Multa simples e multa diária ambiental: a distinção do art. 72 da Lei 9.605/98 e a iliquidez da CDA

Qual a diferença entre multa simples e multa diária ambiental?

A multa simples, prevista no art. 72, inciso II, da Lei 9.605/98, pune a infração já consumada, com valor fechado no auto de infração. A multa diária, do inciso III, destina-se à infração que se prolonga no tempo, conforme o §5º do mesmo artigo, e incide enquanto perdura a irregularidade, cessando com a regularização.

A distinção não é nominal. A multa simples cumpre função repressiva e responde a uma conduta que já se exauriu; a multa diária cumpre função coercitiva e existe para compelir o infrator a fazer cessar o que persiste. Confundir as duas produz cobrança sem base e abre à defesa uma tese de nulidade do título.

Na execução fiscal, o efeito é imediato e mensurável. A multa diária cobrada sem termo inicial, sem termo final e sem teto não permite aferir o valor devido, e a Certidão de Dívida Ativa que a documenta perde a liquidez que a execução exige, defeito demonstrável de plano, sem dilação probatória.

O que estabelece o art. 72 da Lei 9.605/98?

O art. 72 da Lei 9.605/98 arrola as sanções administrativas ambientais e reserva o inciso II à multa simples e o inciso III à multa diária, observados os critérios do art. 6º. O §5º do art. 72 é expresso ao dispor que a multa diária "será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo".

O §4º do mesmo artigo admite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A faculdade não é automática e depende de requerimento e de projeto do interessado, ponto em que os tribunais têm sido rigorosos, como se vê adiante na seção de jurisprudência.

Os limites de valor vêm do art. 75 da Lei 9.605/98, que fixa o mínimo de cinquenta reais e o máximo de cinquenta milhões de reais, com a gradação detalhada no Decreto 6.514/2008. A amplitude entre esses extremos é o que torna a motivação da dosimetria uma exigência, e não uma formalidade.

Quando a multa diária começa e quando ela cessa?

A multa diária pressupõe conduta continuada, e a sua incidência acompanha a duração da irregularidade. O termo inicial é o momento em que a autoridade constata e formaliza a exigência de cessação; o termo final é a data em que a conduta efetivamente cessa, comprovada pelo autuado ou constatada em nova vistoria.

Cobrar a diária depois da regularização desnatura o instituto e o converte em penalidade perpétua, resultado que a lei não autoriza. O mesmo vale para o lançamento de diária sobre infração instantânea cujos efeitos apenas permanecem, como o desmatamento já consumado, hipótese em que a sanção adequada é a multa simples.

Há ainda o limite quantitativo. A soma acumulada precisa guardar proporção com a obrigação a que se prende, sob pena de a sanção coercitiva resvalar em confisco, e a cumulação da diária com a multa simples só se admite quando existem condutas ou tipificações distintas, devidamente demonstradas no processo administrativo.

Multa simples e multa diária no art. 72 da Lei 9.605/98

Critério	Multa simples (art. 72, II)	Multa diária (art. 72, III e §5º)
Conduta punida	Infração consumada, instantânea	Infração que se prolonga no tempo
Função	Repressiva	Coercitiva
Valor	Fechado no auto de infração	Apurado por período de incidência
Marcos exigidos	Data da infração	Termo inicial, termo final e teto
Cessação	Não se aplica	Regularização da conduta
Tese defensiva típica	Vício de dosimetria e falta de motivação	Iliquidez do título e excesso de execução

Em texto corrido, a leitura é esta: a multa simples pune o que já aconteceu e tem valor fechado; a multa diária pune o que continua acontecendo e só se apura com termo inicial, termo final e limite. Contra a primeira, discute-se dosimetria; contra a segunda, discute-se liquidez.

Por que a multa diária sem termo final torna a CDA ilíquida?

