Oficina Prática de Crimes Ambientais: Crimes de Mineração, Substâncias Perigosas e Funcionamento sem Licença (arts. 55, 56 e 60)Inscreva-se
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Infrações Administrativas Ambientais Comentadas

Art. 45 do Decreto 6.514/2008: multa, dosimetria, prescrição e competência

A multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. Como atacar o valor aplicado, contar a prescrição e afastar a autuação sobreposta na extração mineral em floresta pública e em APP.

Cláudio Farenzena19 de novembro de 2026 15 min de leitura

Qual a multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008 e como ela é dosada?

O art. 45 do Decreto 6.514/2008 comina multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração a quem extrai pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de floresta de domínio público ou de área de preservação permanente sem prévia autorização. A base de cálculo é a área atingida, não o volume extraído, e a fixação acima do mínimo exige motivação concreta.

Os elementos do tipo, a responsabilidade subjetiva e a atipicidade da extração fora de área protegida já foram tratados no artigo sobre a infração do art. 45 na extração mineral. O exame aqui recai sobre o que vem depois do enquadramento.

Essa diferença entre área e volume é o que decide o valor do auto de infração. Um hectare mal medido multiplica a penalidade, e a defesa que discute apenas a autoria deixa de explorar o que mais reduz a penalidade, que é o controle do valor aplicado, da prescrição e da própria competência do órgão autuante.

Quais sanções a infração do art. 45 comporta, além da multa?

A sanção principal do art. 45 do Decreto 6.514/2008 é a multa simples por hectare ou fração, somada às medidas administrativas de embargo, apreensão e suspensão de atividade. A extração irregular ainda abre três frentes paralelas: a persecução penal, a reparação civil do dano e o ressarcimento ao erário pela lavra sem autorização da Agência Nacional de Mineração.

Na prática do escritório, a autuação por extração de areia em curso d'água raramente vem sozinha. Chega acompanhada de representação ao Ministério Público e, quando há proveito econômico da lavra clandestina, da cobrança do que foi extraído sem o pagamento devido à agência reguladora, em ação que persegue solidariamente quem explorou e quem arrendou a área.

A ilegalidade da extração, porém, não presume dano ambiental relevante. A responsabilização civil exige prova de prejuízo ecológico efetivo, e o dano moral coletivo não decorre da simples irregularidade da atividade minerária.

Como se faz a dosimetria da multa do art. 45 e quando ela cai ao mínimo?

A multa do art. 45 fixada acima do mínimo de R$ 5.000,00 por hectare exige indicação concreta dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998, ou seja, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica. Sem essa fundamentação, o valor é reduzido ao patamar mínimo por violação à razoabilidade e à proporcionalidade.

O ponto que mais rende na impugnação é o alcance da nulidade. O vício de motivação do quantum atinge apenas o valor, e não o auto de infração por inteiro, de modo que o pedido correto é de redução, formulado em capítulo próprio, e não de anulação integral da autuação, que o órgão julgador tende a rejeitar quando a materialidade está demonstrada.

O regime geral desse controle está detalhado no artigo sobre dosimetria da multa ambiental e proporcionalidade. Fundamentação genérica equivale a ausência de motivação. A mera transcrição dos requisitos legais, ou a remissão a parecer técnico que não descreve as circunstâncias do caso, não sustenta a exasperação, e é esse o argumento que a defesa opõe à corrente que admite a motivação por referência a peça anterior do processo.

Dois caminhos complementam o pedido. O primeiro é a conversão da multa em serviços de recuperação da qualidade do meio ambiente, do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998. O segundo é a redução ao mínimo legal com apoio no art. 75 da mesma lei, deferida pelos tribunais federais quando a penalidade desborda da capacidade econômica do autuado.

Quatro frentes de impugnação da multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008
FrenteFundamento normativoResultado perseguido
Sanções e ações paralelasArt. 45 do Decreto 6.514/2008; arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998Afastar o dano presumido e limitar o ressarcimento à lavra comprovada
DosimetriaArt. 6º e art. 75 da Lei 9.605/1998Redução ao mínimo de R$ 5.000,00 por hectare ou conversão em serviços
PrescriçãoArt. 1º da Lei 9.873/1999; art. 21 do Decreto 6.514/2008Extinção da pretensão punitiva pelo quinquênio ou pela intercorrente trienal
CompetênciaArt. 23 da Constituição; art. 17, § 3º, da LC 140/2011Prevalência do auto do órgão licenciador e anulação da autuação sobreposta

Quando prescreve a infração do art. 45?

