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Infrações Administrativas Ambientais Comentadas

Art. 45 do Decreto 6.514/2008: prova da extração, nulidades do auto e atipicidade fora da área protegida

A infração do art. 45 exige prova da extração, identificação do mineral e demonstração da floresta pública ou da APP. Veja as nulidades do auto e as teses de atipicidade locacional.

Cláudio Farenzena20 de novembro de 2026 15 min de leitura

Que prova o órgão ambiental precisa produzir para sustentar o auto do art. 45?

A infração do art. 45 do Decreto 6.514/2008 exige prova técnica da extração, da identificação do mineral e de que a área era floresta de domínio público ou de preservação permanente. A presença do autuado no local, de máquina ou de caminhão carregado não comprova autoria nem origem do material. Sem laudo, vistoria detalhada ou estudo pericial, o indício não sustenta a sanção.

O recorte importa porque a multa do art. 45 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, e o critério de dosimetria é a área atingida, não o volume extraído. Auto que não delimita a lavra não permite calcular a penalidade nem conferir a proporcionalidade do valor imposto, tema que o artigo sobre multa, dosimetria e prescrição no art. 45 trata em detalhe.

Na defesa administrativa, o exame começa pelo que o relatório de fiscalização efetivamente documenta. Fotografias de cava aberta, coordenadas de um ponto isolado e a menção genérica a "extração mineral irregular" descrevem uma impressão do agente, e não os três elementos que o tipo reclama de forma cumulativa.

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e o ônus de demonstrar a conduta, o dolo ou a culpa e o nexo causal retorna ao órgão depois da impugnação. A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa e precisa estar lastreada em elementos concretos, de modo que a dúvida sobre a prova não se resolve contra o autuado. Os elementos do tipo e o seu desenho estão examinados no artigo sobre a infração do art. 45 do Decreto 6.514/2008 por extração mineral.

Por que a identificação do mineral e da quantidade decide a defesa?

O art. 45 pune a extração de pedra, areia, cal ou de qualquer espécie de minerais, e a imputação precisa dizer qual deles foi retirado. A descrição que se limita a "minerais" sem especificar o material e sem indicar a quantidade impede o autuado de contestar a materialidade, porque não há fato determinado contra o qual se defender.

Essa exigência não é formalismo. Minerais diversos reclamam provas diversas: areia se demonstra por amostragem e por medição da cava; cal pressupõe ocorrência geológica compatível; pedra demanda a identificação do afloramento. A autuação que não nomeia o material pede ao autuado que adivinhe qual prova deve produzir.

A quantidade cumpre duas funções. Serve à materialidade, porque extração sem volume apurado pode ser simples movimentação de solo, e serve à dosimetria, porque o valor da multa se calcula por hectare ou fração e depende da extensão da área afetada. A corrente contrária dispensa a mensuração exata, e a defesa a enfrenta exigindo, ao menos, a prova concreta da conduta e do seu resultado.

Em uma autuação por retirada de areia em margem de curso d'água, o relatório trazia a fotografia de um ponto de retirada e nenhuma medição da área. Sustentei que, ausente a delimitação, não havia como apurar a fração de hectare que serviria de base de cálculo, e a defesa atacou simultaneamente a materialidade e o valor.

Como se demonstra, ou se afasta, a floresta de domínio público e a área de preservação permanente?

O elemento locacional é pressuposto do tipo e não se supre pela presunção de legitimidade do auto. Cabe ao órgão demonstrar que a extração ocorreu em floresta de domínio público ou em área de preservação permanente, com delimitação da poligonal, coordenadas conferíveis e enquadramento da área em uma das hipóteses do Código Florestal.

A palavra floresta tem conteúdo normativo, e o Superior Tribunal de Justiça o fixou ao julgar imputações de dano a floresta protegida: floresta é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área mais ou menos extensa, e o elemento central é a presença de árvores de grande porte. Vegetação rasteira, capoeira baixa ou área de pastagem não realizam esse conceito.

Daí uma linha de defesa que funciona na prática. Produz-se laudo técnico com imagem de satélite da data do fato e demonstra-se a fisionomia da vegetação existente. Comprovado que a cobertura não era floresta de alto porte, e que a área não se enquadra como preservação permanente, falta ao art. 45 o seu suporte de fato, linha que se conecta às teses de defesa fundadas na inexistência de área de preservação permanente.

