Excludentes de ilicitude no crime ambiental: estado de necessidade, licença válida e exercício regular de direito

O que exclui a ilicitude no crime ambiental?

Excludente de ilicitude é a circunstância que retira da conduta típica o caráter contrário ao direito e conduz à absolvição, e não à simples redução da pena. No crime ambiental incidem as causas gerais do art. 23 do Código Penal e duas hipóteses próprias da Lei 9.605/98.

As hipóteses próprias são o art. 50-A, § 1º, que não considera crime a supressão de vegetação em terras de domínio público quando necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família, e o art. 37, I, que não considera crime o abate de animal realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou da família.

A diferença prática é de resultado. Quem sustenta atenuante negocia pena. Quem sustenta excludente pede absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, e pode obtê-la já na fase de resposta à acusação.

Esse é o segundo degrau da estrutura do crime. O fato pode ser típico, ajustar-se palavra por palavra ao tipo da Lei 9.605/98, e ainda assim não ser ilícito, porque uma norma autorizou aquela conduta naquela situação concreta.

Por que a excludente de ilicitude rende mais do que a discussão de pena?

O crime, no conceito analítico adotado no direito penal, é fato típico, ilícito e culpável. Faltando qualquer um dos três elementos, não há crime. A defesa percorre essa estrutura na ordem, e a ilicitude é o degrau intermediário, examinado depois da tipicidade e antes da culpabilidade.

Reconhecida a excludente, a consequência é a absolvição pelo art. 386, VI, do Código de Processo Penal, que alcança tanto a circunstância comprovada quanto a fundada dúvida sobre a sua existência. O dispositivo é generoso com a defesa e costuma ser subaproveitado nas alegações finais.

Há, ainda, o caminho mais curto. O art. 397, I, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando existir manifestamente causa excludente da ilicitude do fato, logo após a resposta à acusação, sem instrução. Quando a prova documental já demonstra a licença vigente ou a condição de subsistência, o pedido cabe ali.

A escolha do fundamento certo não é preciosismo dogmático. Cada elemento do crime tem a sua porta de saída, e usar a chave errada custa a absolvição, como mostra a distinção do próximo bloco.

Excludente de ilicitude, insignificância e erro de proibição: quais são as diferenças?

As três teses absolvem, mas por fundamentos diferentes, e a confusão entre elas enfraquece a peça. A insignificância opera na tipicidade, e sustenta que a conduta, embora se ajuste formalmente ao tipo, não ofendeu de modo relevante o bem jurídico, o que gera atipicidade material.

A excludente de ilicitude opera um degrau adiante. A conduta permanece típica, e continua ofendendo o bem jurídico, mas deixa de ser contrária ao direito porque houve estado de necessidade, licença válida, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

O erro de proibição, por fim, opera na culpabilidade, na forma do art. 21 do Código Penal. Nele o agente sabe o que faz, mas ignora que aquilo é proibido, e o erro escusável exclui a reprovação, enquanto o evitável pode reduzi-la de um sexto a um terço.

Na petição, a ordem correta é subsidiária: primeiro a atipicidade, depois a excludente de ilicitude, por último a exclusão da culpabilidade. Inverter essa ordem entrega ao julgador a impressão de que a defesa admite a tipicidade que poderia negar.

Quando o estado de necessidade afasta o crime ambiental?

O estado de necessidade está definido no art. 24 do Código Penal e consiste em praticar o fato para salvar de perigo atual, que não se provocou por vontade própria nem se podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir. A Lei 9.605/98 concretizou essa fórmula em duas hipóteses.

A primeira é a do desmatamento para subsistência, cujo texto convém ler literalmente:

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: [...] § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

A segunda é a do abate de animal. O art. 37, I, da Lei 9.605/98 não considera crime o abate realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, hipótese que a fiscalização costuma tratar como caça e denunciar pelo art. 29.

Os pressupostos são três e devem ser demonstrados um a um. A necessidade tem de ser imediata, isto é, contemporânea à conduta e voltada ao sustento. A destinação do produto tem de ser o consumo próprio ou familiar. E a extensão da conduta tem de guardar proporção com aquilo que a subsistência reclamava.

Em uma denúncia por supressão de vegetação em terras de domínio público na Amazônia, a defesa que conduzi sustentou exatamente o § 1º do art. 50-A, com prova da condição do acusado, da destinação da área e da ausência de finalidade lucrativa, e obteve a absolvição no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Registro o limite da tese, porque ele decide casos. A jurisprudência recusa a excludente quando a defesa não demonstra o perigo atual nem a impossibilidade de agir de outro modo, e a alegação isolada de dificuldades financeiras não basta, como se vê nos julgados de pesca em período de defeso. A subsistência afirmada sem prova não é subsistência.