A pretensão punitiva da infração do art. 45 prescreve em cinco anos contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. Ao lado do quinquênio corre a prescrição intercorrente de três anos, que fulmina o processo administrativo paralisado, pendente de julgamento ou de despacho, e, quando o fato também é crime, aplica-se o prazo da lei penal.

Essas três espécies não se confundem e precisam ser alegadas separadamente, com a linha do tempo do processo administrativo instruída documento por documento. A punitiva mede o intervalo entre o fato e o auto de infração; a intercorrente mede a paralisação dentro do processo; e o prazo penal aplicado à infração administrativa ambiental entra quando a pena em abstrato do crime correspondente é maior do que cinco anos.

O que mais se discute é o que interrompe o prazo. Atos que não dizem respeito à apuração do ilícito, como a inscrição em cadastro de inadimplentes ou o expediente sem conteúdo decisório, não têm efeito interruptivo, e o art. 22, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 define como inequívocos apenas os atos que impliquem instrução do processo.

Reconhecida a prescrição, a consequência alcança as medidas acessórias. A jurisprudência federal e estadual tem anulado o termo de embargo e os demais atos derivados quando o auto de infração que lhes deu origem foi fulminado pela prescrição, porque a desconstituição do ato principal conduz ao mesmo destino os atos que dele dependem.

Atenção ao contraponto que a autuação estadual costuma trazer. Parte da jurisprudência sustenta que a intercorrente da Lei 9.873/1999 não alcança as ações punitivas dos Estados e dos Municípios, e que o prazo penal não se transporta automaticamente às infrações locais. Quem atua contra órgão estadual precisa antecipar essa objeção e sustentar a aplicação da lei federal por analogia, à falta de lei local específica.

Quem é competente para fiscalizar e punir a extração do art. 45?

A fiscalização das infrações ambientais é competência comum dos entes federados, na forma do art. 23 da Constituição, mas, havendo dupla autuação pelo mesmo fato, prevalece o auto de infração do ente a quem cabe o licenciamento da atividade, por força do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011. A atuação federal, nessa divisão, é supletiva, como desenvolvido no artigo sobre competência fiscalizatória na LC 140/2011.

Na extração mineral o ponto ganha nuance que a defesa precisa conhecer. Os recursos minerais são bens da União, e a autorização de lavra é expedida pela Agência Nacional de Mineração, o que a autuação federal usa para afirmar a sua primazia. Esse argumento não resolve o conflito, porque a competência discutida é a ambiental, definida pelo licenciamento, e não a minerária.

Quando o dano é local e o licenciamento ambiental cabe ao Estado, a autuação estadual tem preferência, e o auto federal lavrado sobre o mesmo fato configura bis in idem sancionador. A autuação federal também não prevalece quando impede o autuado de cumprir o que ajustou, supervenientemente, com o órgão licenciador, em termo de compromisso ou em programa de regularização.

A corrente contrária reafirma que a atribuição fiscalizatória é comum a todos os entes e que o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 não retira do órgão federal o poder de polícia. A defesa distingue duas coisas que a acusação mistura: a competência para fiscalizar, que é de todos, e a prevalência do auto do licenciador na dupla punição.

Como essas quatro frentes entram na defesa administrativa?

A impugnação do art. 45 se organiza em capítulos autônomos e subsidiários, na ordem do prejuízo que cada um evita. Primeiro a prescrição, porque extingue a pretensão e dispensa o exame do mérito. Depois a competência, porque anula a autuação sobreposta. Em seguida a materialidade e, por último, a dosimetria, como pedido subsidiário de redução.

Essa ordem não é formalidade de estilo. O julgador que acolhe a prescrição não examina a dosimetria, e a defesa que inverte a sequência oferece a saída mais cômoda, que é reduzir o valor e manter o auto de infração, com a inscrição em dívida ativa preservada.

O pedido de redução merece redação própria e quantificada. Não basta alegar desproporção: a peça aponta o valor por hectare aplicado, confronta com o mínimo do art. 45, demonstra a ausência de análise dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 e requer, alternativamente, a conversão da multa em serviços de recuperação com projeto apresentado nos autos.

Na competência, a instrução é documental. Junta-se a prova do licenciamento pelo órgão estadual ou municipal, a cópia do auto lavrado pelo outro ente e, se houver, o termo de compromisso firmado com o licenciador, pedindo a anulação da autuação sobreposta.