O inverso também ocorre, e convém antecipá-lo. Quando o agente descreve a conduta como extração em "área de preservação permanente" sem indicar qual hipótese legal a caracteriza, nem a faixa marginal, nem a declividade, nem o topo de morro, a imputação permanece indeterminada. O autuado se defende dos fatos descritos no auto de infração, e não da capitulação legal invocada.

Elemento do art. 45, prova exigida do órgão e vício correspondente
Elemento do tipoProva que o órgão deve produzirVício quando falta
Extração de pedra, areia, cal ou mineralLaudo, vistoria, fotografia da cava, medição do volume ou da áreaMaterialidade não demonstrada; auto insubsistente
Identificação do mineral e da quantidadeEspecificação do material e apuração da área em hectare ou fraçãoDescrição genérica; impede a defesa e a dosimetria
Floresta de domínio público ou APPPoligonal, coordenadas, enquadramento legal da área, fisionomia da vegetaçãoAtipicidade locacional; falta pressuposto do tipo
Ausência de prévia autorizaçãoConsulta aos títulos minerários e às licenças ambientais vigentesAutuação contra atividade autorizada; sanção sem fundamento
Conduta do autuado, com dolo ou culpaIndividualização de quem executou a lavra e nexo causalResponsabilidade objetiva vedada; autuação do proprietário por titularidade

Quais nulidades anulam o auto de infração do art. 45?

Anulam o auto a descrição genérica ou insuficiente do fato, a ausência de motivação e o erro nas coordenadas geográficas quando desacompanhado de outros elementos que permitam delimitar a área. O auto que consigna apenas a falta de licenciamento, sem descrever a conduta praticada, carece de motivação, vício insanável à luz do art. 50 da Lei 9.784/1999.

No repertório das infrações contra a flora, quatro nulidades repetem-se com frequência: a autuação apoiada apenas em imagem de satélite, sem constatação em campo; a ausência de comprovação de que a área é de preservação permanente; a ausência de vistoria; e a falta de delimitação e de medição da área afetada. Todas atingem a descrição do fato, e não a mera capitulação, como se vê também no artigo sobre prova de APP e nulidades no art. 43.

A tipificação incorreta, que não coincide com a descrição do fato, é vício material insanável, e a indicação de dispositivo inexistente não se corrige pela simples substituição do auto de infração. A defesa precisa, porém, distinguir esse defeito do mero erro de enquadramento legal, que o art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 admite retificar por decisão fundamentada.

A distinção decide o resultado da impugnação. Se o fato está bem descrito e apenas o artigo citado está errado, a autoridade julgadora corrige e o processo segue, com reabertura de prazo. Se a descrição do fato é que falha, não há o que retificar, porque a correção equivaleria a lavrar outro auto, com outra imputação, depois de o autuado já ter apresentado defesa.

Quando a extração mineral é atípica para o art. 45?

A extração praticada em área particular que não é floresta de domínio público nem área de preservação permanente é atípica para o art. 45, ainda que possa configurar irregularidade minerária de outra natureza. A tutela recai sobre o solo e a vegetação dessas áreas especialmente protegidas, e não sobre a mineração em geral, o que impõe interpretação estrita do elemento locacional.

Também não se enquadra no art. 45 a retirada de cascalho destinada a obra pública, sem finalidade comercial, por não corresponder ao conceito de extração de recursos minerais para fins econômicos. São teses de atipicidade construídas na esfera penal e transponíveis à administrativa, porque atacam o próprio suporte de fato da infração, e não a dosimetria.

Comprovadas a regularidade da atividade e a autorização ambiental, e ausentes indícios atuais de exploração irregular, não subsiste o fundamento fático-jurídico da penalidade nem da medida de urgência imposta junto com o auto. O embargo e a apreensão perdem a base quando a defesa junta o título minerário, a licença vigente e laudo que afasta vestígios recentes de lavra.

A corrente contrária rejeita a alegação de exploração artesanal ou de subsistência e trata a extração como infração formal, dispensando a prova de dano. Não acato essa leitura quando ela serve para suprimir a demonstração do elemento locacional: formal ou material, a infração do art. 45 só existe se a área for floresta pública ou de preservação permanente, e isso é prova, não presunção.

