores apenas pela posição societária, por configurar responsabilidade penal objetiva. No mesmo sentido decidiu no AgRg nos EDcl no RHC 162.662/SC, mantendo a ação apenas contra a empresa.
Os tribunais regionais federais seguem a mesma direção. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no HC 1026903-21.2022.4.01.0000, trancou ação penal porque a condição de sócio-administrador não individualiza conduta.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Mandado de Segurança Criminal 5033650-59.2022.4.03.0000, recusou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. A matéria está detalhada no artigo sobre a responsabilidade penal do sócio e do administrador.
O crime do art. 49 é instantâneo ou permanente?
O art. 49 é crime material, de dano e instantâneo. Material porque reclama resultado, de dano porque o tipo descreve a efetiva destruição, lesão ou maltrato, e instantâneo porque se consuma no momento em que a conduta atinge a planta, ainda que os efeitos se prolonguem no tempo.
A consequência é prescricional e vale dinheiro. Com pena máxima de um ano, a prescrição da pretensão punitiva se dá em quatro anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal, aplicável quando o máximo é igual a um ano e não excede a dois. O prazo corre da data do fato, não da permanência da árvore cortada.
A distinção entre crime instantâneo de efeitos permanentes e crime permanente é a mesma dos demais crimes contra a flora. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.402.984/DF, reconheceu essa natureza em tipo vizinho, consumado com a conduta e não com a persistência do resultado.
Na forma culposa o prazo é ainda menor. Com máximo de seis meses, o caso se aproxima da prescrição com rapidez, o que transforma a desclassificação em estratégia concreta, e não em consolo.
Dois julgados em sentido contrário merecem resposta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Apelações Criminais 1500408-42.2022.8.26.0002 e 1502570-28.2023.8.26.0405, afirmou que o tipo se configura independentemente da possibilidade de regeneração e sem exigir individualização botânica da espécie no laudo.
A refutação não nega a premissa, delimita o seu alcance. Dispensar a identificação da espécie não dispensa a prova do dano efetivo à planta ornamental, e é nesse ponto, e não na botânica, que a defesa deve concentrar a impugnação do laudo.
Qual é a infração administrativa correspondente ao art. 49?
O mesmo dano à planta ornamental costuma gerar, a um só tempo, o auto de infração e a ação penal. No plano administrativo, a conduta do art. 49 corresponde de perto ao art. 56 do Decreto 6.514/2008, que praticamente reproduz o tipo penal. Sobre ele, veja o artigo sobre a infração administrativa de dano a plantas de ornamentação.
As esferas são independentes, e a multa administrativa não depende da condenação criminal. A comunicação entre elas existe em sentido favorável ao acusado: a decisão penal que reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria repercute no processo administrativo.
Duas cautelas orientam a defesa nesse ponto de contato. A primeira é conferir o enquadramento, porque a Administração às vezes autua a poda inadequada como maus-tratos a bem especialmente protegido quando o caso é de dano a planta ornamental, e o reenquadramento altera a sanção.
A segunda é lembrar que a responsabilidade administrativa ambiental também é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo. A proximidade entre as duas defesas permite transportar para o processo administrativo a absolvição criminal por negativa de autoria.
Há ainda o argumento da subsidiariedade. Quando a sanção administrativa já cumpriu a função pedagógica e repressiva diante de conduta de pequena monta, o direito penal, como ultima ratio, não deve intervir. É tese que trabalho com frequência em dano de pequena extensão a planta de praça, e que dialoga com a insignificância.
O que não se admite é a transposição automática em sentido contrário. O auto de infração administrativo não é prova do crime, e cada esfera precisa produzir a sua. Cotejar desde logo o auto com a denúncia costuma expor divergências de enquadramento e de prova entre as duas.
Qual é a pena do art. 49 e como trabalhar a dosimetria?
A pena do caput é de detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas cumulativamente. A Lei 15.299/2025 reescreveu a modalidade culposa, agora no §1º, com pena de um a seis meses, ou multa, e acrescentou o §2º, que exclui o crime diante da autorização tácita pelo silêncio do órgão ambiental por quarenta e cinco dias.
