Por que a responsabilidade pelo art. 46 é subjetiva?
A penalidade administrativa ambiental não segue a lógica objetiva da reparação civil, e sim a teoria da culpabilidade. Exige-se a demonstração de que o autuado praticou a conduta, com elemento subjetivo e nexo causal entre a ação ou a omissão e o resultado. Sem esses elementos, a multa não subsiste.
Na infração do art. 46, o verbo é transformar. Autua-se quem transformou madeira oriunda de floresta ou de demais formas de vegetação nativa em carvão, e não quem detém a titularidade da área. Ser dono da terra, sócio da empresa ou administrador não descreve conduta alguma, e a imputação assim construída reintroduz, no campo punitivo, a responsabilidade objetiva que ali é vedada.
Quando o órgão pretende alcançar o proprietário do imóvel, o ônus não diminui, aumenta. Cabe-lhe provar a ciência do funcionamento do forno e o concurso para a atividade, por elementos concretos, como contrato de arrendamento, nota de venda do carvão ou registro de autorização de entrada de terceiros na área.
Dirão que a obrigação ambiental tem natureza propter rem e acompanha a coisa, alcançando proprietário e possuidor ainda que o fato seja de terceiro. O argumento é correto na esfera civil reparatória, que admite o regresso contra o causador, e impróprio na esfera sancionadora, onde a multa é pessoal.
Os dois regimes e o respectivo ônus foram comparados no conteúdo sobre a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva.
O que o art. 46 protege, e por que isso decide a tipicidade?
O objeto jurídico tutelado pelo art. 46 é o controle administrativo sobre a origem e a cadeia produtiva florestal, e não a flora considerada em abstrato. A norma se volta ao consumo de madeira nativa, cuja circulação depende de documentação, e não ao carvão de origem regular.
Fixado esse recorte, a consequência prática aparece sozinha. Se o bem protegido é o controle da matéria-prima nativa, a autuação que não demonstra a origem nativa da madeira carbonizada não lesiona o objeto da tutela, e a conduta é atípica.
Carvão de eucalipto e de pinus não realiza a infração, porque a matéria-prima não é nativa. A defesa comprova a espécie por nota fiscal de aquisição, por registro do plantio, pelo Cadastro Ambiental Rural ou por laudo que identifique o material carbonizado. Sem a identificação da espécie, não há como afirmar que a madeira dependia de licença.
O art. 46 corresponde a qual crime ambiental?
A figura administrativa do art. 46 tem correspondência penal no art. 45 da Lei 9.605/1998, que pune cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, em desacordo com as determinações legais. A pena é de reclusão, de um a dois anos, e multa.
Há uma assimetria entre as duas esferas que a defesa deve explorar. O crime exige madeira de lei classificada por ato do Poder Público, elemento normativo mais estreito, enquanto a infração administrativa alcança qualquer madeira de floresta ou de vegetação nativa. Nem toda autuação pelo art. 46 sustenta denúncia pelo art. 45.
As sanções são autônomas, e a persecução penal não impede a autuação nem a condiciona. A absolvição penal por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute na esfera administrativa, na forma do art. 935 do Código Civil, enquanto a absolvição por insuficiência de prova não vincula o órgão ambiental.
Essa autonomia tem um limite pouco invocado nas impugnações. O art. 76 da Lei 9.605/1998 determina que o pagamento de multa imposta por Estado, Município, Distrito Federal ou Território substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, o que impede a cobrança dupla pelo mesmo carvoejamento.
A leitura comparada entre o tipo penal e o tipo infracional está detalhada na análise do crime de transformação de madeira de lei em carvão.
Como se faz a dosimetria da multa de R$ 500,00 por metro cúbico?
A multa do art. 46 é calculada por metro cúbico de carvão-mdc, mas o produto da multiplicação não dispensa a dosimetria. O art. 72 da Lei 9.605/1998 enuncia as sanções administrativas e manda observar o disposto no art. 6º, que fixa três critérios.
São eles a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 repete os três critérios e os endereça ao agente autuante, que deve indicá-los ao lavrar o auto.
O ato que fixa valor sem motivar a gradação é nulo por ausência de motivação, e a nulidade atinge o capítulo da multa. Convém, na impugnação, ancorar o pedido de redução na lei, e não apenas no regulamento.
O art. 75 da Lei 9.605/1998 fixa o piso de R$ 50,00 e o teto de R$ 50.000.000,00 para a multa ambiental, limites repetidos no art. 9º do Decreto 6.514/2008. Pedir a redução com base só no decreto fecha a porta do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece recurso especial fundado em violação de norma infralegal.
