Conteúdos de Direito Ambiental
Artigos técnicos e jurídicos de Direito Ambiental para advogados, técnicos e servidores públicos — aprofundados, práticos e atualizados.
Mandado de segurança na execução fiscal de multa ambiental: cabimento, prazo e escolha da via
O art. 38 da LEF admite mandado de segurança contra ato coator da autoridade, com prazo decadencial de 120 dias. Veja quando cabe, o que é sanção política, quando usar a repetição do indébito e como escolher a via de defesa do executado.
Responsabilidade penal do sócio e do administrador no crime ambiental: o que a acusação precisa provar
Ser sócio, diretor ou administrador não é conduta típica. Veja o que a acusação precisa provar em cada posição, quando a denúncia é inepta, quando há dever de agir e como se defende o técnico no art. 69-A da Lei 9.605/98.
Art. 38-A da Lei 9.605/98: destruir vegetação do Bioma Mata Atlântica
O art. 38-A pune destruir ou danificar vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Bioma e estágio são elementares, não adjetivos: a vegetação secundária em estágio inicial fica fora do tipo. Veja os parâmetros técnicos das resoluções do CONAMA, a integração da norma penal em branco pela Lei 11.428/2006 e a tese central da defesa.
Teses de defesa sobre a prova: laudo, perícia e cadeia de custódia
O laudo técnico exigido pelo Decreto 6.514/2008, o exame de corpo de delito dos arts. 158 e 159 do CPP, a fragilidade da imagem de satélite, a prova por drone sem registro na ANAC e a quebra da cadeia de custódia: as teses que atacam a demonstração do fato na defesa ambiental, com o pedido certo e o momento processual correto para cada uma.
Contestação na ação civil pública ambiental: prazo, impugnação específica, revelia e provas
Como contestar a ação civil pública ambiental: prazo de 15 dias úteis e litisconsórcio, preliminares e mérito, ônus da impugnação específica do cálculo do dano, efeitos mitigados da revelia e a decisão sobre pedir ou não a perícia.
Auto de infração ambiental com rasura, sem assinatura ou em duplicidade: quando a forma anula a multa
Rasura que impede a leitura, auto sem assinatura, imputação genérica de descumprimento e dupla autuação pelo mesmo fato: quando cada vício de forma anula o auto de infração ambiental e como alegá-lo na defesa e na ação anulatória.
Petição inicial da ação anulatória de auto de infração ambiental: requisitos, prova e causa de pedir
Como redigir a petição inicial da ação anulatória de auto de infração e embargo ambiental: cabimento e prazo, requisitos do art. 319 do CPC, escolha do foro, juntada do processo administrativo, cronologia dos fatos e eleição das nulidades.
Linha do tempo da prescrição ambiental: quais atos do processo interrompem o prazo
Como classificar cada evento do processo administrativo ambiental: os atos que interrompem as duas prescrições, os que não interrompem, o parecer que só reitera, o pedido de conversão da multa e o ato nulo que faz correr a intercorrente.
Infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008: pesca em período de defeso ou local interditado
A norma que institui o defeso ou a interdição é elementar da infração do art. 35 do Decreto 6.514/2008. Veja o que a autuação precisa indicar, a exigência de dolo ou culpa, a individualização de quem pescava e a correspondência com o crime do art. 34 da Lei 9.605/98.