Porque a liquidez do título exige que o valor seja aferível por simples operação aritmética. Se a Certidão de Dívida Ativa cobra período em aberto, sem data de cessação da conduta e sem teto, a apuração do quanto é devido depende de investigação que a execução fiscal não comporta, e o título deixa de ostentar a certeza que a lei lhe reclama.

A liquidez e a certeza são atributos que a inscrição em dívida ativa deveria controlar. O §3º do art. 2º da Lei 6.830/80 define a inscrição como ato de controle administrativo da legalidade, e o §5º do mesmo artigo, ao lado dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, arrola os requisitos que a Certidão precisa conter.

A tese tem uma virtude processual relevante. A iliquidez se demonstra pelo confronto entre a Certidão e o processo administrativo, sem necessidade de perícia, o que a coloca entre as matérias cognoscíveis de ofício e alegáveis por exceção de pré-executividade, na linha da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Convém separar duas alegações que a prática costuma embaralhar. A iliquidez retira do título a aptidão executiva e conduz à extinção; o excesso de execução pressupõe título válido e apenas reduz o valor ao montante correto. A escolha entre uma e outra depende de o valor ser apurável ou não a partir do próprio título.

Como a distinção entra na defesa do executado?

O trabalho começa pela leitura do processo administrativo, e não pela Certidão. Interessa identificar qual sanção foi efetivamente aplicada, se houve motivação para escolher a diária em lugar da simples e qual a data em que a autoridade reconheceu a cessação da conduta, se é que a reconheceu.

Do cotejo nascem três linhas cumuláveis. A primeira ataca a escolha da espécie, quando a infração era instantânea e recebeu diária. A segunda ataca a liquidez, quando faltam os marcos temporais. A terceira ataca o valor, quando o período foi computado além da regularização comprovada.

A peça adequada varia com a prova disponível. Havendo prova pré-constituída nos autos administrativos, a exceção de pré-executividade resolve sem garantia do juízo e sem custas. Sendo necessária dilação probatória sobre a data da regularização, o caminho são os embargos, com a garantia do art. 16 da Lei 6.830/80.

O pedido deve acompanhar essa lógica. Pede-se, em caráter principal, a extinção da execução pela nulidade do título por iliquidez, e, subsidiariamente, a redução do valor ao período efetivamente demonstrado, com a fixação de teto proporcional à obrigação, sem que o pedido subsidiário importe reconhecimento da infração.

O que diz a jurisprudência sobre a multa diária?

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 0002492-39.2021.8.26.0483, relatada pelo Desembargador Torres de Carvalho na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e julgada em 8 de setembro de 2022, assentou que a cobrança da multa cominatória envolve a prévia definição da existência e do prazo do inadimplemento, para que o valor possa ser calculado.

Na mesma direção, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Agravo de Instrumento 1.0000.22.179297-1/001, relatado pelo Desembargador Oliveira Firmo na 7ª Câmara Cível e julgado em 25 de janeiro de 2023, reconheceu a excessividade da multa que, por ausência de limite temporal, tornou a obrigação acessória maior do que a principal, com apoio no art. 412 do Código Civil.

Sobre a iliquidez do título, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível 5006172-09.2018.4.03.6114, relatada pela Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre na 4ª Turma e julgada em 20 de março de 2023, afastou a presunção de certeza e liquidez de Certidões que não permitiam extrair a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

Quanto à escolha entre as espécies, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão que reconhecera a ausência de motivação para aplicar multa diária em lugar da multa simples e para deixar de fixá-la no mínimo legal, nos termos dos arts. 72, inciso II, e 75 da Lei 9.605/98, com incidência da Súmula 7 no recurso da Administração.

A cumulação também encontra freio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Cível 5000736-41.2018.8.21.0001, relatada pelo Desembargador Eduardo Delgado na 3ª Câmara Cível e julgada em 24 de novembro de 2022, afastou a majoração da penalidade por não estar sequer evidenciada a hipótese de cumulação com a multa diária do art. 72, inciso III e §5º.

