Oficina Prática: Defesa em Crimes Ambientais envolvendo Fauna Silvestre

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa.

1. 01

   Como decompor o tipo penal do Art. 29: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar

   Cada verbo tem requisitos próprios. Onde a denúncia confunde os núcleos, imputa conduta atípica ou estende o tipo a hipóteses não previstas — e como atacar isso na resposta à acusação.

2. 02

   Análise da prova: laudo pericial de fauna, identificação de espécie e comprovação de origem

   Como ler o laudo do IBAMA/órgão ambiental, contestar a identificação da espécie, exigir cadeia de custódia do animal apreendido e provar a origem legal (nota fiscal, SISPASS, criadouro autorizado).

3. 03

   Teses de atipicidade: insignificância, bagatela imprópria e caça de subsistência

   Quando o STJ e o STF aplicam insignificância em crimes contra a fauna (espécies não ameaçadas, dano mínimo), bagatela imprópria (réu primário, condições pessoais favoráveis) e a tese da caça de subsistência reconhecida em populações tradicionais.

4. 04

   Defesa baseada em licença, autorização e regularidade documental

   Regularidade no SISPASS, SISFAUNA, autorizações IBAMA/CETAS, criadouros comerciais e científicos, manejo de fauna sinantrópica — quando o réu tem documentação válida que o MP ignorou ou interpretou mal.

5. 05

   Caput vs. formas qualificadas e majorantes (§§ 1º a 7º)

   Diferença entre o crime simples e as formas qualificadas (caça profissional, espécie em extinção, em unidade de conservação, em período de defeso). Como sustentar a desclassificação pra reduzir a pena.

6. 06

   Estratégia processual: ANPP, suspensão condicional e destino do animal apreendido

   Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) em crimes de fauna, suspensão condicional do processo (Lei 9.099), pedido de soltura/destinação adequada do animal e estratégia recursal.