Ação anulatória de auto de infração ambiental: depósito prévio, valor da causa e pedidos

A ação anulatória de auto de infração ambiental exige depósito prévio?

Não exige. A anulatória de auto de infração ambiental independe de depósito prévio do valor da multa. A parte final do art. 38 da Lei 6.830/1980, que menciona o depósito preparatório, não foi recepcionada pela Constituição, e o Superior Tribunal de Justiça assentou em recurso repetitivo, no REsp 962.838, que a propositura da ação não se condiciona ao depósito.

O Supremo Tribunal Federal consolidou a mesma orientação na Súmula Vinculante 28, segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. A multa ambiental não é crédito tributário, e a transposição se faz pelo fundamento, que é a garantia de acesso ao Judiciário.

A consequência prática tem alcance maior do que parece. O autuado sem recursos para garantir o juízo não fica privado de discutir a autuação, ao contrário do que ocorre nos embargos à execução, que a lei condiciona à garantia. A anulatória é a via de quem não pode depositar.

O depósito permanece faculdade de quem o quiser fazer, e serve a um único efeito, que é suspender a exigibilidade desde logo. Quem dispõe de recursos pondera a força do vício contra o custo de imobilizar o valor por toda a demanda. Quem não dispõe ajuíza sem depósito e busca a suspensão pela tutela de urgência.

Há um ponto do art. 38 que a defesa não pode ignorar. O parágrafo único do dispositivo prevê que a propositura da ação importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, o que torna a escolha do momento de ajuizar uma decisão de estratégia, e não de calendário.

O pagamento da multa impede discutir a nulidade do auto de infração?

O pagamento da multa não encerra a discussão. Quem paga para liberar um bem apreendido, para levantar um embargo ou para obter certidão negativa continua podendo postular a anulação do auto de infração e, reconhecida a nulidade, buscar a repetição do que pagou.

O aviso precisa ser dado logo na primeira reunião, porque a impressão contrária é comum e produz inércia. O autuado que paga acreditando ter resolvido o problema deixa correr o prazo da anulatória e descobre tarde que perdeu a via.

Como se distribuem os fundamentos jurídicos na petição inicial?

Os fundamentos organizam-se em capítulos titulados, do mais forte ao subsidiário, cada tese no seu lugar na cadeia lógica. A sequência comunica ao juízo, sem que o texto precise dizê-lo, qual é o argumento que a defesa reputa vencedor e quais são os de reserva.

Capítulos claramente titulados dão à peça a navegabilidade que a leitura acelerada exige. A inicial que separa a preliminar de mérito da prescrição, as nulidades formais das materiais e o pedido de tutela dos pedidos principais permite localizar cada tese pelo título. Texto corrido, sem divisões, obriga a uma leitura integral que ninguém faz.

O direito explica-se na medida certa. Detalha-se a tese nova e o precedente específico; poupa-se o desenvolvimento do que é pacífico, porque o juiz conhece a lei. Fundamentação densa não é a mais extensa, e sim a que reserva o espaço do texto para o que precisa ser demonstrado.

Qual é o valor da causa da anulatória de auto de infração ambiental?

O valor da causa da anulatória de auto de infração corresponde ao valor da multa aplicada, sem correção monetária. O art. 292, II, do Código de Processo Civil determina que, na ação que tenha por objeto a existência ou a validade de ato jurídico, o valor da causa seja o do ato ou o de sua parte controvertida.

A opção por não corrigir o valor tem razão patrimonial direta. Corrigido o montante, a base da sucumbência cresce na mesma proporção, e a derrota custa mais. Ao contratar honorários, o advogado já trabalha com o valor atualizado, de modo que a correção na inicial só agrava o risco do autuado.

Os percentuais estão no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que fixa de dez a vinte por cento sobre o proveito econômico até duzentos salários mínimos e de oito a dez por cento na faixa seguinte, até dois mil salários mínimos. Numa autuação de milhões, cada ponto percentual representa cifra expressiva.

O critério adotado deve ser registrado na própria inicial. O art. 293 do Código de Processo Civil permite ao réu impugnar o valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, e o art. 292, § 3º, autoriza o juiz a corrigi-lo de ofício por arbitramento. Explicitado o critério, a impugnação encontra a resposta pronta.

Por que a anulatória do embargo ambiental tem valor da causa próprio?

O embargo ambiental não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, e por isso o valor da causa da sua anulatória se fixa em quantia estimada, e não no valor da multa a que o embargo esteja associado. A distinção é tecnicamente correta e protege o patrimônio do autuado.

No meu escritório, passamos a separar a anulatória do auto de infração da anulatória do embargo por uma razão concreta. O órgão ambiental reconhecia a prescrição intercorrente do auto, mas resistia a reconhecê-la quanto ao embargo. Reunidas as duas discussões na mesma ação, o auto era decidido e o embargo permanecia pendente, arrastando a sucumbência.

