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Crimes Ambientais Comentados

Art. 30 da Lei 9.605/98: pena, perícia e acordos penais na defesa

A pena do art. 30 da Lei 9.605/1998 é de reclusão de um a três anos e multa. Dosimetria pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, exigência de laudo pericial sobre a espécie e o estado em bruto, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e a repercussão da absolvição qualificada no auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/2008.

Cláudio Farenzena17 de novembro de 2026 14 min de leitura

Qual a pena do art. 30 da Lei 9.605/98 e quais acordos ele admite?

A pena do art. 30 da Lei 9.605/1998 é de reclusão de um a três anos e multa. Por ter pena máxima superior a dois anos, o crime não é de menor potencial ofensivo e não comporta transação penal, mas a pena mínima de um ano abre a suspensão condicional do processo e, conforme os requisitos, o acordo de não persecução penal.

Entre a denúncia e a sentença, a disputa no art. 30 raramente é sobre o verbo exportar. Decidida a imputação, o que resta discutir é a quantidade da pena, a existência de laudo que ateste a espécie e o estado do material, e qual acordo cabe antes de se chegar à instrução.

As teses de atipicidade do dispositivo, ligadas ao comércio interno e ao produto beneficiado, estão em art. 30 da Lei 9.605/98 e as teses de atipicidade. Aqui trato do que vem depois, quando a imputação sobrevive ao exame da conduta.

Como se faz a dosimetria da pena no art. 30?

A dosimetria segue as três fases do art. 68 do Código Penal, com pena-base no mínimo sempre que as circunstâncias judiciais do art. 59 forem favoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 289.723/SP, reafirmou que a ausência de circunstância desfavorável concretamente fundamentada impõe a fixação no piso.

A pena mínima de um ano não é detalhe aritmético. Dela dependem a suspensão condicional do processo, a substituição por restritiva de direitos e o próprio prazo prescricional que correrá depois de eventual condenação. Cada mês acrescido na primeira fase repercute em todas as etapas seguintes.

Pela pena máxima de três anos, a prescrição da pretensão punitiva se dá em oito anos, na forma do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Fixada a pena em um ano, a contagem retroativa passa a ser de quatro anos, pelo inciso V.

O prazo se reduz à metade quando o acusado é maior de setenta anos na data da sentença, pelo art. 115 do Código Penal.

A gravidade abstrata do crime justifica a pena-base acima do mínimo?

Não justifica. A exasperação apoiada na gravidade em abstrato ou em elementos que já integram o tipo configura bis in idem, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1.292.243/SP, em linha com a Súmula 440 do próprio tribunal. O dano à fauna, no art. 30, é a razão de ser da incriminação, e não circunstância que agrave.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal nº 0064845-25.2015.8.13.0407, seguiu a mesma lógica ao reconhecer que os motivos ínsitos ao tipo favorecem o acusado, por não poderem ser valorados contra ele. A defesa aponta, uma a uma, as circunstâncias do art. 59 que a sentença valorou com apoio apenas na descrição legal.

Quanto à fração de aumento, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 730.704/SP, trabalha o patamar de um sexto por vetor negativo como referência de proporcionalidade. Reconheço que tribunais estaduais afastam o mínimo quando a fundamentação é concreta, como fez o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes nº 0061852-83.2021.8.21.7000.

O art. 30 admite transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal?

A transação penal não cabe, porque a pena máxima de três anos afasta o conceito de infração de menor potencial ofensivo e a competência do juizado especial criminal. A suspensão condicional do processo cabe, pela pena mínima de um ano, e pode ser proposta junto com a denúncia.

O acordo de não persecução penal também é possível, presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da ADI nº 6.298/DF.

O rito, por sinal, é o sumário, e não o sumaríssimo, porque a pena máxima é inferior a quatro anos e o caso não pertence ao juizado. Essa definição comanda prazos e o número de testemunhas, e a defesa que parte do rito errado perde oportunidades processuais já na resposta à acusação.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.375.478/PR, admitiu a suspensão condicional do processo em crime ambiental com pena mínima igual ou inferior a um ano. O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Criminal nº 846451-9, tratou o benefício como direito subjetivo do acusado presentes os requisitos legais.

