Conteúdos de Direito Ambiental
Artigos técnicos e jurídicos de Direito Ambiental para advogados, técnicos e servidores públicos — aprofundados, práticos e atualizados.
Individualização das ações na anulatória ambiental: embargo, auto de infração e prescrição
Por que separar a anulatória do termo de embargo da anulatória do auto de infração, como calcular o valor da causa de cada ação e por que a prescrição, na anulatória ambiental, é fundamento de mérito e não preliminar.
Defesa na infração do art. 36 do Decreto 6.514/08: perícia do explosivo, dosimetria e prescrição
Como se defende do auto de infração do art. 36 do Decreto 6.514/2008: perícia do explosivo, dosimetria do art. 6º da Lei 9.605/98, prescrição punitiva e intercorrente, competência pela LC 140/2011 e nulidade por descrição genérica.
Defesa direta e defesa indireta no processo administrativo ambiental: revelia, laudo e coerência entre as esferas
Como escolher entre a defesa direta e a defesa indireta no auto de infração ambiental, por que não há revelia nem confissão ficta no processo sancionador, como contestar o laudo pelas três frentes e como manter a coerência com as esferas civil e penal.
Defesa no auto de infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008: prescrição, competência, prova e insignificância
As teses que anulam a autuação por pesca em período ou local proibido: a prescrição da Lei 9.873/99, a competência fiscalizatória da LC 140/2011, a ausência de flagrante e de apreensão, as nulidades do auto e a insignificância pelos quatro vetores.
Impugnação específica na contestação à ação civil pública ambiental: art. 341 do CPC, defesa de mérito e revelia
O art. 341 do CPC exige impugnação específica de cada fato da inicial, sob pena de presunção de veracidade. Veja a técnica da contestação à ACP ambiental, a escolha entre defesa direta e indireta e os efeitos da revelia.
Multa do art. 35 do Decreto 6.514/2008: o acréscimo por quilo, a apreensão e a dosimetria
A multa do art. 35 do Decreto 6.514/2008 soma multa-base, acréscimo por quilo e medidas administrativas. Veja como atacar a dosimetria, impugnar o valor do termo de apreensão e sustentar a ausência de materialidade.
Recurso administrativo ambiental: prazo de 20 dias, suspensão da multa e reformatio in pejus
O recurso contra a multa ambiental é interposto em 20 dias da intimação (art. 127 do Decreto 6.514/08) e suspende a exigibilidade do débito. Prazo, intimação válida, juros durante o julgamento e os limites do agravamento em recurso do autuado.
Auto de infração do art. 34 do Decreto 6.514/08: nexo causal, laudo e nulidades
A infração do art. 34 do Decreto 6.514/08 é material: sem laudo que comprove a degradação e sem nexo causal entre a conduta e o dano, o auto de infração é nulo. Dosimetria, reincidência, prescrição, competência e as teses de defesa.
Descuidos na contestação à ação civil pública ambiental: o roteiro de impugnação e o modelo modular
Quatro omissões conduzem à procedência da ação civil pública ambiental, e nenhuma é erro de tese. Como montar a lista de fatos e pedidos, impugnar o laudo do autor, requerer a prova técnica e organizar um modelo modular de contestação que não deixa capítulo sem resposta.