Responsabilidade civil ambiental objetiva: o risco integral nao dispensa o nexo causal

O que e a responsabilidade civil ambiental objetiva?

A responsabilidade civil ambiental e objetiva: nasce do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e independe de dolo ou de culpa. Informada pela teoria do risco integral, dispensa a discussao sobre a diligencia do agente. O dever de reparar decorre de dois elementos: o dano e o nexo causal que o liga a atividade do reu.

Fixar esse regime e o primeiro movimento da defesa na acao civil publica ambiental. Quem aceita a responsabilizacao integral sem distinguir os seus elementos entrega a causa antes de discuti-la. A defesa eficaz comeca por separar o que o risco integral dispensa, a culpa, do que ele jamais dispensa, o nexo causal.

O que diz o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 sobre a responsabilidade objetiva?

O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 (Politica Nacional do Meio Ambiente) obriga o poluidor a reparar ou indenizar os danos causados independentemente da existencia de culpa. Desse dispositivo a jurisprudencia extraiu a responsabilidade objetiva no dano ambiental. Nao se indaga se o agente foi diligente, e o eixo da apuracao desloca-se da conduta para o resultado.

A opcao do legislador pelo risco integral, e nao pelo risco criado, justifica-se pela natureza do bem tutelado. O meio ambiente e difuso e de titularidade coletiva, e a lei nao admitiu que o causador do dano se eximisse provando ausencia de culpa. Compreender essa escolha evita que a defesa gaste energia na culpa, irrelevante.

A teoria do risco integral afasta o caso fortuito e a forca maior?

Na corrente dominante, sim. A teoria do risco integral vai alem da dispensa da culpa e afasta as excludentes classicas do caso fortuito e da forca maior. O Superior Tribunal de Justica consolidou essa orientacao em julgamento repetitivo, reputando descabida a invocacao de excludentes pela empresa responsavel pela atividade de risco.

O entendimento, porem, nao e pacifico, e a defesa deve conhecer a divergencia. Parte da doutrina sustenta que o caso fortuito externo, sem relacao com a atividade, romperia o nexo mesmo no risco integral. Quem atua em evento de causa externa pode deduzir a tese do fortuito externo, ciente de que enfrenta orientacao consolidada.

Reparar o dano e o mesmo que indenizar?

Nao. O dever de reparar o dano, de indole objetiva e propter rem, nao se confunde com a responsabilidade por indenizar em razao de conduta propria, nem com a sancao administrativa ou penal. A reparacao segue o bem; a indenizacao e as sancoes exigem a demonstracao do nexo entre o agir do reu e o resultado.

O incendio de causa natural ilustra a distincao. Quando um raio provoca o incendio que atinge a area, o dano existe e ha de ser recomposto, porque a obrigacao de recuperar acompanha o bem. Nao cabe, porem, autuar, processar criminalmente ou condenar a indenizar quem nao deu causa ao evento, porque falta o nexo com a sua conduta.

A separacao vale na acao civil publica. A defesa que aceita a responsabilizacao integral sem distinguir confunde o dever de recompor, imposto ao titular do bem, com a indenizacao, que exige prova da concorrencia do reu para o dano. Delimitar o que se pede permite opor a cada pretensao a defesa adequada, na logica da triplice responsabilizacao ambiental.

Quem responde pelo dano ambiental? A solidariedade entre poluidor direto e indireto

O art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81 define o poluidor como a pessoa fisica ou juridica responsavel, direta ou indiretamente, pela atividade causadora de degradacao. Dessa amplitude a jurisprudencia extraiu a solidariedade entre todos os que concorreram para o dano. Poluidor direto e quem o causou; poluidor indireto, quem para ele contribuiu.

Da solidariedade decorre o litisconsorcio facultativo no polo passivo. O autor da acao civil publica pode demandar um, alguns ou todos os poluidores, e o reu nao se exime alegando a ausencia dos demais. A quem paga sem ter causado o dano, ou alem da sua quota, assegura-se o direito de regresso contra os corresponsaveis, na proporcao da respectiva contribuicao.

A amplitude do conceito de poluidor indireto e o seu alcance e tambem o seu risco de excesso. O financiador que apenas concede credito a empreendimento regularmente licenciado nao responde pela degradacao do tomador, salvo se descumpriu dever legal de exigir a regularidade ambiental. Reduzir a responsabilidade do financiador a sua capacidade de pagar confunde a solvencia com o nexo.

O que e a obrigacao propter rem no dano ambiental (Sumula 623/STJ)?

As obrigacoes ambientais tem natureza propter rem: aderem a coisa e acompanham o bem nas transmissoes, recaindo sobre quem seja o seu titular no momento da exigencia. A Sumula 623 do STJ admite cobra-las do proprietario ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, a escolha do credor.

A consequencia e que o adquirente de area degradada assume o dever de recupera-la, ainda que a degradacao seja anterior e imputavel a terceiro. Quem compra imovel com passivo ambiental compra tambem o encargo de sana-lo, o que impoe a diligencia previa sobre a reserva legal, as areas de preservacao e os embargos pendentes.