A reparação do dano é pressuposto do benefício?

É pressuposto quando há dano a reparar. O art. 28 da Lei 9.605/1998 condiciona a declaração de extinção da punibilidade, ao fim do período de prova, ao laudo que constate a reparação, salvo impossibilidade de fazê-la integralmente. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no Tema 895 da repercussão geral.

Daí a cautela que recomendo antes de aceitar condições. Compromisso inexequível converte o acordo em execução, com obrigações que se acumulam e revogação do benefício, como se vê nas decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que revogam a suspensão por projeto de recuperação executado em desacordo com o laudo.

No art. 30, o dano nem sempre existe de forma mensurável, porque a apreensão na aduana costuma impedir a saída do material. Sem dano a reparar, o laudo do art. 28 perde objeto, e o benefício se extingue pelo cumprimento das condições pessoais. O regime completo está em reparação do dano e extinção da punibilidade no crime ambiental.

Pena, prazos e benefícios no art. 30 da Lei 9.605/1998
ItemParâmetroEfeito na defesa
PenaReclusão de um a três anos e multaAfasta o juizado especial criminal
RitoSumárioPrazos e testemunhas diversos do sumaríssimo
Transação penalIncabívelPena máxima superior a dois anos
Suspensão condicional do processoCabívelPena mínima de um ano
Prescrição pela pena máximaOito anos, art. 109, IV, do Código PenalMarco da pretensão punitiva
Prescrição pela pena concreta de um anoQuatro anos, art. 109, V, do Código PenalContagem retroativa após a sentença

A materialidade do art. 30 depende de laudo pericial?

Depende, sempre que o material apreendido existe e a perícia é possível. O crime deixa vestígios no próprio couro ou pele, e os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal reclamam exame de corpo de delito. O laudo precisa atestar dois elementos do tipo: que o material provém de anfíbio ou réptil e que estava em bruto.

Auto de infração e relatório de fiscalização não suprem essa exigência, porque são peças produzidas pela acusação. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RHC nº 117.540/SP, assentou que fotografias não substituem a perícia, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal nº 0087015-95.2017.8.13.0479, reputou inválido o laudo elaborado de forma unilateral.

Em crimes cuja elementar é técnica, o rigor aumenta. No RHC nº 71.304/RS, o Superior Tribunal de Justiça tratou da elementar técnica que só o exame pericial revela, raciocínio inteiramente transponível para o estado em bruto exigido pelo art. 30. Quem decide se o couro é bruto ou beneficiado é o perito, não o agente que lavrou o auto.

E quando o material já foi exportado ou destruído?

Aí a tese perde parte da sua força, e a honestidade com o acusado exige dizê-lo. O art. 167 do Código de Processo Penal admite a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RHC nº 221.679/RO, aceitou a materialidade demonstrada por conjunto probatório coeso na ausência de laudo.

A divergência entre as turmas é recente e precisa ser enfrentada na peça. A Quinta Turma mantém a exigência do laudo direto, como no AgRg no REsp nº 1.999.872/PR e no AgRg no AgRg no RHC nº 165.610/SC, salvo impossibilidade concreta demonstrada nos autos. A defesa sustenta que a mera conveniência da acusação não equivale a impossibilidade.

Por isso o requerimento de perícia deve ser feito cedo, enquanto o material apreendido ainda existe, com quesitos sobre a espécie, o estado do material e a origem. O tratamento geral da matéria está em prova da materialidade e perícia no crime ambiental.

O auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/08 cai com a absolvição penal?

Cai apenas quando a absolvição é qualificada. A exportação sem autorização gera, a um só tempo, a ação penal pelo art. 30 da Lei 9.605/1998 e o processo administrativo pelo art. 26 do Decreto 6.514/2008, de redação quase idêntica.

