Caça profissional (art. 27 do Decreto 6.514/08): habitualidade, lucro e a defesa do autuado

O que é caça profissional para o art. 27 do Decreto 6.514/08?

Caça profissional, para o art. 27 do Decreto 6.514/08, é a caça praticada com habitualidade e com fim lucrativo. Os dois elementos são cumulativos. A multa é de R$ 5.000,00, com acréscimo de R$ 500,00 por indivíduo capturado, ou de R$ 10.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna ameaçada de extinção, inclusive da CITES.

Faltando a habitualidade ou o fim lucrativo, a conduta não realiza o art. 27. Pode configurar outra infração de fauna, mas não a caça profissional, e é sobre essa distinção que se constrói a defesa do autuado.

A infração administrativa operacionaliza uma proibição legal anterior. O art. 2º da Lei 5.197/67 veda o exercício da caça profissional, e o art. 1º da mesma lei declara a fauna silvestre propriedade do Estado, vedando a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Não existe registro, licença ou carteira de caçador profissional a ser exibida. A profissão, aqui, não é um documento, é um fato, e fato é coisa que se prova.

O que o auto de infração precisa demonstrar para caracterizar a caça profissional?

O auto de infração precisa demonstrar a reiteração da caça como atividade e a destinação comercial do produto. A apreensão do animal, da carne ou do instrumento prova a materialidade, nunca a habitualidade nem o intuito de lucro, cuja demonstração incumbe ao órgão que autua.

A habitualidade supõe repetição. Caçar uma vez, ou de forma esporádica, não faz do agente um caçador profissional, e o auto que imputa a profissão sem descrever a reiteração descreve fato atípico quanto ao art. 27.

O raciocínio é o mesmo que o Direito do Trabalho emprega para reconhecer o vínculo. Sem a prestação habitual, não há relação de emprego; sem a caça habitual, não há caça profissional. A analogia ajuda o autuado a entender por que a autuação isolada não se sustenta.

O fim lucrativo, por sua vez, exige elementos de comércio. Quantidade incompatível com o consumo próprio, registro de vendas, encomendas, estrutura de abate e conservação ou anúncio da carne são os indícios que a fiscalização precisa reunir e narrar.

Cabe ao relatório de fiscalização contar essa história. Onde o relatório apenas registra a apreensão de um animal e conclui pela caça profissional, a penalidade afirma o que não demonstrou, e a impugnação começa exatamente por essa ausência, na linha do que já se tratou sobre o ônus da prova no auto de infração ambiental.

Caça eventual, esportiva e de subsistência configuram o art. 27?

Nenhuma das três configura o art. 27, e cada uma afasta o tipo por um caminho próprio. A caça eventual falha na habitualidade, porque o ato isolado não revela atividade. A esportiva e a de subsistência falham no fim lucrativo, porque não se destinam ao comércio.

A defesa escolhe o elemento cuja ausência mais facilmente se demonstra no caso concreto. Provar que não houve lucro costuma ser mais viável quando a apreensão é de um único animal destinado ao consumo da família. Provar que não houve habitualidade costuma ser mais viável quando existe registro isolado de fiscalização.

Modalidades de caça e o enquadramento no art. 27 do Decreto 6.514/08

Modalidade	Elemento ausente	Enquadramento no art. 27
Caça profissional	Nenhum	Configura a infração
Caça eventual	Habitualidade	Não configura
Caça esportiva	Fim lucrativo	Não configura
Caça de subsistência	Fim lucrativo	Não configura

A descaracterização, porém, reclama prova, e não a simples alegação. O Tribunal de Justiça do Acre, na Apelação Criminal 0001271-23.2017.8.01.0009, publicada em 15/02/2019, consignou que a afirmação isolada de que os animais abatidos se destinavam ao consumo não caracteriza, por si só, a caça de subsistência.

Em sentido favorável ao autuado, o Tribunal de Justiça do Pará, na Apelação Criminal 0800375-96.2020.8.14.0067, publicada em 17/06/2024, reconheceu que a caça destinada ao consumo próprio, comum como prática de subsistência, não se confunde com a caça profissional voltada ao lucro.

A prova da descaracterização apoia-se em circunstâncias objetivas. Pequena quantidade de animais, inexistência de estrutura de comércio, destinação do produto ao consumo do grupo familiar e ausência de qualquer registro de venda formam o conjunto que retira a conduta do art. 27.