A jurisprudencia avancou para condenar o adquirente tambem a indenizar, ao fundamento de omissao na reparacao do passivo. Sustento que a propter rem alcanca o dever de recompor o bem, nao a indenizacao pecuniaria, que reclama a prova de uma omissao qualificada. O dever de recuperar segue a coisa; a indenizacao pressupoe a inercia.

A reparacao do dano ambiental e imprescritivel? O Tema 999 e os seus limites

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 999 da repercussao geral, firmado no RE 654.833, fixou a imprescritibilidade da pretensao de reparacao civil do dano ambiental. A tese retira do decurso do tempo o poder de extinguir o dever de recompor o meio ambiente lesado.

Sustento que essa imprescritibilidade alcanca a reparacao in natura, e nao a indenizacao em dinheiro. A razao do Tema 999 e a permanencia do dano e a necessidade de recompor o bem, o que justifica que o dever de fazer acompanhe a lesao enquanto ela perdurar. A indenizacao tem conteudo patrimonial e submete-se a prazo.

A pretensao de reparar em pecunia prescreve em tres anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Codigo Civil. Reconheco que o entendimento e hoje minoritario. A defesa que o deduz ha de faze-lo com fundamento, invocando o dispositivo do Codigo Civil e o argumento de que nenhuma cobranca em dinheiro e eterna.

Reparacao in natura e indenizacao pecuniaria no dano ambiental

Aspecto	Reparacao in natura (recompor)	Indenizacao pecuniaria (pagar)
Natureza	Obrigacao de fazer, propter rem	Credito patrimonial em dinheiro
Fundamento	Permanencia do dano; recompor o bem coletivo	Ocorrencia preterita do dano
Prescricao	Imprescritivel (Tema 999/STF)	Trienal (art. 206, § 3º, V, do Codigo Civil), na tese que sustento
Vinculo com a coisa	Acompanha o imovel (Sumula 623/STJ)	Exige omissao qualificada e nexo

Em palavras, a recomposicao da area segue o bem e nao se extingue pelo tempo, ao passo que a indenizacao em dinheiro, na tese que defendo, prescreve em tres anos do conhecimento do dano e da autoria. Separar, na inicial, o pedido de fazer do pedido de pagar permite opor a prescricao trienal a parcela pecuniaria.

Como a ausencia de nexo causal entra na defesa da acao civil publica?

O nexo causal e imprescindivel mesmo na responsabilidade objetiva, e essa e a premissa central da defesa civel ambiental. A teoria do risco integral dispensa a culpa e afasta as excludentes, mas nao dispensa a demonstracao de que o dano decorreu da atividade ou da conduta do reu. Sem essa ligacao, nao ha a quem imputar o dever de reparar.

O STJ descreve o nexo como o fator que permite que o risco se integre na unidade do ato. Retirado o nexo, o risco nao se integra e a responsabilidade nao se forma, ainda que o dano seja real. Demonstrar a ausencia do nexo nao nega a existencia do dano, e sim a sua atribuicao ao reu.

A demonstracao faz-se por caminhos diversos: a causa autonoma e independente, como o evento natural ou o fato de terceiro; ou a inaptidao da atividade do reu a produzir a lesao imputada. A pericia e o meio por excelencia, e os quesitos da defesa dirigem-se a origem da lesao, nao apenas a sua existencia.

A inversao do onus da prova (Sumula 618/STJ) muda essa logica?

A Sumula 618 do STJ reconhece a inversao do onus da prova nas acoes de degradacao ambiental, mas a inversao tem pressupostos e nao e automatica. Ela recai sobre a demonstracao tecnica do dano e da sua extensao, nao sobre a propria existencia do nexo, que continua a ser elemento da responsabilidade.

A defesa opoe-se a inversao usada para presumir o nexo que o autor nao provou. Inverter o onus sobre a extensao do dano difere de dispensar o autor de mostrar como a conduta do reu o produziu. O descabimento da inversao, nos seus limites, e tese propria da contestacao, ao lado da reparacao do dano ambiental nas tres esferas.

Erros que enfraquecem a defesa na responsabilidade civil ambiental

O erro mais frequente e discutir a culpa. Como o regime e objetivo, sustentar que o reu agiu com diligencia consome a peca e nada resolve, porque a diligencia e irrelevante para o dever de reparar. A energia gasta na culpa e energia subtraida do nexo, que e onde a defesa decide a causa.

O segundo erro e aceitar a confusao entre reparar e indenizar. A defesa que se rende a responsabilizacao integral, sem separar a recomposicao da indenizacao, permite que o reconhecimento do dever de recompor arraste a condenacao a pagar quantia. Distinguir os dois planos, e opor a cada um a defesa propria, preserva a discussao do nexo e da prescricao pecuniaria.

