Como se faz a dosimetria da pena no art. 30?
A dosimetria segue as três fases do art. 68 do Código Penal, com pena-base no mínimo sempre que as circunstâncias judiciais do art. 59 forem favoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 289.723/SP, reafirmou que a ausência de circunstância desfavorável concretamente fundamentada impõe a fixação no piso.
A pena mínima de um ano não é detalhe aritmético. Dela dependem a suspensão condicional do processo, a substituição por restritiva de direitos e o próprio prazo prescricional que correrá depois de eventual condenação. Cada mês acrescido na primeira fase repercute em todas as etapas seguintes.
Pela pena máxima de três anos, a prescrição da pretensão punitiva se dá em oito anos, na forma do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Fixada a pena em um ano, a contagem retroativa passa a ser de quatro anos, pelo inciso V.
O prazo se reduz à metade quando o acusado é maior de setenta anos na data da sentença, pelo art. 115 do Código Penal.
A gravidade abstrata do crime justifica a pena-base acima do mínimo?
Não justifica. A exasperação apoiada na gravidade em abstrato ou em elementos que já integram o tipo configura bis in idem, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1.292.243/SP, em linha com a Súmula 440 do próprio tribunal. O dano à fauna, no art. 30, é a razão de ser da incriminação, e não circunstância que agrave.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal nº 0064845-25.2015.8.13.0407, seguiu a mesma lógica ao reconhecer que os motivos ínsitos ao tipo favorecem o acusado, por não poderem ser valorados contra ele. A defesa aponta, uma a uma, as circunstâncias do art. 59 que a sentença valorou com apoio apenas na descrição legal.
Quanto à fração de aumento, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 730.704/SP, trabalha o patamar de um sexto por vetor negativo como referência de proporcionalidade. Reconheço que tribunais estaduais afastam o mínimo quando a fundamentação é concreta, como fez o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes nº 0061852-83.2021.8.21.7000.
O art. 30 admite transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal?
A transação penal não cabe, porque a pena máxima de três anos afasta o conceito de infração de menor potencial ofensivo e a competência do juizado especial criminal. A suspensão condicional do processo cabe, pela pena mínima de um ano, e pode ser proposta junto com a denúncia.
O acordo de não persecução penal também é possível, presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da ADI nº 6.298/DF.
O rito, por sinal, é o sumário, e não o sumaríssimo, porque a pena máxima é inferior a quatro anos e o caso não pertence ao juizado. Essa definição comanda prazos e o número de testemunhas, e a defesa que parte do rito errado perde oportunidades processuais já na resposta à acusação.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.375.478/PR, admitiu a suspensão condicional do processo em crime ambiental com pena mínima igual ou inferior a um ano. O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Criminal nº 846451-9, tratou o benefício como direito subjetivo do acusado presentes os requisitos legais.
A reparação do dano é pressuposto do benefício?
É pressuposto quando há dano a reparar. O art. 28 da Lei 9.605/1998 condiciona a declaração de extinção da punibilidade, ao fim do período de prova, ao laudo que constate a reparação, salvo impossibilidade de fazê-la integralmente. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no Tema 895 da repercussão geral.
Daí a cautela que recomendo antes de aceitar condições. Compromisso inexequível converte o acordo em execução, com obrigações que se acumulam e revogação do benefício, como se vê nas decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que revogam a suspensão por projeto de recuperação executado em desacordo com o laudo.
No art. 30, o dano nem sempre existe de forma mensurável, porque a apreensão na aduana costuma impedir a saída do material. Sem dano a reparar, o laudo do art. 28 perde objeto, e o benefício se extingue pelo cumprimento das condições pessoais. O regime completo está em reparação do dano e extinção da punibilidade no crime ambiental.
Pena, prazos e benefícios no art. 30 da Lei 9.605/1998
| Item | Parâmetro | Efeito na defesa |
| Pena | Reclusão de um a três anos e multa | Afasta o juizado especial criminal |
| Rito | Sumário | Prazos e testemunhas diversos do sumaríssimo |
| Transação penal | Incabível | Pena máxima superior a dois anos |
| Suspensão condicional do processo | Cabível | Pena mínima de um ano |
| Prescrição pela pena máxima | Oito anos, art. 109, IV, do Código Penal | Marco da pretensão punitiva |
| Prescrição pela pena concreta de um ano | Quatro anos, art. 109, V, do Código Penal | Contagem retroativa após a sentença |
A materialidade do art. 30 depende de laudo pericial?
