Quando a ausência de captura afasta o crime? A tese da insignificância
Resposta direta: a insignificância se aplica, sobretudo, à pesca amadora ou de subsistência, sem finalidade comercial. Seu vetor mais forte é a ausência de captura: sem retirar o peixe da água, a lesão ao recurso pesqueiro é nula, e a atipicidade material se impõe.
Os quatro vetores do Supremo Tribunal Federal orientam a análise: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Na pesca, isso se traduz em pequena quantidade, equipamento amador e ausência de finalidade lucrativa.
A reiteração da conduta, a organização voltada ao lucro e o petrecho de alta lesividade, como a rede de arrasto, afastam a insignificância. É a soma dessas circunstâncias, e não uma isolada, que descaracteriza a bagatela.
Reconhecida a insignificância, subsiste a infração administrativa, que já responde à conduta de menor gravidade. É essa a lógica da intervenção mínima: o direito penal só atua quando a sanção administrativa não basta.
Comparativo: as figuras do art. 34 e a tese central de cada uma
Figuras do art. 34 da Lei 9.605/98 e a tese de defesa central
| Figura | Natureza | Tese central de defesa |
|---|
| Pescar em período ou local proibido (caput) | Formal, perigo abstrato | Ausência de captura e insignificância |
| Pescar espécie, tamanho ou quantidade vedados (inciso I) | Formal | Erro sobre o elemento normativo e ausência de dolo |
| Uso de petrecho ou método não permitido (inciso II) | Formal | Petrecho inapto ou incompleto: crime impossível |
| Transportar, comercializar ou industrializar (inciso III) | Material | Ausência de prova da origem ilícita do pescado |
A tabela mostra por que a primeira pergunta da defesa é sempre a mesma: qual figura exatamente a denúncia imputa? O ônus da prova, a tese cabível e até a competência variam conforme a resposta.
Como essa tese entra na defesa e na peça
A resposta à acusação é o momento de arguir, em conjunto, a inépcia por ausência da norma complementar e a atipicidade material pela insignificância, sem esperar a instrução. O art. 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando essas questões são aferíveis de plano.
Quando o auto de infração aplicou pena de perdimento sobre embarcação ou petrechos, a proporcionalidade é peça central da defesa. Há relato de embarcação apreendida por pesca em unidade de conservação sem um único peixe a bordo, com valor muitas vezes superior ao da multa aplicável.
Nesse caso, a petição administrativa demonstrou a desproporção entre o valor da multa e o valor da embarcação, e o próprio órgão ambiental reconheceu o excesso, liberou o bem e manteve apenas a multa.
Na negociação de acordo de não persecução penal, a cláusula de reparação precisa ser um projeto técnico exequível, com prazo e meta verificável. Cláusula genérica de reparar o dano ambiental tende ao descumprimento, e o descumprimento devolve o autuado à ação penal.
O que dizem os tribunais sobre a pesca em período proibido
Os tribunais superiores tratam o crime do caput como formal e de perigo abstrato, o que dispensa a prova do dano concreto ao estoque pesqueiro. Essa mesma natureza abstrata, porém, é o que sustenta a insignificância como contrapeso, para que o tipo não alcance quem devolve o peixe à água.
Há entendimento consolidado de que a competência para o crime de pesca é, em regra, estadual. A federal só se justifica quando o dano ultrapassa o interesse local e atinge bem, serviço ou interesse direto da União, como o mar territorial ou unidade de conservação federal.
Sobre a inépcia por ausência da norma complementar, a jurisprudência reconhece que a denúncia sem a indicação da portaria vigente à data do fato compromete o contraditório. É tese acolhida com regularidade em habeas corpus e em absolvições sumárias.
Erros que enfraquecem a defesa no art. 34
O primeiro erro é discutir apenas o mérito da pesca, sem antes checar se a denúncia identifica a norma administrativa que define o defeso ou a interdição. Sem esse complemento, a discussão de mérito é prematura.
O segundo é ignorar a distinção entre o caput e o parágrafo único. Tratar como crime único figuras de natureza distinta, a pesca formal e o transporte material, compromete a estratégia probatória de cada uma.