A responsabilidade administrativa no art. 27 é objetiva?

Não é objetiva. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e pessoal, e exige dolo ou culpa, conduta própria do autuado e nexo causal. A posse do produto ou do instrumento da caça, isoladamente, não revela o elemento subjetivo, e a autuação que dele deduz a infração inverte o ônus que a lei atribui ao órgão.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 5001070-83.2022.4.04.7101, publicada em 13/05/2025, consignou que a responsabilidade administrativa ambiental observa a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo dolo ou culpa para a sua configuração.

A consequência prática interessa ao advogado que impugna. Não basta ao órgão apontar o que foi apreendido, porque a penalidade pressupõe a demonstração de quem agiu, com que ânimo e com que ligação causal com o resultado, tema tratado no texto sobre a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva.

Quem pode ser autuado e como se individualiza a conduta?

Pode ser autuado quem, pessoa física ou jurídica, deu causa à conduta com a própria ação. É nula a autuação que responsabiliza o titular do imóvel, o grupo encontrado no local ou o acompanhante, pelo só fato da posição ou da presença.

A sanção administrativa é pessoal. Responder por caça profissional quem apenas acompanhava a atividade, ou quem é dono da área onde ela ocorreu, confunde presença com autoria, e a defesa reconduz a responsabilidade a quem efetivamente fazia da caça a sua ocupação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5005065-79.2024.8.13.0431, publicada em 09/12/2025, exigiu a demonstração de que o autuado concorreu, por ação ou omissão, para o fato, como pressuposto da responsabilidade administrativa ambiental.

A individualização ganha relevo quando a fiscalização encontra várias pessoas em uma área rural e lavra autos idênticos contra todas. Auto idêntico para condutas diferentes é auto sem descrição, e auto sem descrição impede a defesa.

Como se calcula a multa e quando ela é majorada?

A multa parte de R$ 5.000,00 e recebe acréscimo de R$ 500,00 por indivíduo capturado. Quando o indivíduo pertence a espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES, o acréscimo passa a R$ 10.000,00 por indivíduo.

Dois pontos merecem conferência imediata. O primeiro é a contagem dos espécimes, porque o excesso na contagem infla a penalidade ainda que a infração subsista. O segundo é o enquadramento da espécie na lista oficial, que precisa vir demonstrado, e não afirmado.

A elevação do valor acima do mínimo legal depende de motivação idônea. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 5008437-36.2019.4.04.7111, publicada em 28/01/2025, reconheceu que a ausência de motivação para a elevação da multa impõe a sua redução ao piso.

As medidas administrativas seguem a mesma lógica. A apreensão do produto e dos instrumentos e a suspensão da atividade são autônomas em relação à multa e exigem, cada qual, a sua própria fundamentação, sendo anulável a medida imposta sem motivação objetiva ou desproporcional ao caso.

Qual é o crime correspondente na Lei 9.605/98?

A infração do art. 27 corresponde, no plano penal, ao crime de caça do art. 29 da Lei 9.605/98, em que a caça profissional e o intuito de lucro funcionam como causas de aumento previstas nos §§ 4º e 5º. O mesmo fato, portanto, costuma render um auto de infração e uma ação penal.

As esferas são independentes, com um limite favorável ao autuado. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando nega a existência do fato ou a autoria, não bastando, para tanto, a absolvição por insuficiência de provas.

O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Recurso Especial 2036906, publicado em 05/10/2023, consignou exatamente esse recorte. A distinção entre os fundamentos da absolvição decide se a multa cai ou se permanece.

Daí a exigência de coerência. A tese sustentada na impugnação administrativa e a sustentada na defesa criminal precisam ser a mesma, porque uma admissão feita para reduzir a multa pode ser lida como confissão no juízo penal.

Qual órgão tem competência para autuar, e quando o auto é nulo?

A competência fiscalizatória é comum aos entes federativos, mas o mesmo fato não pode ser punido duas vezes. Lavrados dois autos de infração sobre o mesmo fato, prevalece o do órgão licenciador, nos termos da Lei Complementar 140/2011, e o auto do ente incompetente é nulo.

O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Cível 0035416-63.2023.8.16.0014, publicada em 30/10/2024, reconheceu a duplicidade de autuação pelo mesmo fato e a prevalência do auto do órgão licenciador. Cabe à defesa demonstrar a identidade do fato para afastar a segunda penalidade.