Na conversão da multa, porém, o rigor recai sobre o autuado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 5005016-18.2017.4.04.7205, relatada pelo Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle na 4ª Turma e julgada em 15 de fevereiro de 2023, negou a conversão porque a embargante, intimada, sequer apresentou o projeto de recuperação da área degradada.

Sobre o teto, o Superior Tribunal de Justiça admite a sua fixação em situações excepcionais, como decidiu a 4ª Turma no Recurso Especial 1.604.753/RS, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha e julgado em 6 de maio de 2025, ao ponderar o bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação à obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa.

A orientação contrária existe e precisa ser enfrentada de frente. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.840.693/SC, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com publicação em 29 de maio de 2020, recusou a redução da multa proporcional à obrigação quando o valor acumulado decorreu da recalcitrância da própria parte.

No mesmo campo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1000759-29.2021.8.26.0642, relatada pelo Desembargador Luis Fernando Nishi na 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e julgada em 21 de novembro de 2023, considerou desnecessária a fixação prévia de limite máximo, remetendo a discussão da excessividade a momento posterior.

A resposta da defesa a essas duas decisões é a mesma e é técnica. Ambas tratam de multa cominatória fixada em juízo, sujeita a revisão a qualquer tempo porque a decisão que a comina não preclui, conforme o Recurso Especial 1.333.988/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado pela 2ª Seção em 9 de abril de 2014.

A multa diária administrativa está em posição diversa. Depois de constituída e inscrita, ela não admite ajuste incidental pelo juízo da execução, e é justamente por isso que os seus marcos precisam vir definidos no processo administrativo, antes da inscrição, sob pena de o título nascer sem a liquidez que a Lei 6.830/80 pressupõe.

Erros que enfraquecem a tese na execução fiscal

• Alegar iliquidez sem juntar o processo administrativo, deixando o juízo sem o cotejo documental que demonstra a ausência dos marcos temporais.
• Discutir o mérito da infração na exceção de pré-executividade, atraindo a exigência de dilação probatória e o não conhecimento da peça.
• Confundir iliquidez com excesso de execução, pedindo a extinção quando o valor era apurável e apenas estava calculado a maior.
• Deixar de comprovar a data da regularização, que é o fato constitutivo do termo final e o insumo da redução do período cobrado.
• Transportar para a multa diária administrativa, sem crítica, precedentes sobre astreintes judiciais, sem apontar a diferença de regime.
• Pedir a conversão da multa em serviços sem apresentar o projeto de recuperação da área, hipótese em que a jurisprudência recusa o benefício.

Checklist de análise da multa diária antes da defesa

1. Identificar no auto de infração qual espécie foi aplicada e sob qual inciso do art. 72 da Lei 9.605/98.
2. Verificar se a conduta era instantânea ou continuada, e se a autoridade motivou a escolha da diária.
3. Localizar o termo inicial da incidência e o ato que o formalizou.
4. Localizar o termo final e, na sua falta, reunir a prova da data em que a irregularidade cessou.
5. Conferir se o processo administrativo fixou teto e se o valor consolidado o respeitou.
6. Confrontar o valor da Certidão de Dívida Ativa com o período efetivamente demonstrado.
7. Checar a cumulação com a multa simples e se ela se apoia em condutas distintas.
8. Definir a via processual conforme a prova disponível e formular o pedido principal e o subsidiário.

Perguntas frequentes

A multa diária ambiental pode ser cobrada por prazo indefinido?

Não. A multa diária pressupõe conduta que se prolonga no tempo, na forma do art. 72, §5º, da Lei 9.605/98, e cessa com a regularização. A cobrança de período em aberto, sem data de cessação, desnatura o instituto e compromete a liquidez do título, porque impede a aferição do valor devido por simples cálculo.

Falta de teto na multa diária anula a Certidão de Dívida Ativa?