O terceiro é aceitar a competência federal sem questionar se o dano de fato ultrapassou o âmbito local. A federalização automática pela simples fiscalização do IBAMA não tem respaldo desde o cancelamento da Súmula 91 do STJ.
Checklist de atuação no art. 34
- Confira se a denúncia indica a portaria ou o ato que define o defeso, o local interditado ou o petrecho vedado, vigentes à data do fato.
- Verifique se houve apreensão de pescado ou de petrecho proibido, e não apenas a presença do autuado às margens do rio.
- Avalie a insignificância pelos quatro vetores do STF: quantidade, equipamento, finalidade e primariedade.
- Meça a proporcionalidade entre o valor da multa e o valor de eventual embarcação ou petrecho apreendido.
- Cheque se o dano ultrapassou o âmbito local antes de aceitar a competência da Justiça Federal.
Perguntas frequentes sobre o art. 34 da Lei 9.605/98
O art. 34 exige a captura do peixe para se consumar?
Não, na modalidade do caput. O crime é formal e se consuma com o próprio ato de pescar no período ou local proibido, independentemente da captura. Ainda assim, a ausência de captura é o vetor mais forte da insignificância, porque, sem retirar o peixe da água, não há lesão ao recurso pesqueiro a proteger.
Quem pode ser autuado pelo art. 34?
Responde quem pratica a conduta, pessoa física ou jurídica, e a denúncia deve individualizar o que cada acusado fez. A simples titularidade da embarcação, sem prova do ato concreto de pescar, transportar ou comercializar, não basta para sustentar a condenação, e a imputação genérica é trancável por habeas corpus.
É possível a prisão por pesca em período proibido?
A pena é de detenção de um ano a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Na prática, a pena mínima viabiliza a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal, o que afasta a prisão na maioria dos casos concretos, sobretudo para o réu primário.
A pesca de subsistência é crime?
Em regra, não. O estado de necessidade, aplicado por analogia do art. 37 da Lei 9.605/98, exclui a ilicitude da pesca praticada para saciar a fome do agente e de sua família. A defesa deve provar a condição de pescador artesanal e a ausência de outra fonte de renda.
Qual é o prazo de prescrição do art. 34?
Pela pena máxima de três anos, a prescrição em abstrato ocorre em oito anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, por força do art. 79 da Lei 9.605/98. Fixada a pena mínima na sentença, o prazo se reduz sensivelmente pela prescrição retroativa, o que favorece o réu primário.
O crime do art. 34 é da Justiça Federal ou Estadual?
Em regra, estadual. A federal exige interesse direto da União, como o mar territorial, a unidade de conservação federal ou o dano que ultrapasse o âmbito local. A simples fiscalização pelo IBAMA não federaliza o processo, entendimento consolidado desde o cancelamento da Súmula 91 do STJ.
Este artigo integra a série sobre os crimes contra a fauna e a pesca da Lei 9.605/98. Veja também a análise do art. 33, sobre o perecimento de espécimes da fauna aquática, e o tratamento da insignificância no crime ambiental. Para a discussão de foro, consulte a competência entre Justiça Federal e Estadual e, sobre a prova pericial, a exigência de perícia nos crimes ambientais.
Domine os crimes de pesca e contra a fauna na prática
Este artigo tratou de uma única figura entre as dezenas que a Lei 9.605/98 comenta artigo por artigo. É esse o recorte da Oficina Prática de Crimes Ambientais, do Direito Ambiental na Prática, que examina cada crime da lei com a mesma grade de análise.
Cada crime contra a fauna, da guarda de espécime silvestre à pesca proibida, recebe tratamento próprio: o tipo objetivo, a classificação, a norma penal em branco quando houver, a competência e as teses de defesa nomeadas e prontas para adaptação à peça.
A turma trabalha a distinção entre ato preparatório e execução, decisiva no art. 34 e replicável em outros crimes formais da lei, como a guarda de fauna silvestre e os crimes de flora, o que evita aceitar como consumado o que ainda é preparação impune.
A jurisprudência é curada sob a perspectiva de quem defende o autuado, com o cuidado de indicar onde a tese prospera e onde encontra resistência nos tribunais, como ocorre na controvérsia sobre o complemento local da norma penal em branco.
Para conhecer o programa completo e as próximas turmas, visite a página da Oficina Prática de Crimes Ambientais.