A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, repercute na esfera administrativa.

O fundamento está no art. 935 do Código Civil e na leitura a contrario da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça aplicou o regime no REsp nº 1.012.647/RJ e no AgInt nos EDcl no AREsp nº 514.841/SP, reconhecendo a vinculação da Administração à decisão criminal que nega o fato ou a autoria.

A absolvição por insuficiência de prova, inciso VII, não produz o mesmo efeito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível nº 5001641-19.2018.4.03.6003, manteve a autuação justamente porque a sentença penal se apoiou na dúvida, e não na negativa do fato.

Daí a orientação que considero decisiva na condução do processo penal: buscar o fundamento absolutório qualificado desde a resposta à acusação, pedindo expressamente a absolvição pelos incisos I ou IV. A diferença entre dois incisos do mesmo artigo decide a sorte do auto de infração e da cobrança dele decorrente.

Como essas teses entram na defesa e na peça?

Na resposta à acusação, o pedido de absolvição sumária vem acompanhado da impugnação da materialidade e do requerimento de perícia com quesitos. O mesmo documento registra o pedido de absolvição pelos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, antecipando o efeito administrativo da futura sentença.

A negociação do acordo exige o mesmo cuidado documental. Antes de aceitar a suspensão condicional do processo, convém apurar se há dano mensurável a reparar, porque desse dado depende a exigência do laudo do art. 28 da Lei 9.605/1998 ao fim do período de prova.

Nas alegações finais, a defesa subsidiária trabalha a dosimetria vetor a vetor. Cada circunstância do art. 59 do Código Penal valorada com apoio na descrição do tipo é apontada como bis in idem, e o pedido é de pena-base no mínimo, com substituição por restritiva de direitos.

Erros que comprometem a defesa no art. 30

O primeiro erro é aceitar a materialidade fundada em relatório de fiscalização. Sem laudo que identifique a espécie e o estado do material, falta demonstração de dois elementos do tipo, e a impugnação precisa ser feita enquanto o material apreendido ainda pode ser periciado.

O segundo erro é pedir a absolvição de forma genérica. Absolvição por falta de provas resolve o processo penal e deixa de pé o auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/2008, com a multa e a inscrição em dívida ativa seguindo o seu curso.

O terceiro erro é aceitar condições de acordo sem medir a obrigação de reparar. Projeto de recuperação mal dimensionado leva à revogação do benefício e devolve o acusado à instrução, agora com prazo prescricional consumido pelo período de prova.

O quarto erro é tratar a dosimetria como tema de recurso. A sentença que exaspera a pena-base com apoio na gravidade abstrata precisa ser enfrentada nas alegações finais, com a indicação de cada vetor do art. 59 e do que a prova dos autos efetivamente demonstrou.

Checklist de atuação no art. 30 da Lei 9.605/1998

  1. Conferir se há laudo pericial e se ele atesta a espécie e o estado em bruto do material.
  2. Requerer a perícia desde a resposta à acusação, com quesitos, enquanto o material existe.
  3. Verificar se a denúncia individualiza a conduta do sócio ou dirigente, além da pessoa jurídica.
  4. Calcular a prescrição pela pena máxima de três anos e, depois da sentença, pela pena concreta.
  5. Checar a idade do acusado na data da sentença, para a redução do prazo pelo art. 115 do Código Penal.
  6. Pedir expressamente a absolvição pelos incisos I ou IV do art. 386 do Código de Processo Penal.
  7. Apurar se existe dano mensurável antes de negociar a suspensão condicional do processo.
  8. Listar as circunstâncias do art. 59 valoradas com apoio em elementos do próprio tipo.
  9. Alinhar a defesa administrativa do art. 26 do Decreto 6.514/2008 à estratégia penal.

Perguntas frequentes sobre a pena e os acordos no art. 30

Cabe transação penal no crime do art. 30 da Lei 9.605/98?