O que diz a jurisprudência sobre dosimetria e dupla autuação?

Na Apelação Cível 1001227-66.2017.4.01.4100, publicada em 3 de setembro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu cabível a redução da multa ambiental ao mínimo legal, com apoio no art. 75 da Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008, para compatibilizá-la com a capacidade econômica do autuado, mantido o caráter educativo da sanção.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás deferiu a redução por proporcionalidade, com fundamento no art. 6º da Lei 9.605/1998, na Apelação Cível 5278882-96.2019.8.09.0006, e a conversão da multa em serviços de recuperação foi admitida na Apelação Cível 0000465-67.2017.4.01.4100, julgada em 22 de janeiro de 2019.

Sobre a dupla autuação, o precedente mais útil à defesa é a Apelação Cível 1000455-96.2017.4.01.3100, publicada em 21 de maio de 2025. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que, constatada a dupla autuação, prevalece a fiscalização do órgão responsável pelo licenciamento, ainda que a atuação federal tenha sido posterior, com apoio no art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido na Apelação Cível 0035416-63.2023.8.16.0014, julgada em 30 de outubro de 2024, ao reconhecer a prevalência do órgão ambiental estadual sobre a autuação da secretaria municipal.

Em sentido contrário, a Apelação Cível 1002041-26.2018.4.01.4300, julgada em 12 de dezembro de 2023, afirmou a plenitude da atribuição fiscalizatória do órgão federal com base no art. 23 da Constituição. O julgado não resolve a hipótese de duas autuações sobre o mesmo fato: afirmar que todos podem fiscalizar não responde a qual auto subsiste.

Quanto à prescrição, as cortes vêm estendendo o reconhecimento aos atos acessórios. A Apelação Cível 1001511-08.2020.4.01.3603, julgada em 19 de setembro de 2023, determinou o levantamento do termo de embargo porque a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios, orientação repetida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível 1005746-61.2024.8.11.0015.

Erros que enfraquecem a impugnação da multa do art. 45

O erro mais comum é tratar a multa por hectare como se fosse multa por volume. Quem discute a quantidade de areia retirada sem atacar a delimitação da área aceita, sem perceber, a base de cálculo escolhida pelo órgão autuante.

O segundo erro é pedir a nulidade integral do auto de infração quando o vício é só de motivação do quantum. O pedido desproporcional ao vício facilita a rejeição em bloco, e a defesa sai do julgamento sem a redução que teria obtido se houvesse formulado o pedido correto em capítulo subsidiário.

O terceiro é alegar prescrição sem instruir os marcos. Sem a cópia integral do processo administrativo e sem o quadro dos intervalos, a alegação é tratada como genérica, ainda que o prazo esteja consumado.

O quarto é confundir competência minerária com competência ambiental. Invocar a autorização da Agência Nacional de Mineração para discutir qual órgão ambiental podia autuar desloca a discussão, e o julgador aproveita a confusão para manter o auto sob o argumento da competência comum.

Checklist para impugnar a multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008

  1. Conferir se o auto identifica o mineral, a quantidade e a área em hectares, com coordenadas que delimitem a lavra.
  2. Verificar se a área é floresta de domínio público ou de preservação permanente, pressuposto do tipo.
  3. Montar a linha do tempo do processo, com a data do fato, a lavratura e cada ato de instrução.
  4. Calcular a prescrição punitiva quinquenal, a intercorrente trienal e, se o fato é crime, o prazo penal correspondente.
  5. Checar se houve autuação de outro ente sobre o mesmo fato e quem detém o licenciamento da atividade.
  6. Confrontar a motivação do valor por hectare com os critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998.
  7. Formular pedido subsidiário de redução ao mínimo e, alternativamente, de conversão da multa em serviços de recuperação.
  8. Requerer o levantamento do embargo e das demais medidas acessórias, acolhida a prescrição ou a nulidade.

Perguntas frequentes sobre a multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008

A multa do art. 45 é calculada por volume extraído ou por área?

A multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008 é de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, de modo que a base de cálculo é a área atingida pela extração. O volume do mineral retirado serve à prova da conduta e ao exame da proporcionalidade, mas não é o critério de cálculo do valor.

É possível reduzir ao mínimo a multa do art. 45?