Há ainda o recorte do sujeito autuado. Responde quem efetivamente executou a lavra, com individualização da conduta, e não o proprietário do solo pela só condição de titular. O proprietário que não anuiu nem obteve proveito é parte ilegítima, ressalva feita à hipótese em que autoriza e lucra com a extração clandestina, quando se lhe reconhece concurso por omissão.

Como isso entra na defesa administrativa e na anulatória

A defesa administrativa começa pelo requerimento de vista integral do processo e pela leitura do relatório de fiscalização contra o auto de infração. Confere-se se o material extraído está nomeado, se a área está medida, se há coordenadas e poligonal, se houve vistoria em campo e se a autoridade motivou a fixação da multa acima do mínimo.

Em seguida, produz-se a prova que o órgão não produziu. Laudo técnico com a fisionomia da vegetação na data do fato, imagem de satélite da série histórica, cadastro ambiental rural e levantamento georreferenciado da propriedade, acompanhados de requerimento expresso de perícia quando o enquadramento da área permanecer controvertido.

Na ação anulatória, a mesma prova sustenta pedidos escalonados. Pede-se primeiro a desconstituição do auto por atipicidade locacional ou por vício insanável de motivação; subsidiariamente, a nulidade da decisão sancionadora por ausência de individualização da conduta; e, por último, a redução da multa ao mínimo legal, pedido eventual que não confessa a infração.

Quando a infração deixa vestígios, o debate sobre a dispensa de laudo pericial oficial acompanha o caso também na esfera penal, à luz dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal. Parte da jurisprudência tem aceitado o relatório de fiscalização bem documentado como suficiente, orientação que não acato, e a matéria segue controvertida nos tribunais.

Erros comuns na defesa do art. 45

  • Discutir apenas o valor da multa e deixar intacta a descrição do fato, perdendo a tese de atipicidade locacional, que desconstitui o auto por inteiro.
  • Alegar que a área não é de preservação permanente sem produzir laudo e imagem de satélite da data do fato, deixando a afirmação sem prova.
  • Tratar como nulidade insanável o mero erro de capitulação, que o art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 permite retificar, e desperdiçar a impugnação.
  • Não requerer perícia na defesa administrativa e pretender produzi-la apenas em juízo, quando o enquadramento da área já era controvertido desde a autuação.
  • Aceitar a autuação do proprietário do solo sem exigir a individualização da conduta de quem executou a lavra.
  • Ignorar o título minerário e as licenças vigentes, que afastam o elemento da ausência de prévia autorização.

Checklist de atuação no auto de infração do art. 45

  1. Conferir se o auto nomeia o mineral extraído e indica a quantidade ou a área em hectare ou fração.
  2. Verificar a existência de coordenadas, de poligonal e de delimitação da área afetada.
  3. Checar se houve vistoria em campo ou se a autuação se apoia apenas em imagem de satélite.
  4. Examinar o enquadramento da área: floresta de domínio público ou hipótese legal de preservação permanente, com a indicação de qual.
  5. Avaliar a fisionomia da vegetação à luz do conceito normativo de floresta, com laudo e imagem da data do fato.
  6. Levantar títulos minerários e licenças ambientais vigentes para o local e o período.
  7. Conferir a individualização da conduta e o nexo causal quanto a cada autuado.
  8. Confrontar a descrição do fato com a capitulação, separando vício material de erro de enquadramento.
  9. Examinar a motivação da multa fixada acima do mínimo e os critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998.
  10. Requerer perícia por escrito, com quesitos, quando o enquadramento da área for controvertido.

Perguntas frequentes sobre a prova e as nulidades no art. 45

A autuação apoiada somente em imagem de satélite é válida no art. 45?

A imagem de satélite é indício e serve de ponto de partida, mas não substitui a constatação em campo quando o tipo exige a prova da extração, do mineral e do enquadramento da área. A autuação sem vistoria, sem medição e sem laudo não demonstra a materialidade, e a nulidade por insuficiência de prova e de descrição do fato se impõe.

Quem responde pela infração quando terceiro explora lavra em propriedade alheia?

Responde quem executou a extração, com individualização da conduta. O proprietário do solo não responde pela só condição de titular, porque a responsabilidade objetiva é vedada na esfera sancionadora. A exceção é o proprietário que autoriza a lavra clandestina e obtém proveito econômico, hipótese em que se lhe reconhece concurso por omissão.

A multa do art. 45 é calculada por volume extraído ou por área?