Não cabe. A transação penal é própria das infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, e o art. 30 tem pena máxima de três anos. O que cabe é a suspensão condicional do processo, pela pena mínima de um ano, e, conforme os requisitos, o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Qual o prazo de prescrição do art. 30 antes da sentença?

Oito anos, contados pela pena máxima de três anos, na forma do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Depois da sentença condenatória, a contagem retroativa passa a observar a pena concreta, de modo que a condenação no mínimo de um ano reduz o prazo para quatro anos, pelo inciso V do mesmo artigo.

A ausência de laudo pericial absolve no art. 30?

A ausência de laudo conduz à dúvida sobre a materialidade quando o material apreendido existe e a perícia era possível. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a exigência do exame direto, salvo impossibilidade concreta. A Sexta Turma admite a demonstração por conjunto probatório coeso, divergência que a defesa precisa enfrentar na peça.

A absolvição penal anula o auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/08?

Anula quando fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, por força do art. 935 do Código Civil. A absolvição por insuficiência de prova não vincula a Administração, que pode manter a autuação com apoio na presunção de legitimidade do ato.

O cumprimento do acordo extingue a punibilidade sem laudo de reparação?

Havendo dano a reparar, o art. 28 da Lei 9.605/1998 condiciona a extinção da punibilidade ao laudo que constate a reparação ao fim do período de prova, entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 895. Quando a apreensão impediu a saída do material e não há dano mensurável, o laudo perde objeto.

Domine a dosimetria, a perícia e os acordos nos crimes contra a fauna

A fase que vem depois da tese de atipicidade é a que mais define o resultado concreto nos crimes contra a fauna, e é também a menos estudada. No curso de Crimes Ambientais Comentados, do Direito Ambiental na Prática, cada tipo da Lei 9.605/1998 é percorrido com a sua pena, o seu rito e os benefícios que comporta.

O módulo de prova trabalha a perícia nos crimes de elementar técnica, que é o caso do estado em bruto exigido pelo art. 30. As aulas mostram como se redigem os quesitos que o perito precisa responder, em que momento processual o requerimento tem força e como se impugna o laudo produzido sem contraditório.

A negociação penal recebe tratamento próprio, com a comparação entre suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, as condições que costumam ser propostas, os riscos da obrigação de reparar mal dimensionada e as consequências da revogação sobre a prescrição já corrida.

Há ainda a articulação entre as esferas, decisiva no art. 30 porque o mesmo fato responde pelo art. 26 do Decreto 6.514/2008. O curso trabalha a construção coordenada das defesas penal e administrativa, com jurisprudência comentada sob a perspectiva da defesa.

Conheça o curso na página da Oficina Prática de Crimes Ambientais, e veja o mesmo percurso aplicado a outro tipo em art. 39 da Lei 9.605/98: pena, prescrição, perícia e acordos.

Conclusão

No art. 30 da Lei 9.605/1998, a defesa que se encerra na discussão sobre o verbo exportar deixa de lado três pontos com resultado próprio: a quantidade da pena, a prova técnica da espécie e do estado do material, e a escolha do acordo. Cada uma sobrevive ao insucesso das demais.

O fundamento da absolvição é o ponto que mais repercute fora do processo penal. Pedir a absolvição pelos incisos I ou IV do art. 386 do Código de Processo Penal, e não apenas a absolvição, é o que permite levar o resultado penal para a anulação do auto de infração do art. 26 do Decreto 6.514/2008.

O passo seguinte, no caso concreto, é inventariar o que existe de material apreendido e o que dele foi examinado. Dessa conferência saem o requerimento de perícia, os quesitos e a medida da obrigação de reparar que eventualmente será negociada no acordo.

Resta o desdobramento que costuma aparecer meses depois. A multa administrativa não impugnada segue para a inscrição em dívida ativa e para a execução fiscal, onde a prova técnica tem espaço reduzido e os prazos são outros. A defesa penal conduzida com o olho na esfera administrativa evita que a vitória em uma delas chegue tarde demais para a outra.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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