O auto do art. 27 é nulo, ainda, quando lhe falta requisito essencial, quando descreve a conduta de forma genérica que impede a defesa ou quando erra o enquadramento em prejuízo do autuado. Enquadrar como caça profissional aquilo que foi caça eventual é erro que vicia o auto, e não mera irregularidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 5002749-29.2015.4.04.7113, julgada em 2019, reconheceu vício insanável no auto que descreve conduta inocorrente ou demasiadamente genérica. Em outro precedente, na Apelação Cível 5019050-52.2013.4.04.7200, julgada em 2020, o mesmo tribunal consignou que, inexistindo laudo técnico conclusivo do órgão ambiental, não há como reconhecer a higidez do auto e da multa.

A repercussão do vício vai além da anulação. O ato nulo não interrompe a prescrição, de modo que o reconhecimento da nulidade afeta também a contagem do prazo extintivo, matéria conexa ao que se tratou sobre o auto de infração ambiental sem laudo técnico.

Como a tese do art. 27 entra na defesa administrativa?

A impugnação começa pela leitura do relatório de fiscalização, e não pelo auto. É no relatório que o agente narra o que constatou, e é nele que se verifica se existe alguma descrição de reiteração e de comércio, ou apenas o registro da apreensão.

A primeira tese é a atipicidade por ausência de habitualidade ou de fim lucrativo, com pedido de anulação integral da penalidade. A segunda, subsidiária, é a nulidade por descrição genérica ou por erro de enquadramento. A terceira, também subsidiária, ataca o valor da multa e as medidas acessórias.

A ordem importa porque a primeira tese, se acolhida, elimina a penalidade, enquanto as demais apenas a reduzem ou a devolvem ao órgão para refazimento. Deduzir todas na mesma peça, na ordem correta, preserva os argumentos para o recurso administrativo e para a eventual ação anulatória.

A prova da defesa acompanha esse desenho. Declarações sobre a destinação do produto ao consumo familiar, demonstração da ausência de estrutura de comércio, comprovação da atividade profissional do autuado e ausência de autuações anteriores pela mesma conduta compõem o conjunto que descaracteriza a profissão.

A comparação com o art. 24 do mesmo decreto também ajuda a delimitar o caso. A infração de matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre, tratada no texto sobre o art. 24 do Decreto 6.514/08, alcança o ato de caça em si, sem exigir profissão.

Erros que enfraquecem a impugnação no art. 27

• Discutir apenas o valor da multa e deixar intacta a imputação da profissão, que é o elemento mais frágil do auto.
• Alegar caça de subsistência sem juntar qualquer elemento concreto sobre a destinação do produto e sobre a renda do autuado.
• Admitir, na impugnação administrativa, a venda esporádica da carne, e ver essa manifestação reaproveitada na esfera criminal.
• Deixar de conferir a contagem dos espécimes e o enquadramento da espécie em lista oficial de fauna ameaçada.
• Ignorar a existência de outro auto de infração sobre o mesmo fato, lavrado por ente diverso do órgão licenciador.
• Impugnar a autuação de todos os presentes em uma única peça genérica, sem individualizar a situação de cada autuado.

Checklist de defesa no art. 27 do Decreto 6.514/08

1. Ler o relatório de fiscalização e localizar onde estão descritas a habitualidade e a destinação comercial.
2. Verificar se existe laudo técnico conclusivo do órgão ambiental, e não apenas fotografias e termo de apreensão.
3. Conferir a contagem dos indivíduos capturados e o enquadramento da espécie em lista oficial ou na CITES.
4. Checar se o auto individualiza a conduta de cada autuado, sobretudo quando há mais de uma pessoa no local.
5. Identificar o órgão licenciador e apurar se houve dupla autuação sobre o mesmo fato.
6. Reunir prova objetiva da ausência de estrutura de comércio e da destinação do produto ao consumo próprio.
7. Confrontar a impugnação administrativa com o que será sustentado em eventual ação penal pelo art. 29 da Lei 9.605/98.
8. Deduzir a atipicidade em primeiro lugar, e só depois as nulidades e a revisão do valor da multa.

Perguntas frequentes sobre a caça profissional

Existe caça profissional autorizada?