A alternatividade do preceito secundário é o primeiro ganho. O tipo prevê a multa isolada como alternativa à detenção, e ela deve ser postulada sempre que a conduta e as circunstâncias judiciais a comportem, por encerrar o processo com a menor repercussão possível.
A dosimetria conta com as atenuantes e agravantes específicas dos arts. 14 e 15 da Lei 9.605/1998, além das do Código Penal. O erro recorrente da acusação é lançar agravante sem demonstrar relação específica com a conduta.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 0047610-80.2014.8.13.0342, decotou a agravante do art. 15, II, por falta de relação específica com o fato, e reconheceu a prescrição. Em crime de pena curta, o decote de uma agravante muitas vezes basta para levar o caso ao prazo prescricional.
A substituição por pena restritiva de direitos é a regra prática nesta faixa de pena. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Recurso Crime 71001330117, manteve condenação pelo art. 49 com substituição por prestação pecuniária, solução mais adequada ao fato do que a prestação de serviços.
Art. 49 da Lei 9.605/98: pena, prescrição e via processual por modalidade
| Modalidade | Pena | Prescrição da pretensão punitiva | Via |
|---|
| Caput (doloso) | Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, ou ambas | 4 anos (art. 109, V, do CP) | Juizado Especial Criminal estadual |
| §1º (culposo, Lei 15.299/2025) | 1 a 6 meses, ou multa | 3 anos (art. 109, VI, do CP) | Juizado Especial Criminal estadual |
| §2º (autorização tácita) | Não há crime | Não se aplica | Absolvição ou arquivamento |
| Art. 56 do Decreto 6.514/08 | Multa administrativa | Quinquenal (Lei 9.873/99, na esfera federal) | Processo administrativo |
A competência do art. 49 é da Justiça Estadual ou da Federal?
A regra é dupla: competência da Justiça Estadual e processamento no Juizado Especial Criminal, porque a pena máxima de um ano faz do art. 49 crime de menor potencial ofensivo. Planta ornamental de logradouro sob administração municipal ou de propriedade particular não desperta interesse federal.
O deslocamento para a Justiça Federal exige interesse direto e específico da União, e não a mera natureza ambiental do crime. É o que o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 648, julgado no RE 835.558/SP.
As exceções devem ser separadas da regra. Deslocam a competência o crime praticado em área de domínio da União ou de autarquia federal, como assentamento do INCRA, o dano em unidade de conservação federal e a hipótese transnacional.
A atuação fiscalizatória de órgão federal, sozinha, não federaliza o crime. Confundir fiscalização com interesse da União é um dos equívocos mais frequentes nesta matéria, e a comparação com outros tipos está no artigo sobre pena, competência e acordos penais no art. 44.
Quais acordos penais cabem no crime do art. 49?
Cabem a transação penal e a suspensão condicional do processo, da Lei 9.099/1995, e o acordo de não persecução penal, do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todos passam, por força do art. 27 da Lei 9.605/1998, pela prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade de fazê-la.
A composição do dano é pressuposto do benefício, e não confissão de culpa. A distinção precisa ficar expressa no termo, para que a adesão não seja lida depois como reconhecimento de responsabilidade em outra esfera.
Há uma diferença que decide o cumprimento do acordo. Compor o dano, que basta como pressuposto, não equivale a reparar integralmente, e lançar a reparação total como condição pode reabrir a persecução por descumprimento.
O acordo deve trazer cronograma exequível, com replantio de espécie ornamental compatível, e não resultado que dependa do tempo da natureza. Obrigação de resultado ecológico em prazo curto é obrigação que o acusado não cumpre.
A composição bem desenhada costuma ser o melhor desfecho deste crime. Em uma cidade pequena de Santa Catarina, um caso que acompanhei de perto na juventude terminou com o autor replantando as flores que havia arrancado da praça e arcando com o custo das mudas, sem processo criminal adiante.
Como organizar a defesa no crime do art. 49
A ordem de dedução segue a hierarquia das matérias. Primeiro a competência, matéria de ordem pública que abre o rito sumaríssimo e a porta das vias consensuais. Depois a inépcia da denúncia, quando a imputação se funda na posição societária ou não descreve a conduta individual.