Sim. Fixada acima do mínimo sem análise concreta da gravidade do fato, dos antecedentes e da situação econômica do autuado, critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998, a multa comporta redução ao patamar mínimo. Os tribunais federais vêm deferindo essa redução com apoio no art. 75 da Lei 9.605/1998, sobretudo em autuações de pequenos produtores.

Qual o prazo de prescrição da infração do art. 45?

Cinco anos para a pretensão punitiva, contados da prática do ato ou da cessação, na infração permanente. Três anos para a prescrição intercorrente, quando o processo administrativo fica paralisado, pendente de julgamento ou de despacho. Se o fato também constitui crime, observa-se o prazo da lei penal.

A inscrição no cadastro de inadimplentes interrompe a prescrição?

Não. Atos que não dizem respeito à apuração do ilícito não interrompem o prazo prescricional. O art. 22, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 trata como inequívocos, para esse efeito, apenas os atos que impliquem instrução do processo, o que exclui o expediente sem conteúdo decisório.

O Ibama pode autuar se o Estado já autuou pela mesma extração?

Constatada a dupla autuação pelo mesmo fato, prevalece o auto de infração do ente a quem cabe o licenciamento da atividade, na forma do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011. A competência para fiscalizar é comum, mas a sanção sobreposta configura bis in idem e comporta anulação.

O proprietário da área responde pela extração feita pelo arrendatário?

Responde quem efetivamente extraiu, com individualização da conduta. O proprietário que não anuiu nem se beneficiou da lavra é parte ilegítima, porque a responsabilidade sancionadora é subjetiva. A jurisprudência reconhece a omissão relevante, porém, quando o titular autoriza a extração clandestina e aufere proveito econômico.

Domine a dosimetria, a prescrição e a competência nas infrações contra a flora

As quatro frentes examinadas aqui são exatamente o que a Oficina Infrações Administrativas Ambientais do Direito Ambiental na Prática percorre artigo por artigo do Decreto 6.514/2008. No bloco das infrações contra a flora, cada tipo é lido com a sua moldura de multa própria, e a aula mostra por que o art. 45, calculado por hectare, exige uma impugnação diferente da do art. 46, calculado por metro cúbico.

A dosimetria tem tratamento próprio na oficina: a leitura dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 em autos reais, a distinção entre vício de motivação do valor e nulidade do auto e a redação do pedido subsidiário de redução. A conversão em serviços é trabalhada com o projeto que acompanha o requerimento, porque o pedido sem projeto costuma ser indeferido.

A prescrição é destrinchada nas três espécies que convivem no mesmo processo, com a montagem da linha do tempo e a discussão do que interrompe o prazo, inclusive a controvérsia sobre a aplicação da Lei 9.873/1999 às autuações estaduais e municipais. A oficina trabalha também o efeito do reconhecimento sobre as medidas acessórias, como o embargo e a apreensão.

A competência fiscalizatória entra pela hipótese que mais aparece no contencioso da mineração, a autuação federal sobreposta à estadual, com a jurisprudência que firmou a prevalência do órgão licenciador e os limites desse entendimento. São nove cursos, mais de 81 aulas ao vivo, todas gravadas, com capítulo de livro e checklist de atuação para cada tema. Conheça a oficina e as demais formações em direitoambientalnapratica.com.br.

Conclusão

A impugnação da multa do art. 45 do Decreto 6.514/2008 se decide em quatro exames que precisam ser feitos na ordem certa, e o primeiro deles não é o mérito. Contado o prazo e verificada a existência de autuação sobreposta, boa parte dos autos de extração mineral já não resiste, sem que seja necessário discutir a prova da lavra.

Para a próxima peça, o ganho prático está na quantificação. Uma impugnação que traz o valor por hectare aplicado, o mínimo legal, o intervalo de cada ato do processo e a identificação do órgão licenciador entrega ao julgador decisão pronta, e é esse grau de concretude que separa a defesa acolhida da alegação genérica.

O desdobramento seguinte é o da execução fiscal. A tese de dosimetria e a de dupla autuação que não foram levadas à via administrativa chegam ao Judiciário em condições piores, porque dependerão de garantia do juízo ou de ação própria, com custo que a fase administrativa não impõe.

Resta uma frente de trabalho para o contencioso da mineração: a articulação entre a autorização de lavra da agência reguladora e o licenciamento ambiental, matéria em que a autuação costuma confundir títulos de natureza distinta. Quem domina essa distinção reduz a multa, afasta a autuação sobreposta e preserva o patrimônio do autuado antes da inscrição em dívida ativa.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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