Por que a identificação do mineral e da quantidade decide a defesa?
O art. 45 pune a extração de pedra, areia, cal ou de qualquer espécie de minerais, e a imputação precisa dizer qual deles foi retirado. A descrição que se limita a "minerais" sem especificar o material e sem indicar a quantidade impede o autuado de contestar a materialidade, porque não há fato determinado contra o qual se defender.
Essa exigência não é formalismo. Minerais diversos reclamam provas diversas: areia se demonstra por amostragem e por medição da cava; cal pressupõe ocorrência geológica compatível; pedra demanda a identificação do afloramento. A autuação que não nomeia o material pede ao autuado que adivinhe qual prova deve produzir.
A quantidade cumpre duas funções. Serve à materialidade, porque extração sem volume apurado pode ser simples movimentação de solo, e serve à dosimetria, porque o valor da multa se calcula por hectare ou fração e depende da extensão da área afetada. A corrente contrária dispensa a mensuração exata, e a defesa a enfrenta exigindo, ao menos, a prova concreta da conduta e do seu resultado.
Em uma autuação por retirada de areia em margem de curso d'água, o relatório trazia a fotografia de um ponto de retirada e nenhuma medição da área. Sustentei que, ausente a delimitação, não havia como apurar a fração de hectare que serviria de base de cálculo, e a defesa atacou simultaneamente a materialidade e o valor.
Como se demonstra, ou se afasta, a floresta de domínio público e a área de preservação permanente?
O elemento locacional é pressuposto do tipo e não se supre pela presunção de legitimidade do auto. Cabe ao órgão demonstrar que a extração ocorreu em floresta de domínio público ou em área de preservação permanente, com delimitação da poligonal, coordenadas conferíveis e enquadramento da área em uma das hipóteses do Código Florestal.
A palavra floresta tem conteúdo normativo, e o Superior Tribunal de Justiça o fixou ao julgar imputações de dano a floresta protegida: floresta é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área mais ou menos extensa, e o elemento central é a presença de árvores de grande porte. Vegetação rasteira, capoeira baixa ou área de pastagem não realizam esse conceito.
Daí uma linha de defesa que funciona na prática. Produz-se laudo técnico com imagem de satélite da data do fato e demonstra-se a fisionomia da vegetação existente. Comprovado que a cobertura não era floresta de alto porte, e que a área não se enquadra como preservação permanente, falta ao art. 45 o seu suporte de fato, linha que se conecta às teses de defesa fundadas na inexistência de área de preservação permanente.
O inverso também ocorre, e convém antecipá-lo. Quando o agente descreve a conduta como extração em "área de preservação permanente" sem indicar qual hipótese legal a caracteriza, nem a faixa marginal, nem a declividade, nem o topo de morro, a imputação permanece indeterminada. O autuado se defende dos fatos descritos no auto de infração, e não da capitulação legal invocada.
Elemento do art. 45, prova exigida do órgão e vício correspondente
| Elemento do tipo | Prova que o órgão deve produzir | Vício quando falta |
| Extração de pedra, areia, cal ou mineral | Laudo, vistoria, fotografia da cava, medição do volume ou da área | Materialidade não demonstrada; auto insubsistente |
| Identificação do mineral e da quantidade | Especificação do material e apuração da área em hectare ou fração | Descrição genérica; impede a defesa e a dosimetria |
| Floresta de domínio público ou APP | Poligonal, coordenadas, enquadramento legal da área, fisionomia da vegetação | Atipicidade locacional; falta pressuposto do tipo |
| Ausência de prévia autorização | Consulta aos títulos minerários e às licenças ambientais vigentes | Autuação contra atividade autorizada; sanção sem fundamento |
| Conduta do autuado, com dolo ou culpa | Individualização de quem executou a lavra e nexo causal | Responsabilidade objetiva vedada; autuação do proprietário por titularidade |
Quais nulidades anulam o auto de infração do art. 45?
Anulam o auto a descrição genérica ou insuficiente do fato, a ausência de motivação e o erro nas coordenadas geográficas quando desacompanhado de outros elementos que permitam delimitar a área. O auto que consigna apenas a falta de licenciamento, sem descrever a conduta praticada, carece de motivação, vício insanável à luz do art. 50 da Lei 9.784/1999.