A ausência de teto, somada à falta de termo final, sustenta a alegação de iliquidez, que atinge a aptidão executiva do título. Não é resultado automático, e a orientação não é uniforme: parte da jurisprudência considera desnecessária a fixação prévia de limite. A defesa precisa demonstrar, em concreto, que o valor não é apurável a partir do título.

Multa simples e multa diária podem ser cumuladas na mesma autuação?

Podem, desde que correspondam a condutas ou tipificações distintas e que o processo administrativo demonstre essa distinção. Sem a caracterização autônoma, a cumulação vira majoração disfarçada, e os tribunais têm afastado a elevação da penalidade quando a hipótese de cumulação sequer restou evidenciada nos autos.

Qual peça usar para alegar a iliquidez da multa diária?

Havendo prova pré-constituída nos autos administrativos, a exceção de pré-executividade é a via de melhor custo, porque dispensa garantia do juízo e custas, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Quando a data da regularização depende de instrução, o caminho são os embargos à execução fiscal.

É possível converter a multa ambiental em serviços já na execução?

A conversão prevista no art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 é da esfera administrativa e depende de requerimento e de projeto do interessado. Os tribunais têm recusado o benefício quando o autuado, mesmo intimado, não apresenta o projeto de recuperação da área degradada, e têm remetido o pedido de parcelamento ao órgão ambiental.

Como o Direito Ambiental na Prática trabalha a cobrança da multa

A Masterclass de Execução Fiscal de Multa Ambiental percorre o crédito desde o auto de infração até a extinção da execução, e a distinção entre multa simples e multa diária aparece já no primeiro bloco, porque é ela que define se a discussão será de dosimetria ou de liquidez do título.

O curso trabalha a reconstrução documental do processo administrativo, que é onde a tese nasce. A identificação do termo inicial, a busca do ato que reconheceu a cessação da conduta e a montagem da linha do tempo do período cobrado são feitas passo a passo, com a indicação do que juntar e de como demonstrar cada marco.

Há tratamento próprio para a escolha da via processual, com o confronto entre exceção de pré-executividade, embargos e ação anulatória a partir de um critério objetivo, que é a existência ou não de prova pré-constituída. A formulação do pedido principal de extinção e do subsidiário de redução recebe modelo comentado.

A jurisprudência entra comentada e sob a perspectiva da defesa, incluindo as decisões contrárias, que o aluno aprende a distinguir em vez de ignorar. Quem quiser acompanhar o percurso completo encontra o programa na página da Masterclass de Execução Fiscal de Multa Ambiental.

Conclusão

A distinção entre multa simples e multa diária decide o eixo da defesa antes de qualquer discussão de mérito. Diante da simples, o campo é a dosimetria e a motivação do valor; diante da diária, o campo é a liquidez do título e a demonstração do período efetivamente cobrado.

O passo seguinte, na prática do escritório, é montar a linha do tempo do período de incidência assim que a citação chega. Data do ato que exigiu a cessação, data de cada vistoria, data da regularização comprovada e data da inscrição em dívida ativa formam a tabela que sustenta tanto a iliquidez quanto o excesso de execução.

Vale antecipar que a mesma tabela serve a outra frente. Os marcos do processo administrativo que interessam à liquidez são os mesmos que alimentam o cálculo da prescrição da pretensão executória, de modo que o trabalho documental feito uma vez rende duas teses, deduzidas em conjunto na mesma peça.

Resta o cuidado com a divergência. A orientação que dispensa a fixação prévia de teto e a que recusa a redução do valor acumulado existem e serão invocadas pela Fazenda, e a resposta técnica está na diferença de regime entre a astreinte judicial, revisável a qualquer tempo, e a multa administrativa, que precisa nascer líquida do processo que a constituiu.

Para aprofundar o encadeamento, vale ler o texto sobre a natureza jurídica da multa ambiental como crédito não tributário, o que trata da nulidade da CDA na execução fiscal ambiental, o que compara exceção de pré-executividade, embargos e anulatória e o que examina a dosimetria da multa ambiental e a proporcionalidade.