A licença ambiental válida exclui a ilicitude da conduta?

A conduta autorizada por licença ou por outro ato administrativo válido não é ilícita, e a punição penal fica impedida enquanto o ato não for anulado. O direito penal não pode reprovar aquilo que a Administração autorizou, sob pena de contradição interna do ordenamento.

Aqui mora uma distinção que a defesa precisa fazer com cuidado. Na maior parte dos tipos ambientais, a expressão "sem licença ou autorização" é elemento normativo do próprio tipo, de modo que a licença vigente gera atipicidade, e não excludente de ilicitude.

A excludente sobra para as situações em que o tipo não menciona a autorização, mas a conduta foi praticada ao abrigo de ato administrativo específico, como o manejo aprovado, a supressão autorizada por decreto estadual após evento climático ou a intervenção liberada em caráter emergencial.

O limite da tese é a validade do ato. A atividade executada em desacordo com as condicionantes deixa de estar coberta pela autorização e recai na segunda parte do art. 60 da Lei 9.605/98. Já a licença obtida com estudo ou laudo falso não protege ninguém, e a conduta encontra tipo próprio no art. 69-A da mesma lei.

Do ponto de vista probatório, a defesa não se contenta com a menção à licença. Junta o ato, a prova da sua vigência ao tempo do fato, o cronograma de condicionantes e os comprovantes de cumprimento, porque a acusação costuma alegar execução em desconformidade, e não ausência de licença.

Exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal no campo

O exercício regular de direito ampara o produtor que maneja a sua área dentro dos limites que a legislação florestal autoriza. A alteração ambiental que a lei permite não se converte em crime pelo simples fato de ter havido supressão, e o ponto exige da defesa a demonstração documental do enquadramento legal.

O estrito cumprimento de dever legal ampara o agente público que executa a medida que a lei lhe impõe, e alcança também o particular investido de função pública em situações delimitadas. A tese é rara no contencioso ambiental, mas resolve casos de servidores denunciados por atos praticados no exercício da fiscalização.

Ambas encontram o mesmo limite, previsto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal: o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. O manejo que ultrapassa o autorizado e a medida administrativa que vai além do determinado saem da proteção da excludente.

A consequência prática dessa regra é que a defesa deve delimitar com precisão o perímetro do autorizado. Sustentar que "tudo estava regular" convida o julgador a procurar o excesso; demonstrar o que exatamente a norma permitia e o que exatamente foi feito fecha a discussão.

Quadro comparativo das excludentes no crime ambiental

Excludentes de ilicitude aplicáveis ao crime ambiental: fundamento, pressupostos e prova

Excludente	Fundamento legal	Pressuposto central	Prova que a defesa produz
Estado de necessidade na supressão de vegetação	Art. 23, I, e art. 24 do CP e art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/98	Subsistência imediata do agente ou da família	Condição socioeconômica, destinação da área, ausência de comercialização
Estado de necessidade no abate de animal	Art. 23, I, e art. 24 do CP e art. 37, I, da Lei 9.605/98	Abate para saciar a fome do agente ou da família	Quantidade abatida, consumo doméstico, ausência de aparelhamento comercial
Licença ou ato administrativo válido	Art. 23, III, do CP, quando o tipo não elege a autorização como elemento normativo	Ato vigente e não anulado ao tempo do fato, em tipo que não exige licença	Licença, condicionantes, comprovantes de cumprimento
Exercício regular de direito	Art. 23, III, do CP	Conduta dentro do que a legislação florestal permite	Enquadramento legal do manejo, projeto técnico, área e volume
Estrito cumprimento de dever legal	Art. 23, III, do CP	Medida imposta por lei ao agente	Ato normativo, ordem de serviço, delimitação da atribuição

Cinco hipóteses, quatro fundamentos legais e cinco conjuntos probatórios diferentes. Nenhuma delas se sustenta pela invocação genérica de que a conduta era permitida, sem indicar a norma que a permitia e a situação de fato que a autorizava.

Como a excludente entra na defesa e na peça?

O primeiro momento é a resposta à acusação. Com a excludente manifesta e demonstrada por documento, o pedido é de absolvição sumária pelo art. 397, I, do Código de Processo Penal, formulado logo depois da negativa de justa causa e antes dos pedidos subsidiários.

O segundo momento é a instrução. A prova da subsistência é testemunhal e documental ao mesmo tempo: renda declarada, cadastro em programa social, ausência de estrutura de comercialização, área efetivamente utilizada, destino do produto. A perícia socioeconômica, quando cabível, costuma valer mais do que a discussão sobre a área suprimida.