A tese foi firmada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso após sucessivos agravos de instrumento, com o valor da causa da anulatória de embargo fixado em mil reais. Numa autuação de dezessete milhões, a diferença entre atribuir à anulatória do embargo o valor da multa ou o valor estimado é o que separa uma sucumbência suportável de uma ruína.

Cumuladas a anulação do auto de infração e a de sanção acessória, como a demolição ou a suspensão de atividade, prevalece o valor da multa descrita no auto. Vale lembrar, quanto à ordem dos pedidos, que o art. 292, VIII, do Código de Processo Civil manda considerar, havendo pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

O valor da causa conforme o objeto da anulatória ambiental

Objeto da ação	Valor da causa	Fundamento
Anulatória de auto de infração	Valor nominal da multa, sem correção	Art. 292, II, do CPC
Anulatória de embargo ambiental isolado	Quantia estimada, sem conteúdo econômico aferível	Art. 292, II, do CPC, parte controvertida sem expressão econômica
Anulação do auto cumulada com sanção acessória	Valor da multa descrita no auto	Art. 292, II e VIII, do CPC
Ação com pedido subsidiário de redução	Valor do pedido principal	Art. 292, VIII, do CPC

O valor da causa pode atrair o juizado especial da Fazenda Pública?

Pode, e essa é a repercussão menos lembrada da fixação. O art. 2º da Lei 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até sessenta salários mínimos, e o § 4º do mesmo artigo declara absoluta essa competência onde o juizado estiver instalado.

Competência absoluta significa que a escolha não pertence à parte. Atribuído à causa valor abaixo do teto, o processo é deslocado ainda que a instrução pretendida exija perícia e audiência, o que compromete a própria razão de ser da anulatória, que é a via de cognição ampla.

Em uma anulatória de embargo, protocolada na vara comum, o juízo determinou a remessa ao juizado porque o valor atribuído estava abaixo do teto local. Ajustei o valor da causa para quantia superior ao teto, dentro da realidade do proveito perseguido, e o processo permaneceu na vara comum.

Esse ajuste tem limite. Valor irrisório atrai impugnação e correção de ofício; valor exagerado onera o autuado com custas maiores. Atribui-se à causa o montante que reflete o benefício pretendido, e explica-se o critério na inicial. A escolha da via aparece também no estudo sobre exceção de pré-executividade, embargos e anulatória.

Como se ordenam os pedidos principal, sucessivo, subsidiário e alternativo?

Cada espécie de pedido tem função própria e deve ser nomeada na peça. O principal exprime a pretensão central, que é a anulação do auto de infração ou da sanção. O sucessivo é apreciado se acolhido o anterior. O subsidiário é examinado se rejeitado o principal, na forma do art. 326 do Código de Processo Civil. O alternativo satisfaz-se por qualquer de duas formas.

Os pedidos vêm ao final, em capítulo destacado e em itens numerados, cada pretensão enunciada de modo certo e determinado, com indicação precisa do ato que se quer anular. O art. 324 do Código de Processo Civil exige que o pedido seja determinado, admitindo o genérico apenas nas hipóteses que enumera.

A qualificação de cada espécie não é preciosismo. Há juízos que tratam de modo diverso o sucessivo, o subsidiário e o alternativo, e o erro na nomeação pode levar o julgador a não apreciar pretensão que se supunha deduzida, ou a apreciá-la em ordem diversa da pretendida.

A ordem dos pedidos reproduz a hierarquia das teses. Formula-se primeiro a nulidade que extingue a autuação e depois a que apenas reduz a penalidade, de modo que o encadeamento dos pedidos espelhe a distribuição dos fundamentos feita no corpo da peça.

Quando os pedidos tornam a petição inicial inepta?

A compatibilidade entre os pedidos é requisito de admissibilidade da cumulação, nos termos do art. 327, § 1º, I, do Código de Processo Civil. O art. 330, § 1º, do mesmo diploma considera inepta a inicial quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses legais, e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A aplicação mais frequente desse limite aparece na redução da multa. O pedido subsidiário de redução não convive com a tese principal que nega a autoria, porque seria contraditório postular a diminuição de penalidade por infração que se afirma não ter praticado.

O mesmo cuidado vale para a tutela de urgência, que se separa visualmente dos pedidos de mérito. A técnica de demonstração do perigo está tratada no artigo sobre a tutela de urgência ambiental e o perigo de dano, e a construção da causa de pedir, no estudo sobre a petição inicial da ação anulatória de auto de infração ambiental.

Os erros que comprometem a ação anulatória

O erro mais caro é o prazo. A anulatória ajuizada mais de cinco anos depois do término do processo administrativo é extinta pela prescrição da própria ação, por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932, que fixa em cinco anos a prescrição de todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal.

Já analisei um caso em que a anulatória foi protocolada sete anos depois do encerramento do processo administrativo. O juízo extinguiu a ação e condenou em dez por cento de sucumbência; com o recurso, o percentual subiu para cerca de doze por cento, sobre multa de sete milhões e oitocentos mil reais, o que resultou em aproximadamente um milhão de reais de honorários contra o autuado.