Na sequência vem a prescrição, calculada sobre a pena máxima em abstrato e, se houver desclassificação para a forma culposa, sobre o máximo de seis meses. Só então as teses de mérito e, por último, a dosimetria.
Quando o fato é incontroverso e o dano é pequeno, a via consensual deduzida cedo rende mais do que a instrução. Nessa hipótese, a negociação do conteúdo da composição é o verdadeiro trabalho técnico da defesa.
Um ponto costuma ser esquecido na petição: a prova documental do requerimento de poda e da inércia do órgão ambiental por quarenta e cinco dias, que sustenta a excludente do §2º. Como a hipótese é recente e ainda não tem jurisprudência, a sua construção depende inteiramente do documento preservado desde o início.
Erros que enfraquecem a defesa no art. 49
- Tratar o caso como de menor importância pela pena curta e deixar de calcular a prescrição de quatro anos do art. 109, V, do Código Penal.
- Aceitar a imputação ao sócio ou administrador fundada apenas na posição na empresa, sem arguir a inépcia da denúncia.
- Deduzir a competência do Juizado Especial tardiamente, perdendo o rito sumaríssimo e a via consensual.
- Aceitar composição do dano sem consignar no termo que a adesão não importa reconhecimento de culpa.
- Assumir, no acordo, obrigação de resultado ecológico em prazo que depende do tempo da natureza.
- Esquecer de pedir a multa isolada, prevista de forma alternativa no próprio preceito secundário.
Checklist de atuação no crime do art. 49
- Confira a titularidade da planta: de logradouro público, de propriedade alheia ou do próprio acusado.
- Verifique se a denúncia descreve a conduta individual de cada acusado e o liame com a pessoa jurídica.
- Calcule a prescrição pela pena máxima do caput e também pela do §1º, na hipótese de desclassificação.
- Reúna a prova documental do requerimento de poda e do silêncio do órgão por quarenta e cinco dias.
- Coteje o auto de infração do art. 56 do Decreto 6.514/2008 com a denúncia, em busca de divergências.
- Avalie a via consensual desde o primeiro contato, com proposta de composição exequível e cronograma realista.
- Na dosimetria, impugne a agravante sem relação específica e requeira a multa isolada.
Perguntas frequentes
Qual é a prescrição do crime do art. 49 da Lei 9.605/98?
A prescrição da pretensão punitiva do caput ocorre em quatro anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal, porque a pena máxima é de um ano. Na forma culposa do §1º, com máximo de seis meses, o prazo é de três anos, pelo inciso VI. O prazo corre da data do fato, pois o crime é instantâneo, ainda que os efeitos perdurem.
O dono da árvore pode responder pelo art. 49?
Não quanto à planta que lhe pertence. O tipo protege apenas a planta de ornamentação de logradouro público ou de propriedade privada alheia, de modo que o dano à própria planta é atípico. O consentimento documentado do titular, da mesma forma, afasta a elementar da titularidade alheia.
O crime do art. 49 vai para o Juizado Especial Criminal?
Sim, em regra. A pena máxima de um ano caracteriza crime de menor potencial ofensivo, atraindo o Juizado Especial Criminal na Justiça Estadual e o rito sumaríssimo. A competência só se desloca para a Justiça Federal diante de interesse direto e específico da União, como área de domínio federal ou unidade de conservação federal.
Cabe acordo de não persecução penal no art. 49?
Cabe, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Todos dependem da prévia composição do dano ambiental, na forma do art. 27 da Lei 9.605/1998, salvo comprovada impossibilidade. A composição é pressuposto do benefício e não equivale a confissão, ressalva que deve constar do termo.
A empresa pode responder sozinha pelo crime do art. 49?
Pode. O Supremo Tribunal Federal, no RE 548.181/PR, dispensou a persecução simultânea da pessoa física. A denúncia, porém, precisa demonstrar o liame entre o fato e a empresa, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RMS 56.073/ES, sob pena de inépcia.