O terceiro momento são as alegações finais, e nelas está o dispositivo que a defesa mais desperdiça. O art. 386, VI, do Código de Processo Penal manda absolver também quando houver fundada dúvida sobre a existência da excludente, o que significa que a defesa não precisa provar a subsistência acima de qualquer dúvida.

Convém sustentar a excludente sem abandonar as teses anteriores. A peça bem construída pede a atipicidade em primeiro lugar, a excludente de ilicitude em seguida e a exclusão da culpabilidade por erro de proibição ao final, cada uma com o seu fundamento próprio e sem contaminação recíproca.

Sobre a repercussão nas demais esferas, a sentença que reconhece a excludente faz coisa julgada no cível, na forma do art. 65 do Código de Processo Penal, sem afastar, por si, o dever de reparar o dano ambiental, tema que se conecta ao regime de independência entre as instâncias no direito ambiental.

O que dizem os tribunais sobre o estado de necessidade no crime ambiental?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a incidência da excludente do § 1º do art. 50-A da Lei 9.605/98 na Apelação Criminal 0003593-78.2015.4.01.3902, publicada em 30 de novembro de 2022, em caso de desmatamento em terras de domínio público na Amazônia.

No mesmo tribunal, a Apelação Criminal 0005270-34.2015.4.01.4100, publicada em 20 de abril de 2023, absolveu com base na agricultura de subsistência demonstrada nos autos, ainda que presentes a materialidade e a autoria do desmatamento.

A mesma situação de fato pode render resultado oposto quando falta a prova do pressuposto. No AgRg no AREsp 2.138.634/PA, publicado em 25 de novembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça recusou a atipicidade material em crime do art. 50-A, por se tratar de reiteração no desmatamento de 10,75 hectares de floresta nativa amazônica.

Em sentido diverso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou o princípio da insignificância a desmatamento em terras da União na Apelação Criminal 0000562-32.2015.4.01.3908, publicada em 14 de fevereiro de 2023. Trata-se de atipicidade, e não de excludente, o que confirma a utilidade de separar bem os fundamentos.

A orientação contrária existe e precisa ser antecipada. Na Apelação Criminal 5020663-55.2023.4.04.7201/SC, julgada em 25 de junho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação por pesca em período de defeso e afastou tanto a insignificância quanto o estado de necessidade.

A leitura conjunta desses precedentes indica o que decide o caso. Onde a defesa levou prova concreta da subsistência, a excludente foi reconhecida; onde a alegação veio em abstrato, ou a conduta revelou dimensão econômica, a tese caiu. A jurisprudência não recusa o instituto, recusa a alegação vazia.

Erros que derrubam a tese da excludente de ilicitude

• Alegar genericamente que "a conduta era permitida", sem indicar a norma autorizadora e a situação de fato que a autorizava.
• Confundir a insignificância, que é atipicidade material, com a excludente de ilicitude, que pressupõe a conduta típica.
• Pedir a redução da pena quando o caso comportava absolvição, abrindo mão do resultado maior por comodidade argumentativa.
• Sustentar subsistência sem prova da condição socioeconômica e da destinação do produto, deixando a tese apoiada na palavra do acusado.
• Invocar a licença sem juntar o ato, sem demonstrar a vigência ao tempo do fato e sem enfrentar as condicionantes.
• Ignorar o parágrafo único do art. 23 do Código Penal e deixar sem resposta a alegação acusatória de excesso.
• Deduzir a excludente apenas em alegações finais, quando o art. 397, I, do Código de Processo Penal permitia o pedido de absolvição sumária.

Checklist para sustentar a excludente de ilicitude

1. Classifique o fato: verifique antes se a conduta é típica, porque a excludente pressupõe a tipicidade.
2. Identifique a excludente aplicável e o seu fundamento exato, geral do art. 23 do Código Penal ou específico da Lei 9.605/98.
3. Reúna a prova do pressuposto, e não do resultado: subsistência, licença vigente, autorização normativa ou dever legal.
4. Confronte a extensão da conduta com aquilo que a situação autorizava, antecipando a alegação de excesso.
5. Formule o pedido de absolvição sumária na resposta à acusação quando a prova for documental e manifesta.
6. Requeira, desde logo, a prova testemunhal e a perícia socioeconômica necessárias à demonstração do pressuposto.
7. Nas alegações finais, invoque expressamente o art. 386, VI, do Código de Processo Penal, inclusive na parte da fundada dúvida.
8. Mantenha a ordem subsidiária das teses: atipicidade, ilicitude e culpabilidade, cada uma com fundamento próprio.

Perguntas frequentes sobre as excludentes de ilicitude no crime ambiental

A excludente de ilicitude leva à absolvição ou apenas reduz a pena?