Por área. O Decreto 6.514/2008 fixa multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, de modo que o critério de dosimetria é a extensão atingida. Auto que não delimita a área não permite apurar a base de cálculo, o que serve tanto ao ataque da materialidade quanto ao controle da proporcionalidade do valor.

Extração de areia em imóvel particular configura a infração do art. 45?

Somente se o imóvel abrigar floresta de domínio público, o que é incompatível com a propriedade privada, ou área de preservação permanente. Fora dessas áreas, a conduta é atípica para o art. 45, ainda que possa atrair responsabilização por extração sem título minerário, que é imputação distinta e com outro fundamento.

O erro no artigo citado no auto de infração gera nulidade?

Depende do que está errado. O mero erro de enquadramento legal, com o fato bem descrito, é retificável por decisão fundamentada, na forma do art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008, com reabertura de prazo. A tipificação que não corresponde à descrição do fato é vício material insanável, porque a correção importaria nova imputação.

A absolvição criminal aproveita à defesa administrativa?

Aproveita quando fundada na inexistência material do fato ou na negativa de autoria, hipóteses em que a repercussão alcança as esferas administrativa e civil, na forma do art. 935 do Código Civil. A absolvição por insuficiência de provas ou por extinção da punibilidade não produz o mesmo efeito, e a independência das instâncias volta a prevalecer.

A grade de análise das infrações contra a flora, aplicada ao art. 45

A Oficina de Infrações Administrativas Ambientais do Direito Ambiental na Prática percorre o Decreto 6.514/2008 artigo por artigo, com uma grade de quatorze pontos aplicada a cada infração. No art. 45, a grade separa o que é elemento do tipo, o que é prova a cargo do órgão e o que é tese de defesa, e é essa separação que evita a impugnação genérica.

As infrações contra a flora, dos arts. 43 a 47, recebem tratamento conjunto, porque compartilham o elemento locacional e o mesmo repertório de nulidades. O aluno aprende por que a descrição "destruir cinco hectares de floresta em área de preservação permanente" abre defesa que a descrição "destruir cinco hectares de vegetação natural" não abre, e como provar a diferença com laudo e imagem.

A aula examina o conceito normativo de floresta tal como fixado na jurisprudência e mostra como transportá-lo da esfera penal para a administrativa, com a produção de prova correspondente. Também trata da questão controvertida da dispensa do laudo pericial oficial quando a infração deixa vestígios, com os argumentos de parte a parte e a posição que sustento.

Há ainda a parte de dosimetria e de medidas de urgência, que no art. 45 costumam vir juntas: multa por hectare ou fração, embargo da área e apreensão de equipamento. O curso trabalha a impugnação de cada uma delas em peça própria. Quem quiser percorrer o Decreto 6.514/2008 com esse método encontra o conteúdo na página da Oficina de Infrações Administrativas Ambientais.

Conclusão: o elemento locacional como ponto de partida da defesa

O art. 45 do Decreto 6.514/2008 é uma infração de área antes de ser uma infração de mineração, e quem organiza a defesa a partir dessa constatação muda a ordem das teses. A atipicidade locacional vem primeiro, porque desconstitui o auto por inteiro; a dosimetria vem depois, como pedido eventual que não compromete a tese principal.

O desdobramento prático aparece na produção de prova. O laudo com a fisionomia da vegetação na data do fato, a série histórica de imagens e o levantamento georreferenciado servem simultaneamente à atipicidade, à nulidade por falta de delimitação e ao controle do valor da multa. Uma prova bem construída sustenta três pedidos, o que reduz custo e tempo de instrução.

Há um efeito que se projeta para fora do processo administrativo. A mesma documentação instrui a defesa criminal pelo tipo correspondente e a contestação em ação civil pública por dano, porque o elemento locacional é comum às três imputações. Quem produz essa prova na defesa administrativa chega às demais esferas com instrução adiantada.

Para a próxima peça, o passo objetivo é montar, desde a vista do processo, um quadro com os cinco elementos do art. 45 em uma coluna e a prova existente nos autos em outra. A coluna vazia é a tese. Esse quadro orienta o requerimento de perícia, a ordem dos pedidos e, quando o caso avança, a instrução da anulatória.

Cláudio Farenzena

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor do Direito Ambiental na Prática. Atua desde 2017 na defesa criminal ambiental, em crimes contra a fauna, a flora e o desmatamento.

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