No repertório das infrações contra a flora, quatro nulidades repetem-se com frequência: a autuação apoiada apenas em imagem de satélite, sem constatação em campo; a ausência de comprovação de que a área é de preservação permanente; a ausência de vistoria; e a falta de delimitação e de medição da área afetada. Todas atingem a descrição do fato, e não a mera capitulação, como se vê também no artigo sobre prova de APP e nulidades no art. 43.
A tipificação incorreta, que não coincide com a descrição do fato, é vício material insanável, e a indicação de dispositivo inexistente não se corrige pela simples substituição do auto de infração. A defesa precisa, porém, distinguir esse defeito do mero erro de enquadramento legal, que o art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 admite retificar por decisão fundamentada.
A distinção decide o resultado da impugnação. Se o fato está bem descrito e apenas o artigo citado está errado, a autoridade julgadora corrige e o processo segue, com reabertura de prazo. Se a descrição do fato é que falha, não há o que retificar, porque a correção equivaleria a lavrar outro auto, com outra imputação, depois de o autuado já ter apresentado defesa.
Quando a extração mineral é atípica para o art. 45?
A extração praticada em área particular que não é floresta de domínio público nem área de preservação permanente é atípica para o art. 45, ainda que possa configurar irregularidade minerária de outra natureza. A tutela recai sobre o solo e a vegetação dessas áreas especialmente protegidas, e não sobre a mineração em geral, o que impõe interpretação estrita do elemento locacional.
Também não se enquadra no art. 45 a retirada de cascalho destinada a obra pública, sem finalidade comercial, por não corresponder ao conceito de extração de recursos minerais para fins econômicos. São teses de atipicidade construídas na esfera penal e transponíveis à administrativa, porque atacam o próprio suporte de fato da infração, e não a dosimetria.
Comprovadas a regularidade da atividade e a autorização ambiental, e ausentes indícios atuais de exploração irregular, não subsiste o fundamento fático-jurídico da penalidade nem da medida de urgência imposta junto com o auto. O embargo e a apreensão perdem a base quando a defesa junta o título minerário, a licença vigente e laudo que afasta vestígios recentes de lavra.
A corrente contrária rejeita a alegação de exploração artesanal ou de subsistência e trata a extração como infração formal, dispensando a prova de dano. Não acato essa leitura quando ela serve para suprimir a demonstração do elemento locacional: formal ou material, a infração do art. 45 só existe se a área for floresta pública ou de preservação permanente, e isso é prova, não presunção.
Há ainda o recorte do sujeito autuado. Responde quem efetivamente executou a lavra, com individualização da conduta, e não o proprietário do solo pela só condição de titular. O proprietário que não anuiu nem obteve proveito é parte ilegítima, ressalva feita à hipótese em que autoriza e lucra com a extração clandestina, quando se lhe reconhece concurso por omissão.
Como isso entra na defesa administrativa e na anulatória
A defesa administrativa começa pelo requerimento de vista integral do processo e pela leitura do relatório de fiscalização contra o auto de infração. Confere-se se o material extraído está nomeado, se a área está medida, se há coordenadas e poligonal, se houve vistoria em campo e se a autoridade motivou a fixação da multa acima do mínimo.
Em seguida, produz-se a prova que o órgão não produziu. Laudo técnico com a fisionomia da vegetação na data do fato, imagem de satélite da série histórica, cadastro ambiental rural e levantamento georreferenciado da propriedade, acompanhados de requerimento expresso de perícia quando o enquadramento da área permanecer controvertido.
Na ação anulatória, a mesma prova sustenta pedidos escalonados. Pede-se primeiro a desconstituição do auto por atipicidade locacional ou por vício insanável de motivação; subsidiariamente, a nulidade da decisão sancionadora por ausência de individualização da conduta; e, por último, a redução da multa ao mínimo legal, pedido eventual que não confessa a infração.
Quando a infração deixa vestígios, o debate sobre a dispensa de laudo pericial oficial acompanha o caso também na esfera penal, à luz dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal. Parte da jurisprudência tem aceitado o relatório de fiscalização bem documentado como suficiente, orientação que não acato, e a matéria segue controvertida nos tribunais.