Depende, sempre que o material apreendido existe e a perícia é possível. O crime deixa vestígios no próprio couro ou pele, e os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal reclamam exame de corpo de delito. O laudo precisa atestar dois elementos do tipo: que o material provém de anfíbio ou réptil e que estava em bruto.
Auto de infração e relatório de fiscalização não suprem essa exigência, porque são peças produzidas pela acusação. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RHC nº 117.540/SP, assentou que fotografias não substituem a perícia, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal nº 0087015-95.2017.8.13.0479, reputou inválido o laudo elaborado de forma unilateral.
Em crimes cuja elementar é técnica, o rigor aumenta. No RHC nº 71.304/RS, o Superior Tribunal de Justiça tratou da elementar técnica que só o exame pericial revela, raciocínio inteiramente transponível para o estado em bruto exigido pelo art. 30. Quem decide se o couro é bruto ou beneficiado é o perito, não o agente que lavrou o auto.
E quando o material já foi exportado ou destruído?
Aí a tese perde parte da sua força, e a honestidade com o acusado exige dizê-lo. O art. 167 do Código de Processo Penal admite a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RHC nº 221.679/RO, aceitou a materialidade demonstrada por conjunto probatório coeso na ausência de laudo.
A divergência entre as turmas é recente e precisa ser enfrentada na peça. A Quinta Turma mantém a exigência do laudo direto, como no AgRg no REsp nº 1.999.872/PR e no AgRg no AgRg no RHC nº 165.610/SC, salvo impossibilidade concreta demonstrada nos autos. A defesa sustenta que a mera conveniência da acusação não equivale a impossibilidade.
Por isso o requerimento de perícia deve ser feito cedo, enquanto o material apreendido ainda existe, com quesitos sobre a espécie, o estado do material e a origem. O tratamento geral da matéria está em prova da materialidade e perícia no crime ambiental.
O auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/08 cai com a absolvição penal?
Cai apenas quando a absolvição é qualificada. A exportação sem autorização gera, a um só tempo, a ação penal pelo art. 30 da Lei 9.605/1998 e o processo administrativo pelo art. 26 do Decreto 6.514/2008, de redação quase idêntica.
A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, repercute na esfera administrativa.
O fundamento está no art. 935 do Código Civil e na leitura a contrario da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça aplicou o regime no REsp nº 1.012.647/RJ e no AgInt nos EDcl no AREsp nº 514.841/SP, reconhecendo a vinculação da Administração à decisão criminal que nega o fato ou a autoria.
A absolvição por insuficiência de prova, inciso VII, não produz o mesmo efeito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível nº 5001641-19.2018.4.03.6003, manteve a autuação justamente porque a sentença penal se apoiou na dúvida, e não na negativa do fato.
Daí a orientação que considero decisiva na condução do processo penal: buscar o fundamento absolutório qualificado desde a resposta à acusação, pedindo expressamente a absolvição pelos incisos I ou IV. A diferença entre dois incisos do mesmo artigo decide a sorte do auto de infração e da cobrança dele decorrente.
Como essas teses entram na defesa e na peça?
Na resposta à acusação, o pedido de absolvição sumária vem acompanhado da impugnação da materialidade e do requerimento de perícia com quesitos. O mesmo documento registra o pedido de absolvição pelos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, antecipando o efeito administrativo da futura sentença.
A negociação do acordo exige o mesmo cuidado documental. Antes de aceitar a suspensão condicional do processo, convém apurar se há dano mensurável a reparar, porque desse dado depende a exigência do laudo do art. 28 da Lei 9.605/1998 ao fim do período de prova.
Nas alegações finais, a defesa subsidiária trabalha a dosimetria vetor a vetor. Cada circunstância do art. 59 do Código Penal valorada com apoio na descrição do tipo é apontada como bis in idem, e o pedido é de pena-base no mínimo, com substituição por restritiva de direitos.