No capítulo das circunstâncias, a defesa trabalha com dois dispositivos da Lei 9.605/1998. O art. 14 traz as atenuantes, entre elas o baixo grau de instrução do agente, o arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano e a colaboração com a fiscalização. O art. 15 traz as agravantes, que precisam ser apontadas e demonstradas, nunca presumidas.
A reincidência tem disciplina própria e prazo certo. Pelo art. 11 do Decreto 6.514/2008, nova infração do mesmo infrator no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa condenatória anterior se tornou definitiva, implica multa em triplo na mesma infração e em dobro na infração diversa.
Resta uma via esquecida no pequeno carvoejamento de subsistência. O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 permite converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, pedido que pode ser cumulado, em caráter subsidiário, ao de redução ao mínimo legal.
Dosimetria da multa do art. 46: base normativa e tese de defesa
| Ponto do cálculo | Base normativa | Tese de defesa |
| Volume em metros cúbicos | Art. 46 do Decreto 6.514/2008 | Impugnar o método de medição e exigir laudo; a redução do volume modifica o fato descrito |
| Critérios de gradação | Art. 6º da Lei 9.605/1998 e art. 4º do Decreto 6.514/2008 | Nulidade por ausência de motivação quando o auto não indica os três critérios |
| Atenuantes | Art. 14 da Lei 9.605/1998 | Baixo grau de instrução, reparação espontânea e colaboração com a fiscalização |
| Agravantes e reincidência | Art. 15 da Lei 9.605/1998 e art. 11 do Decreto 6.514/2008 | Exigir decisão condenatória definitiva anterior e prova da circunstância invocada |
| Piso legal da multa | Art. 75 da Lei 9.605/1998 e art. 9º do Decreto 6.514/2008 | Redução ao mínimo de R$ 50,00 por desproporção entre a conduta e o valor |
| Destino da multa | Art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 | Conversão da multa simples em serviços de recuperação ambiental |
Qual ente federativo pode fiscalizar e autuar o carvoejamento?
A fiscalização ambiental é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do art. 23 da Constituição. A Lei Complementar 140/2011 não retirou essa atribuição, e o seu art. 17, § 3º, é expresso ao dizer que o exercício da fiscalização por qualquer ente não fica impedido.
O mesmo dispositivo resolve a sobreposição de autos. Havendo duas autuações pelo mesmo fato, prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização da atividade, ainda que a sua fiscalização tenha ocorrido depois.
Na carvoaria, a regra tem consequência direta. Quando o órgão estadual licencia a atividade florestal e o órgão federal autua o mesmo carvoejamento, a defesa invoca a prevalência do auto do licenciador e pede o arquivamento do processo do ente não licenciador.
Registro que a Lei Complementar 140/2011 teve dispositivos examinados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4757, o que recomenda cuidado na redação da tese. A atribuição de fiscalizar permanece comum, e o que a lei resolve é a prevalência do auto. A distinção está desenvolvida no conteúdo sobre a competência fiscalizatória e a Lei Complementar 140/2011.
Como essas teses entram na defesa administrativa e na anulatória?
A ordem dos capítulos da peça importa tanto quanto o seu conteúdo. Primeiro vem a imputação, porque a ausência de individualização da conduta é vício de origem e, acolhida, dispensa a discussão do valor. Depois vem a atipicidade pela origem da madeira. Só então o pedido de redução.
Na defesa administrativa, o requerimento de prova sustenta as três frentes. Pede-se o laudo de identificação da espécie carbonizada, a memória de cálculo do volume e a indicação dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 que embasaram o valor lançado.
Na ação anulatória, a técnica é a do pedido escalonado. Pede-se a anulação integral do auto pela falta de individualização e pela atipicidade. Subsidiariamente, caso mantida a autuação, pede-se a redução da multa ao mínimo do art. 75 da Lei 9.605/1998 e, de forma sucessiva, a conversão em serviços ambientais.
O que os tribunais vêm decidindo sobre a multa desproporcional?
Os tribunais regionais federais têm reduzido multas ambientais fixadas muito acima do mínimo sem a motivação dos critérios legais, ajustando o valor à gravidade concreta do fato e à capacidade econômica do autuado. O fundamento recorrente é o art. 75 da Lei 9.605/1998, lido com o art. 6º da mesma lei.