Não existe. O art. 2º da Lei 5.197/67 proíbe o exercício da caça profissional, sem exceção. O que existe é a caça amadora ou de controle, autorizada pelo órgão ambiental em hipóteses específicas e sujeita a regras próprias, como ocorre no manejo de espécie exótica invasora. Autorização de controle não converte o autuado em caçador profissional nem legitima a venda do produto.

Uma única apreensão basta para caracterizar o art. 27?

Não basta. A apreensão prova que houve caça, e não que houve profissão. Sem elementos que revelem reiteração e comércio, o auto descreve fato que o art. 27 não alcança, ainda que a conduta possa configurar outra infração de fauna. A impugnação, nesse caso, pede a anulação da penalidade por atipicidade.

Vender a carne uma vez configura caça profissional?

Não configura, porque falta a habitualidade. O art. 27 exige os dois elementos de forma cumulativa, e a venda isolada, sem reiteração da caça como atividade, não realiza o tipo. A conduta pode atrair outra infração, como a de comercialização de produtos da fauna silvestre, com enquadramento e valores próprios.

O que acontece se o autuado for absolvido no processo criminal?

Depende do fundamento da absolvição. A que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria vincula a Administração e derruba a penalidade. A fundada em insuficiência de provas não impede a manutenção da multa, porque as esferas são independentes e os graus de exigência probatória são distintos.

A multa do art. 27 pode ser reduzida?

Pode, quando a majoração acima do mínimo não tiver motivação idônea, quando a contagem dos espécimes estiver equivocada ou quando o enquadramento da espécie em lista oficial não estiver demonstrado. A revisão do valor é tese subsidiária, deduzida depois da atipicidade e das nulidades, e não em substituição a elas.

Domine as infrações de fauna na prática

A caça profissional é um exemplo quase didático de tipo administrativo que a fiscalização usa fora do seu alcance, e por isso ele recebe um capítulo próprio no curso Infrações Administrativas Ambientais Comentadas do Direito Ambiental na Prática.

A aula sobre as infrações contra a fauna percorre os arts. 24 a 29 do Decreto 6.514/08 um a um, mostrando o que cada tipo exige e onde eles se sobrepõem. Saber diferenciar o art. 24 do art. 27 e do art. 28 evita a impugnação que discute o tipo errado e perde o argumento mais forte do caso.

Outra frente trabalhada é a leitura crítica do relatório de fiscalização. O curso mostra como identificar, no relato do agente, o que é constatação e o que é conclusão, e como transformar essa diferença em pedido de anulação por ausência de base fática da penalidade.

Há ainda o eixo da prova da defesa, que é onde a maioria das impugnações falha. O material trata da produção de elementos concretos sobre a destinação do produto, a renda do autuado e a inexistência de estrutura de comércio, com modelos de peça e a jurisprudência comentada sob a perspectiva de quem defende.

O curso integra um ecossistema de formação que reúne IDAM, AdvLabs e Comunidade Ambiental, e cada aula vem acompanhada do capítulo do livro e do checklist de atuação. Quem quiser conhecer o programa completo pode fazê-lo pela página das Infrações Administrativas Ambientais Comentadas.

Conclusão

O art. 27 do Decreto 6.514/08 é um dos poucos tipos administrativos de fauna que exige do órgão uma prova de qualificação, e não apenas de resultado. Provar que houve caça é simples; provar que houve profissão é outra coisa, e é aí que a maioria das autuações se desfaz.

Quem atua em zonas de assentamento e em regiões de agricultura familiar encontra esse auto com frequência, quase sempre lavrado a partir de uma apreensão isolada. A conduta pode até ser reprovável, mas reprovabilidade não substitui subsunção, e a penalidade precisa corresponder ao tipo que invoca.

A próxima impugnação ganha se o advogado montar dois quadros antes de escrever. O primeiro reúne tudo o que o relatório efetivamente constatou. O segundo reúne o que o art. 27 exige. A distância entre eles é o pedido de anulação.

Vale ainda acompanhar o desdobramento penal desde o primeiro dia, porque a caça profissional reaparece como causa de aumento no art. 29 da Lei 9.605/98. A tese que descaracteriza a profissão na esfera administrativa é a mesma que reduz a pena na esfera criminal, e conduzir as duas frentes como uma só peça em dois tempos é o que preserva a coerência da defesa.

O tipo, no fim, é mais estreito do que a prática de fiscalização sugere. Habitualidade e lucro, os dois, sempre, e a falta de qualquer um deles retira o caso do art. 27.