Erros comuns na defesa do art. 45
- Discutir apenas o valor da multa e deixar intacta a descrição do fato, perdendo a tese de atipicidade locacional, que desconstitui o auto por inteiro.
- Alegar que a área não é de preservação permanente sem produzir laudo e imagem de satélite da data do fato, deixando a afirmação sem prova.
- Tratar como nulidade insanável o mero erro de capitulação, que o art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 permite retificar, e desperdiçar a impugnação.
- Não requerer perícia na defesa administrativa e pretender produzi-la apenas em juízo, quando o enquadramento da área já era controvertido desde a autuação.
- Aceitar a autuação do proprietário do solo sem exigir a individualização da conduta de quem executou a lavra.
- Ignorar o título minerário e as licenças vigentes, que afastam o elemento da ausência de prévia autorização.
Checklist de atuação no auto de infração do art. 45
- Conferir se o auto nomeia o mineral extraído e indica a quantidade ou a área em hectare ou fração.
- Verificar a existência de coordenadas, de poligonal e de delimitação da área afetada.
- Checar se houve vistoria em campo ou se a autuação se apoia apenas em imagem de satélite.
- Examinar o enquadramento da área: floresta de domínio público ou hipótese legal de preservação permanente, com a indicação de qual.
- Avaliar a fisionomia da vegetação à luz do conceito normativo de floresta, com laudo e imagem da data do fato.
- Levantar títulos minerários e licenças ambientais vigentes para o local e o período.
- Conferir a individualização da conduta e o nexo causal quanto a cada autuado.
- Confrontar a descrição do fato com a capitulação, separando vício material de erro de enquadramento.
- Examinar a motivação da multa fixada acima do mínimo e os critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998.
- Requerer perícia por escrito, com quesitos, quando o enquadramento da área for controvertido.
Perguntas frequentes sobre a prova e as nulidades no art. 45
A autuação apoiada somente em imagem de satélite é válida no art. 45?
A imagem de satélite é indício e serve de ponto de partida, mas não substitui a constatação em campo quando o tipo exige a prova da extração, do mineral e do enquadramento da área. A autuação sem vistoria, sem medição e sem laudo não demonstra a materialidade, e a nulidade por insuficiência de prova e de descrição do fato se impõe.
Quem responde pela infração quando terceiro explora lavra em propriedade alheia?
Responde quem executou a extração, com individualização da conduta. O proprietário do solo não responde pela só condição de titular, porque a responsabilidade objetiva é vedada na esfera sancionadora. A exceção é o proprietário que autoriza a lavra clandestina e obtém proveito econômico, hipótese em que se lhe reconhece concurso por omissão.
A multa do art. 45 é calculada por volume extraído ou por área?
Por área. O Decreto 6.514/2008 fixa multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, de modo que o critério de dosimetria é a extensão atingida. Auto que não delimita a área não permite apurar a base de cálculo, o que serve tanto ao ataque da materialidade quanto ao controle da proporcionalidade do valor.
Extração de areia em imóvel particular configura a infração do art. 45?
Somente se o imóvel abrigar floresta de domínio público, o que é incompatível com a propriedade privada, ou área de preservação permanente. Fora dessas áreas, a conduta é atípica para o art. 45, ainda que possa atrair responsabilização por extração sem título minerário, que é imputação distinta e com outro fundamento.
O erro no artigo citado no auto de infração gera nulidade?
Depende do que está errado. O mero erro de enquadramento legal, com o fato bem descrito, é retificável por decisão fundamentada, na forma do art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008, com reabertura de prazo. A tipificação que não corresponde à descrição do fato é vício material insanável, porque a correção importaria nova imputação.
A absolvição criminal aproveita à defesa administrativa?
Aproveita quando fundada na inexistência material do fato ou na negativa de autoria, hipóteses em que a repercussão alcança as esferas administrativa e civil, na forma do art. 935 do Código Civil. A absolvição por insuficiência de provas ou por extinção da punibilidade não produz o mesmo efeito, e a independência das instâncias volta a prevalecer.