Checklist da defesa na acao civil publica ambiental

• Separar, na contestacao, o pedido de recomposicao do pedido de indenizacao.
• Concentrar a defesa no nexo causal, e nao na culpa, que o regime objetivo dispensa.
• Formular quesitos periciais dirigidos a origem da lesao, e nao apenas a sua existencia.
• Verificar a posicao do reu: poluidor direto, indireto, adquirente diligente ou financiador.
• Opor a prescricao trienal do art. 206, § 3º, V, do Codigo Civil a parcela de indenizacao.
• Resistir a inversao do onus da prova quando usada para presumir o nexo nao demonstrado.

Perguntas frequentes sobre a responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil ambiental exige culpa?

Nao. A responsabilidade civil ambiental e objetiva, por forca do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e independe de dolo ou de culpa. Informada pela teoria do risco integral, dispensa a discussao sobre a diligencia do agente. O dever de reparar decorre do dano e do nexo causal que o liga a atividade do reu.

O risco integral dispensa o nexo causal?

Nao. A teoria do risco integral dispensa a culpa e, na corrente dominante, afasta o caso fortuito e a forca maior, mas nao dispensa o nexo. Sem a demonstracao de que o dano decorreu da atividade ou da conduta do reu, nao ha a quem imputar a reparacao. A ausencia de nexo e a principal frente de defesa.

O que significa a obrigacao ambiental ser propter rem?

Significa que a obrigacao adere a coisa e acompanha o bem nas transmissoes. Pela Sumula 623 do STJ, a obrigacao de recuperar area degradada pode ser exigida do proprietario ou possuidor atual, de qualquer anterior, ou de ambos. O adquirente de imovel com passivo assume o dever de recompor, ainda que a degradacao seja anterior.

A reparacao do dano ambiental prescreve?

A pretensao de reparacao civil do dano ambiental e imprescritivel pelo Tema 999 do STF (RE 654.833). Sustento que essa imprescritibilidade alcanca a reparacao in natura, e nao a indenizacao em dinheiro, que se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Codigo Civil. O tema comporta divergencia.

O banco que financiou a atividade responde pelo dano?

O financiador so responde como poluidor indireto quando concorreu efetivamente para o dano, por exemplo ao descumprir dever legal de exigir a regularidade ambiental ou ao custear atividade manifestamente ilicita. O credito a empreendimento regularmente licenciado, por si so, nao gera responsabilidade. Reduzir a responsabilidade a capacidade de pagar confunde solvencia com nexo.

Aprofunde a responsabilidade civil ambiental no curso de Processo Civil Ambiental

A responsabilidade civil ambiental e uma fracao do que o curso de Processo Civil Ambiental do Direito Ambiental na Pratica desenvolve. O risco integral, a solidariedade, a natureza propter rem e a imprescritibilidade recebem tratamento caso a caso, com a distincao entre reparar e indenizar aplicada a contestacao na acao civil publica e a acao anulatoria.

O curso destrincha a prova do nexo causal, que decide a maior parte das acoes de reparacao. A formulacao dos quesitos da pericia, a leitura do laudo pericial e a demonstracao da causa autonoma e independente aparecem em exemplos trabalhados, com o roteiro que converte a tese da ausencia de nexo em prova, e nao em mera alegacao.

A defesa do adquirente de area com passivo ambiental e frente propria do curso. A separacao entre o dever de recompor, que a propter rem impoe, e a indenizacao, que exige a omissao qualificada, e apresentada com a tecnica de dividir os dois planos na peca, para que o reconhecimento de um nao arraste o outro.

A imprescritibilidade do Tema 999 e os seus limites integram o material, com a tese de que a prescricao trienal alcanca a indenizacao em dinheiro. Para conhecer a estrutura, veja a pagina do curso de Processo Civil Ambiental e o indice de conteudos. Vale contrastar com a responsabilidade penal subjetiva, que exige dolo ou culpa.

Conclusao

A responsabilidade civil ambiental objetiva nao e uma sentenca de derrota para a defesa. Reconhecer que o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 dispensa a culpa, e nao o nexo, redefine onde a defesa investe o seu esforco: no dano e na sua atribuicao ao reu, e nao na diligencia do agente.

Desse regime nasce a diretriz que atravessa a contestacao, que e distinguir o que se pede. A recomposicao segue o bem e independe de conduta; a indenizacao e as sancoes reclamam a prova de que o reu concorreu para o dano. Confundir os dois planos costuma abrir vantagem indevida ao autor da acao.

O passo seguinte e a prova. Como o nexo em materia ambiental e frequentemente questao tecnica, a pericia bem instruida, com quesitos dirigidos a origem da lesao, e o instrumento que materializa a defesa. A tese da ausencia de nexo vale o que a prova pericial demonstrar, e nao o que a peca apenas afirmar.

Para a peca, a licao e objetiva. Antes de discutir o valor da condenacao, o advogado do reu fixa a natureza de cada pretensao deduzida, separa a recomposicao da indenizacao e ataca o nexo onde ele nao se sustenta, reservando a prescricao trienal para a parcela pecuniaria, quando cabivel.