Leva à absolvição. Reconhecida a excludente, o juiz absolve com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, e não há pena a fixar. A redução é efeito de outros institutos, como a tentativa do art. 14 do Código Penal e as atenuantes, que pressupõem o crime configurado.

Qual a diferença entre estado de necessidade e princípio da insignificância no crime ambiental?

O princípio da insignificância atua na tipicidade e sustenta que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva, gerando atipicidade material. O estado de necessidade atua na ilicitude e pressupõe conduta típica e lesiva, mas praticada em situação que o direito autoriza. As duas teses podem ser cumuladas, desde que em ordem subsidiária e com fundamentos separados.

A licença ambiental vencida ainda afasta o crime?

Depende de por que venceu. Requerida a renovação com a antecedência mínima de cento e vinte dias do art. 14, § 4º, da Lei Complementar 140/2011, a validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão. Fora dessa hipótese, a licença expirada não sustenta a excludente, que depende de ato válido e vigente ao tempo do fato.

O desmatamento para plantar roça de subsistência é crime?

O art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/98 não considera crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família, em terras de domínio público ou devolutas. A defesa precisa demonstrar a necessidade, a destinação do produto ao consumo próprio e a proporção entre a área suprimida e o sustento familiar.

Quem tem o ônus de provar a excludente de ilicitude?

O ônus de demonstrar a situação alegada é de quem a invoca, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. O rigor desse encargo, porém, é atenuado pelo art. 386, VI, do mesmo código, que manda absolver também quando houver fundada dúvida sobre a existência da excludente, sem exigir prova plena.

Pode haver absolvição sumária por excludente de ilicitude no crime ambiental?

Pode, e é a via mais econômica. O art. 397, I, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando existir manifestamente causa excludente da ilicitude do fato, logo após a resposta à acusação. A hipótese típica é a da licença vigente juntada com a peça, que dispensa instrução.

Como o curso de Direito Penal e Processual Penal Ambiental trabalha as excludentes

O curso de Direito Penal e Processual Penal Ambiental do Direito Ambiental na Prática dedica a esse ponto uma aula inteira de teoria do crime, percorrendo o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade na ordem em que a defesa os examina, com a ficha de análise que localiza, em cada denúncia, qual elemento está ausente.

O tratamento das excludentes é feito caso a caso. As hipóteses do art. 50-A, § 1º, e do art. 37 da Lei 9.605/98 são trabalhadas com os julgados que as reconheceram e com os que as recusaram, para que o aluno saiba de antemão qual prova o tribunal exigirá antes de escolher a tese.

A parte processual acompanha a dogmática. O curso mostra onde deduzir a excludente na resposta à acusação, como formular o pedido de absolvição sumária do art. 397, I, do Código de Processo Penal e como redigir as alegações finais de modo a aproveitar a fundada dúvida do art. 386, VI.

Há, ainda, o repertório de erros que os tribunais punem com a rejeição da tese: a alegação genérica de permissão, a subsistência sem prova socioeconômica, a licença mencionada e não juntada, o excesso não enfrentado. Conhecer esses erros antecipadamente costuma valer mais do que conhecer mais um precedente favorável.

Quem pretende dominar a teoria do crime ambiental com essa profundidade encontra o programa completo na página do curso de Direito Penal e Processual Penal Ambiental, com aulas ao vivo, capítulo de livro e material de apoio.

Conclusão

A escolha do elemento do crime a atacar define o teto do resultado possível. A defesa que examina a denúncia pela ordem, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, chega ao juízo com um pedido de absolvição fundamentado, e não com um apanhado de argumentos sobre dosimetria.

O próximo passo, depois de identificada a excludente, é probatório. A tese vive da demonstração concreta do seu pressuposto, e o trabalho de reunir a prova da subsistência ou da validade da licença começa antes da resposta à acusação, ainda na fase de inquérito, quando as diligências defensivas são possíveis.

Há um desdobramento que costuma passar despercebido. A absolvição por excludente de ilicitude repercute no cível, na forma do art. 65 do Código de Processo Penal, mas não vincula automaticamente a esfera administrativa, que só cede à absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria. Ainda assim, quem responde nas duas frentes deve alinhar as defesas.

Para a próxima peça, ficam três decisões concretas: definir se o caso é de atipicidade ou de ilicitude, mapear a prova que o pressuposto da excludente exige e escolher o momento processual do pedido. Feitas essas escolhas, a redação vem por consequência.

Quem quiser aprofundar o percurso pode continuar pelas teses correlatas, como a responsabilidade penal subjetiva no crime ambiental, a intervenção mínima como limite da persecução e o princípio da insignificância no crime ambiental, que completam a leitura estrutural aqui proposta.