Oficina Prática: Defesa em Crimes contra Unidades de Conservação

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

Pena — reclusão, de um a cinco anos.

1. 01

   Como identificar a UC e enquadrar (ou desenquadrar) o caso concreto

   Leitura do ato criador (decreto/lei), categoria SNUC, zoneamento, plano de manejo, limites georreferenciados e zona de amortecimento. O 1º passo da defesa é checar se a área de fato é UC — onde o MP costuma errar.

2. 02

   Análise da prova técnica: laudo do órgão gestor, dano direto vs. indireto

   Como ler o auto de constatação ICMBio/órgão estadual, separar dano direto (dentro da UC) de indireto (zona de amortecimento), exigir prova do nexo causal e contestar laudos genéricos ou sem perícia.

3. 03

   Teses de atipicidade: insignificância em UC, ausência de dano efetivo e intervenção mínima

   Quando o STJ aplica insignificância mesmo em UC (área mínima, espécie não ameaçada, recuperação espontânea), quando há mero perigo abstrato sem dano demonstrado e como sustentar a intervenção mínima do direito penal.

4. 04

   Defesa por erro de tipo: desconhecimento da UC e ausência de demarcação

   UC mal sinalizada, sobreposição com áreas particulares anteriores à criação, ausência de inscrição no CAR/SICAR, divergência entre limites do decreto e da realidade fundiária — como sustentar erro inevitável.

5. 05

   Caput vs. § 1º (proteção integral majora) vs. § 2º (modalidade culposa)

   A pena varia conforme a categoria da UC e o elemento subjetivo. Diferença entre proteção integral (PARNA, REBIO, ESEC) e uso sustentável (APA, RESEX, FLONA), e como pleitear a forma culposa pra reduzir a pena.

6. 06

   Estratégia processual: ANPP, suspensão condicional, TAC e recuperação ambiental

   Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) em crimes contra UC, suspensão condicional do processo (Lei 9.099), TAC com ICMBio/órgão gestor, recuperação ambiental como condição e estratégia recursal.