O segundo erro é ajuizar sem pedir a tutela de urgência e assistir à execução fiscal seguir em paralelo, com penhora e eventual leilão, justamente no período em que se discute a nulidade. O terceiro é não juntar o processo administrativo integral, sem o qual a nulidade e a prescrição não se demonstram, e a improcedência vem por falta de prova ainda que o vício existisse.

O quarto é reservar para a anulatória a matéria de ordem pública provada de plano, que a exceção de pré-executividade resolveria sem garantia do juízo e sem custas. Havendo execução fiscal já ajuizada, a reunião dos processos segue o art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que aplica a regra da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

Esses equívocos têm raiz comum, que é a confiança excessiva na tese de mérito. A melhor tese de nulidade não chega a ser examinada se a ação é intempestiva, se a inicial é inepta ou se falta a prova do vício. A disciplina com a forma é condição para que o mérito seja apreciado.

Checklist antes de protocolar a anulatória ambiental

1. Conferir a data do término do processo administrativo e o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
2. Decidir se a matéria comporta exceção de pré-executividade, embargos ou anulatória, antes de redigir.
3. Definir o valor da causa pelo art. 292, II, do CPC, sem corrigir o valor da multa, e registrar o critério na inicial.
4. Verificar o teto do juizado especial da Fazenda na comarca e o § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.
5. Separar a anulatória do embargo da anulatória do auto quando a estratégia recomendar.
6. Titular os capítulos de fundamentação na ordem da força das teses.
7. Nomear cada pedido pela sua espécie e conferir a compatibilidade exigida pelo art. 327, § 1º, I, do CPC.
8. Instruir a inicial com o processo administrativo integral, indicando as folhas de cada vício alegado.

Perguntas frequentes sobre a anulatória de auto de infração ambiental

A anulatória ambiental depende de depósito prévio do valor da multa?

Não depende. A parte final do art. 38 da Lei 6.830/1980 não foi recepcionada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 962.838, e a Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal veda a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação. O depósito é faculdade de quem queira suspender a exigibilidade desde logo.

Qual é o valor da causa da anulatória de embargo ambiental?

Por não ter conteúdo econômico imediatamente aferível, o embargo ambiental isolado comporta valor estimado, e não o valor da multa a que esteja associado. A fixação em quantia simbólica protege o autuado da sucumbência calculada sobre o montante da penalidade, sobretudo em autuações de valor elevado.

Posso pedir a redução da multa como pedido subsidiário?

Pode, desde que o subsidiário conviva em lógica com o principal. Se a tese central nega a autoria da infração, o pedido de redução é incompatível, e o art. 330, § 1º, IV, do Código de Processo Civil considera inepta a inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si. Negada a autoria, a redução só cabe em hipótese que reconheça a conduta.

Qual é o prazo para ajuizar a ação anulatória contra o órgão ambiental?

O prazo é de cinco anos contados do término do processo administrativo, pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932, que alcança todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Ultrapassado o prazo, a ação é extinta pela prescrição da própria pretensão, com condenação em honorários calculados sobre o valor da causa.

Pagar a multa ambiental impede a discussão judicial da nulidade?

O pagamento não impede. Quem paga para liberar bem apreendido ou para obter certidão continua podendo postular a anulação do auto de infração e, reconhecida a nulidade, pleitear a repetição do valor pago. O pagamento tampouco é o fundamento da dispensa do depósito prévio, que decorre da garantia de acesso ao Judiciário.

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A fixação do valor da causa é trabalhada como decisão estratégica, com a separação entre a anulatória do auto e a do embargo, o cálculo da exposição à sucumbência pelas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e o ajuste que mantém a causa fora do juizado especial quando a instrução ampla for necessária.

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Conclusão

A anulatória de auto de infração ambiental decide-se, em boa medida, antes da primeira linha de mérito. Prazo, via, valor da causa e desenho dos pedidos são escolhas tomadas na preparação da peça, e nenhuma delas se corrige depois com qualidade de argumento.

O desdobramento imediato está na exposição patrimonial. Como a sucumbência incide sobre o valor da causa pelas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a decisão sobre corrigir ou não o valor da multa, e sobre separar a anulatória do embargo, tem efeito econômico superior ao de muitas teses de mérito.

Para as próximas peças, vale incorporar o teste de compatibilidade dos pedidos ao fechamento da inicial, e não ao momento da emenda. A leitura do artigo sobre o cabimento da anulatória e as nulidades do auto de infração completa o percurso, ligando a escolha da via às teses que ela comporta.

Resta a atenção ao parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980. Ajuizar a anulatória enquanto pende recurso administrativo implica renúncia ao poder de recorrer naquela esfera, de modo que a cronologia do ajuizamento precisa ser decidida com o processo administrativo à vista.