Na linha da individualização, a orientação predominante exige a descrição da conduta e o nexo causal para a imputação administrativa, e rejeita a autuação baseada apenas na titularidade do imóvel. A presunção de legitimidade do auto não transfere ao autuado o ônus de provar quem acendeu o forno.
Reconheço que parte da jurisprudência trata a redução do volume na instrução como correção natural do processo, sem nulidade. Com todo respeito, sustento que a quantidade integra o fato descrito, e a sua alteração atrai o art. 100 do Decreto 6.514/2008, que considera insanável o vício cuja correção modifique o fato descrito.
Erros que comprometem a defesa no art. 46
O primeiro erro é pedir a redução da multa só com fundamento no Decreto 6.514/2008. O caminho fecha no recurso especial, porque a violação alegada precisa ser de lei federal, e o art. 75 da Lei 9.605/1998 é o dispositivo que abre essa via.
O segundo é discutir valor antes de discutir imputação. Quem abre a peça pedindo redução sinaliza que aceita a autoria, e enfraquece o capítulo de nulidade que viria depois.
O terceiro é invocar a reincidência sem conferir a data. O agravamento depende de decisão administrativa condenatória anterior já definitiva dentro do quinquênio, e o processo anterior ainda pendente de julgamento não serve de base.
O quarto é alegar incompetência de forma genérica. Dizer que o órgão federal não podia fiscalizar contraria o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011. A tese correta é a da prevalência do auto do ente licenciador quando há duas autuações sobre o mesmo fato.
Checklist de atuação no auto de infração por carvoejamento
- Confira quem figura como autuado e se o auto descreve a conduta, o nexo causal e o elemento subjetivo dessa pessoa.
- Verifique se há prova de ciência e de concurso quando o autuado é o proprietário do imóvel e não o operador do forno.
- Identifique se consta laudo de identificação da espécie e da origem nativa da madeira carbonizada.
- Peça a memória de cálculo do volume em metros cúbicos e confronte o método de medição empregado.
- Localize no auto a indicação dos três critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 e registre a sua ausência.
- Pesquise eventual auto do ente licenciador sobre o mesmo fato, para invocar o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.
- Confira a existência de decisão condenatória definitiva anterior antes de aceitar o agravamento por reincidência.
- Formule os pedidos em ordem: nulidade, atipicidade, redução ao mínimo legal e conversão em serviços ambientais.
Perguntas frequentes sobre a responsabilidade e a multa do art. 46
O dono da propriedade responde pelo forno de carvão de terceiro?
Não responde pela simples titularidade. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e a autuação do proprietário exige prova de que tinha ciência do funcionamento do forno e concorreu para a atividade. A natureza propter rem da obrigação ambiental opera na reparação civil do dano, não na multa, que é pessoal.
A multa do art. 46 pode ser reduzida abaixo de R$ 500,00 por metro cúbico?
Pode. O art. 75 da Lei 9.605/1998 fixa o mínimo de R$ 50,00 para a multa ambiental, e o art. 9º do Decreto 6.514/2008 repete esse piso. Demonstrada a desproporção entre a conduta e o valor lançado, cabe o pedido de redução ao mínimo legal, cumulado com o de conversão em serviços ambientais.
A autuação pelo art. 46 depende do resultado do processo penal?
Não depende. As sanções administrativa e penal são autônomas, e o processo administrativo não aguarda o desfecho da ação penal. A absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa, nos termos do art. 935 do Código Civil, mas a absolvição por falta de provas não vincula o órgão ambiental.
Carvão de eucalipto configura a infração do art. 46?
Não configura. O tipo infracional exige madeira oriunda de floresta ou de vegetação nativa, e o eucalipto é espécie exótica de plantio. Cabe à defesa comprovar a espécie por nota fiscal, registro do plantio, Cadastro Ambiental Rural ou laudo técnico, e sem esse pressuposto de fato não há autuação válida.
Dois órgãos podem autuar o mesmo carvoejamento?
A fiscalização é atribuição comum, e mais de um ente pode autuar. Havendo duas autuações pelo mesmo fato, prevalece o auto lavrado pelo órgão com atribuição de licenciamento, na forma do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011, com arquivamento do processo do ente não licenciador.
O que acontece se o órgão reduzir o volume de carvão durante a instrução?
A quantidade em metros cúbicos integra o fato descrito no auto, porque é ela que baseia a multa. A alteração desse número no curso do processo modifica a dimensão material do ilícito e atrai o art. 100 do Decreto 6.514/2008, que considera insanável o vício cuja correção implique modificação do fato descrito.